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Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Litígio Antitruste, Portugal
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- Pode a minha pequena empresa aderir a uma ação coletiva de indemnização em Portugal, após a Autoridade da Concorrência ter sancionado fornecedores de supermercados por fixação de preços?
- A autoridade nacional da concorrência emitiu multas definitivas contra grandes distribuidoras de bebidas e cadeias de supermercados por inflacionarem artificialmente os preços grossistas e retalhistas ao longo de vários anos. Na qualidade de proprietário de um restaurante independente, adquiri stock a estas taxas elevadas e pretendo saber como solicitar compensação... Ler mais →
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Resposta do advogado por QUOR Advogados
Tem uma vantagem importante: com uma decisão definitiva da Autoridade da Concorrência, não precisa de provar que houve cartel. A infração considera-se provada (Lei n.º 23/2018, que regula as ações de indemnização por infrações ao direito da concorrência). O que...
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