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Portugal Recurso Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
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- Quais são os fundamentos e prazos para interpor recurso contra uma decisão de um tribunal cível em Portugal?
- Acabei de receber uma decisão de um tribunal cível em Portugal e pretendo recorrer. Quais são os fundamentos disponíveis para interpor recurso, quais os prazos aplicáveis e quais os procedimentos a seguir? É necessário apresentar novas provas e devo solicitar a suspensão da execução enquanto o recurso estiver em curso? Ler mais →
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Resposta do advogado por M-Star View Law Office
Em Portugal, o recurso civil só é admissível em fundamentos jurídicos e factuais específicos, com prazos rigorosos e requisitos formais que variam consoante o tipo de decisão e o tribunal envolvido. Questões como erros de direito, apreciação da prova, defeitos...
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