What grounds and deadlines exist for appealing a civil court decision in Portugal?

Em Portugal, o recurso civil só é admissível em fundamentos jurídicos e factuais específicos, com prazos rigorosos e requisitos formais que variam consoante o tipo de decisão e o tribunal envolvido. Questões como erros de direito, apreciação da prova, defeitos processuais e a possibilidade (ou impossibilidade) de produzir nova prova devem ser cuidadosamente avaliadas.

Decidir se se deve pedir a suspensão da execução durante o recurso é uma decisão estratégica que depende da natureza da decisão e dos riscos envolvidos.

Como os processos de recurso são altamente formalistas e sujeitos a prazos, recomendamos uma revisão jurídica célere. A nossa equipa de advogados experientes em contencioso e recursos pode analisar a decisão, confirmar a admissibilidade e definir a estratégia recursal mais eficaz numa consulta confidencial.