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Portugal Negócios Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
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- O nosso grupo de energias renováveis está a planear reuniões formais com representantes do Governo português para propor alterações à nova regulamentação de licenciamento ambiental. Temos dúvidas quanto às atuais obrigações legais relativas ao registo de lóbi e à comunicação de contactos com titulares de cargos públicos em Portugal. Pretendemos... Ler mais →
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Resposta do advogado por The Vanguard Lawyers
Exmos. Senhores, Obrigado pelo vosso contacto. Seguem as nossas conclusões iniciais. 1. Existe hoje uma obrigação de registo. Portugal passou a regular a representação de interesses (lóbi) com a Lei n.º 5-A/2026, alterada pela Lei n.º 37-A/2026. A lei criou...
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Portugal Negócios Artigos Jurídicos
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