- A constituição de uma empresa tecnológica em Portugal pode ser feita em menos de uma hora através do serviço "Empresa na Hora", com um custo padrão de 360€.
- O Startup Visa e o Tech Visa são as principais rotas para fundadores e colaboradores altamente qualificados de fora da União Europeia.
- O Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) é obrigatório e essencial para a abertura de contas bancárias e candidaturas a incentivos.
- O sistema fiscal português oferece o SIFIDE, um dos incentivos à Investigação e Desenvolvimento (I&D) mais competitivos da Europa, com deduções que podem chegar aos 82,5%.
- O ecossistema de financiamento é robusto, com uma rede ativa de Business Angels para fases iniciais e capitais de risco (Venture Capital) para expansão.
Como funciona o processo de constituição através da 'Empresa na Hora'?
A "Empresa na Hora" é um serviço governamental que permite a criação imediata de sociedades por quotas ou anónimas num único balcão de atendimento. Este método elimina a necessidade de escrituras públicas morosas, permitindo que a empresa obtenha o número de identificação fiscal (NIPC) e o registo comercial no próprio dia.
Para realizar o processo, os sócios devem dirigir-se a um balcão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). É necessário escolher um nome de uma lista de nomes pré-aprovados ou apresentar um Certificado de Admissibilidade de Firma previamente obtido. Os custos fixos são de 360€, que incluem o registo comercial e as publicações obrigatórias. Se houver imóveis ou bens móveis sujeitos a registo como capital social, custos adicionais de impostos (como o IMT) serão aplicados.
Checklist de Documentação:
- Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Passaporte).
- Número de Identificação Fiscal (NIF) português (obrigatório para todos os sócios).
- Definição do Capital Social (o mínimo para sociedades por quotas é livre, mas recomenda-se um valor adequado à operação).
- Indicação do Técnico Oficial de Contas (TOC) ou escolha de um de uma lista disponibilizada.
Quais são os requisitos para fundadores estrangeiros obterem o Startup Visa e o Tech Visa?
O Startup Visa e o Tech Visa são programas desenhados para atrair talento e inovação tecnológica para Portugal, facilitando a residência de empreendedores e profissionais qualificados de fora do Espaço Económico Europeu. Enquanto o Startup Visa foca-se em fundadores que queiram criar a sua base em Portugal, o Tech Visa é direcionado para empresas já estabelecidas que precisam de contratar especialistas estrangeiros rapidamente.
Para o Startup Visa, o projeto deve ser focado em tecnologia e inovação, ter potencial para criar emprego qualificado e perspetivas de atingir uma faturação de 325.000€ anuais após cinco anos. O processo é gerido pelo IAPMEI e exige que o empreendedor seja acolhido por uma incubadora certificada em Portugal.
O Tech Visa exige que a empresa esteja inserida no setor tecnológico e que os colaboradores a contratar possuam qualificações de nível superior (pelo menos nível 6 da EQF) ou competências técnicas especializadas com salários mínimos definidos anualmente (geralmente acima de 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais).
| Requisito | Startup Visa | Tech Visa |
|---|---|---|
| Público-alvo | Fundadores/Empreendedores | Trabalhadores qualificados |
| Entidade Avaliadora | IAPMEI | IAPMEI e empresa contratante |
| Foco | Potencial de escalabilidade e inovação | Transferência de tecnologia e know-how |
| Necessidade de Incubadora | Sim | Não |
Qual é o cronograma de licenciamento e registos obrigatórios para startups?
Após a constituição formal da empresa, existem obrigações fiscais e administrativas com prazos rigorosos que devem ser cumpridas para evitar coimas. O cronograma inicia-se no momento da assinatura dos documentos na "Empresa na Hora" e estende-se pelos primeiros 30 dias de atividade.
- Início de Atividade (Imediato a 15 dias): Deve ser submetida a Declaração de Início de Atividade na Autoridade Tributária e Aduaneira por um contabilista certificado.
- Registo Central do Beneficiário Efectivo (30 dias): É obrigatório declarar quem são as pessoas singulares que detêm o controlo da empresa através do portal do IRN. Sem isto, a empresa não pode operar contas bancárias.
- Segurança Social (Imediato): A inscrição da empresa e dos órgãos sociais é automática após o registo, mas a ativação dos pagamentos de contribuições depende da comunicação do início de funções.
- Licenciamento Industrial ou Comercial (Conforme o setor): Startups de software geralmente não requerem licenças complexas, mas se a atividade envolver hardware ou laboratórios, o licenciamento via "Licenciamento Zero" ou SIR (Sistema de Indústria Responsável) é necessário.
Como escolher entre financiamento por Venture Capital e Business Angels em Portugal?
A escolha entre Business Angels e Venture Capital (VC) em Portugal depende da maturidade do projeto tecnológico e do volume de capital necessário. Portugal possui um ecossistema maduro onde estas duas fontes de financiamento coexistem, muitas vezes em modelos de co-investimento.
Os Business Angels são ideais para a fase "Pre-seed" ou "Seed". São investidores individuais que aportam entre 25.000€ e 200.000€, oferecendo mentoria e rede de contactos ("smart money"). As redes de Business Angels em Portugal são muito ativas no Porto e em Lisboa.
As Venture Capital (VC), como a Portugal Ventures ou a Indico Capital Partners, entram normalmente em rondas "Seed" tardias ou "Série A". O investimento costuma ser superior a 500.000€. O foco do VC é puramente o crescimento acelerado e a preparação para uma saída (exit) ou ronda internacional. Em Portugal, é comum o Estado português, através do Banco Português de Fomento, coinvestir com fundos privados para estimular o setor tecnológico.
Quais são os benefícios fiscais para Investigação e Desenvolvimento (SIFIDE)?
O SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial) é o principal motor de competitividade fiscal para empresas de tecnologia em Portugal. Ele permite que as empresas recuperem uma parte significativa do investimento em inovação através de dedução direta à coleta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
O benefício consiste numa taxa de dedução base de 32,5% das despesas realizadas no período, acrescida de uma taxa incremental de 50% em relação à média dos dois anos anteriores (até um limite de 1,5 milhões de euros). Na prática, uma startup tecnológica que invista consistentemente em I&D pode obter um crédito fiscal de até 82,5% do seu investimento.
Despesas Elegíveis:
- Custos com pessoal dedicado a I&D (incluindo doutorados com majoração).
- Aquisição de equipamento científico.
- Despesas com patentes e certificações.
- Contratação de serviços de I&D junto de universidades ou centros de investigação.
Conceitos Errôneos Comuns
1. "O Regime de Residente Não Habitual (RNH) acabou para todos"
Embora o regime geral de RNH tenha sofrido alterações profundas em 2024, foi criado o novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (conhecido como "novo RNH"). Profissionais de tecnologia em startups certificadas ainda podem beneficiar de uma taxa fixa de 20% de IRS durante 10 anos, desde que preencham os requisitos de atividades de alto valor acrescentado.
2. "Abrir uma empresa é o mesmo que ter autorização de residência"
Muitos empreendedores acreditam que o simples registo do NIPC e da empresa garante o direito de viver em Portugal. A constituição da empresa é um passo mercantil; a autorização de residência (via Startup Visa ou Artigo 89.º) é um processo migratório separado junto da AIMA que requer provas de subsistência e viabilidade económica.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual é o capital social mínimo para uma startup de tecnologia?
Para uma Sociedade por Quotas (Lda.), não existe um mínimo legal obrigatório, podendo ser de 1€ por sócio. No entanto, para credibilidade bancária e operação inicial, recomenda-se um capital que cubra pelo menos os primeiros meses de custos fixos.
Quanto tempo demora a aprovação do Startup Visa?
O processo de avaliação pelo IAPMEI e pelas incubadoras demora, em média, entre 30 a 90 dias, dependendo da complexidade do projeto e da rapidez na resposta às solicitações de esclarecimento.
Preciso de um sócio português para abrir a empresa?
Não. Estrangeiros (residentes ou não) podem deter 100% do capital de uma empresa portuguesa. Contudo, sócios não residentes na UE/EEE precisam de nomear um representante fiscal em Portugal se não possuírem morada digital ativa.
Quando Contratar um Advogado
A contratação de assessoria jurídica é fundamental nos seguintes momentos:
- Acordo de Sócios (Shareholders' Agreement): Antes de registar a empresa, para definir cláusulas de saída, direitos de voto e proteção de propriedade intelectual.
- Rondas de Investimento: Para analisar contratos de investimento (Term Sheets) e garantir que o fundador não perde o controlo excessivo da operação.
- Estruturação Fiscal Internacional: Se a startup opera em múltiplos mercados e precisa de otimizar a repatriação de lucros ou gestão de IP.
Próximos Passos
- Valide a elegibilidade: Verifique se o seu projeto se enquadra nas definições de "tecnológico" do IAPMEI para aceder a vistos e incentivos.
- Obtenha o NIF: Se ainda não reside em Portugal, este é o primeiro passo administrativo obrigatório.
- Escolha uma Incubadora: Para o Startup Visa, contacte incubadoras da Rede Nacional de Incubadoras para obter a carta de aceitação.
- Prepare o Plano de Negócios: Foque na escalabilidade e no impacto que a empresa terá no ecossistema de inovação português.
