Encontre guias e recursos jurídicos práticos para o seu país
36 artigos jurídicos
Revisto em outubro de 2026. O voo chegou atrasado ou a mala não apareceu? Comece por identificar o problema, porque os direitos e os prazos são diferentes. O atraso de...
Liberdade de negociação : Os contratos não habitacionais permitem definir prazos, regras de renovação e a responsabilidade por obras com poucas restrições legais. Licença obrigatória : O imóvel exige uma...
Atualizado em setembro de 2026. Custos e prazos confirmados nas páginas oficiais do gov.pt. Para a maioria das PME, a escolha certa é uma sociedade por quotas (Lda) ou uma...
Em Portugal, o pacto social (estatutos) cria as regras "oficiais" da sociedade e é registado; o acordo de sócios é um contrato privado entre sócios para gerir poder, decisões e...
Em Portugal, muitos conflitos entre sócios resolvem-se mais rápido (e com menos danos ao negócio) com negociação estruturada, mediação ou arbitragem, antes de uma ação em tribunal. O ponto de...
Em Portugal, o prazo "base" para apresentar a contestação numa ação declarativa comum é, em regra, 30 dias após a citação, podendo existir dilação (dias extra) conforme a forma e...
Em contratos de fornecimento, distribuição e serviços em Portugal, as cláusulas que mais evitam litígios são as de prazo, preço, pagamento, atualização e incumprimento. Um bom contrato não "prevê tudo",...
Em Portugal, administradores e gerentes podem responder com património pessoal quando violem deveres legais de cuidado, lealdade e atuação informada, ou quando causem danos à sociedade, credores, sócios ou terceiros....
Um acidente de trabalho em Portugal é aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença. O empregador é legalmente obrigado a...
A constituição de uma empresa tecnológica em Portugal pode ser feita em menos de uma hora através do serviço "Empresa na Hora", com um custo padrão de 360€. O Startup...
O investimento imobiliário e as transferências de capital bancário foram extintos como modalidades de acesso ao Visto Gold em 2023. As opções atuais focam em fundos de investimento (Venture Capital),...
O Número de Identificação Fiscal (NIF) é o primeiro passo obrigatório para qualquer investidor estrangeiro em Portugal. O método "Empresa na Hora" permite constituir uma sociedade em menos de uma...
Como criar uma empresa em Portugal: Guia 'Empresa na Hora' O regime "Empresa na Hora" permite criar uma sociedade (Unipessoal, por Quotas ou Anónima) num único balcão, em menos de...
O pacote legislativo "Mais Habitação" (Lei n.º 56/2023) alterou profundamente o panorama imobiliário em Portugal. Desenhado para aumentar a oferta de habitação de longa duração, este conjunto de leis introduziu...
Portugal oferece um ecossistema competitivo para investimento estrangeiro, com incentivos fiscais como o RFAI e regimes de apoio direto através do PRR. A escolha entre sucursal e subsidiária impacta diretamente...
Guia de sucessão e heranças em Portugal: Documentos e impostos Lidar com o falecimento de um familiar é um momento de grande vulnerabilidade emocional, exigindo simultaneamente a resolução de questões...
Como solicitar o Visto D7 em Portugal: Guia completo de documentação e custos O Visto D7 é uma das vias mais populares e seguras para cidadãos estrangeiros obterem residência em...
Pontos-Chave para Não Residentes Isenção para familiares diretos: Cônjuges, unidos de facto, filhos e pais estão isentos do Imposto do Selo de 10%, mas pagam uma taxa de 0,8% sobre...
O que Precisa de Saber Sobre o Direito de Preferência Requisito Temporal Mínimo: O inquilino só adquire o direito de preferência se o contrato de arrendamento estiver em vigor há...
Personalidade Jurídica: A subsidiária (Lda. ou S.A.) é uma entidade independente. A sucursal é apenas uma extensão direta da empresa-mãe estrangeira. Responsabilidade Financeira: Na subsidiária, a responsabilidade limita-se ao capital...