Encontre guias e recursos jurídicos práticos para o seu país
31 artigos jurídicos
O direito a horas extras no teletrabalho depende do modelo de contratação: funcionários remunerados por jornada têm direito ao adicional, enquanto aqueles contratados estritamente por produção ou tarefa podem ser...
A governança corporativa em empresas familiares separa os interesses patrimoniais dos laços afetivos, reduzindo em até 70% o risco de dissolução por conflitos internos. O Acordo de Sócios possui força...
A LGPD (Lei 13.709/2018) aplica-se a qualquer empresa que trate dados pessoais no Brasil, independentemente do porte ou setor. O mapeamento de dados (Data Mapping) é a base obrigatória para...
A recuperação judicial é um mecanismo legal para empresas em crise financeira evitarem a falência, permitindo a renegociação de dívidas e a manutenção de empregos. O processo é regido pela...
Programas de Compliance para Empresas no Brasil: Guia da Lei Anticorrupção A Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) impõe responsabilidade objetiva às empresas, o que significa punição por atos ilícitos...
As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é a ferramenta oficial...
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos patrimoniais ou morais decorrentes do vazamento de suas informações. A responsabilidade das...
Principais Pontos O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a reparação por danos materiais e morais em casos de falha na prestação de serviços ou produtos com defeito. O...
Guia e Checklist Prático Cobranças indevidas e a negativação injusta do nome no SPC ou Serasa geram enorme estresse e bloqueiam o acesso do consumidor ao crédito. No Brasil, o...
Erro médico em cirurgia plástica: Como processar e pedir indenização O Brasil é um dos líderes mundiais na realização de cirurgias plásticas, o que infelizmente também resulta em uma alta...
Simplificação de cinco tributos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal). Transição...
Principais Pontos A herança digital no Brasil divide-se entre bens de valor econômico (criptomoedas, contas monetizadas) e de valor afetivo (fotos, mensagens pessoais). Sem instruções prévias, as plataformas digitais aplicam...
Prazo legal estrito: O inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento para evitar multas sobre o imposto de transmissão (ITCMD). A via extrajudicial é mais rápida:...
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pune cartéis com rigor no Brasil. O acordo de leniência é o mecanismo de defesa primário para empresas envolvidas em condutas anticompetitivas. Ele...
Viajar de avião deveria ser uma experiência tranquila, mas no Brasil os atrasos, cancelamentos e extravios de bagagem são rotina. Se você teve seu voo afetado, o ordenamento jurídico brasileiro...
Resumo Prático Direito de Escolha: O consumidor enganado pode exigir a entrega do item exatamente como anunciado, aceitar outro produto similar ou ter o seu dinheiro devolvido com juros e...
A transição prática da Reforma Tributária começa efetivamente agora, em 2026, com a introdução das alíquotas de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). O sistema de Imposto sobre...
Como processar companhias aéreas por extravio de bagagem no Brasil Ter a bagagem extraviada é uma das experiências mais frustrantes que um viajante pode enfrentar. Seja no início de uma...
Pontos-Chave: Resumo Prático A negativa é contestável : Mesmo que o tratamento não esteja no Rol da ANS, você pode reverter a recusa na Justiça. Liminares são rápidas : Em...
Fundamento Societário: O Acordo de Sócios é o pilar que protege a relação entre os fundadores bem antes da entrada de capital externo. Alinhamento de Longo Prazo: Cláusulas de Vesting...