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Portugal Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

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Pode a minha pequena empresa aderir a uma ação coletiva de indemnização em Portugal, após a Autoridade da Concorrência ter sancionado fornecedores de supermercados por fixação de preços?: A autoridade nacional da concorrência emitiu multas definitivas contra grandes distribuidoras de bebidas e cadeias de supermercados por inflacionarem artificialmente os preços grossistas e retalhistas ao longo de vários anos. Na qualidade de proprietário de um restaurante independente, adquiri stock a estas taxas elevadas e pretendo saber como solicitar compensação... Ler mais →; Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Uma decisão sancionatória definitiva da Autoridade da Concorrência portuguesa constitui prova vinculativa da conduta ilícita numa ação de indemnização subsequente. Na qualidade de proprietário de um restaurante que adquiriu os produtos afetados, poderá reclamar uma indemnização pelo sobrepreço, acrescido de...
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Posso reclamar indemnização se um empreiteiro em Portugal abandonou a renovação da nossa moradia a meio, após ter recebido um adiantamento de 60%?: Contratámos um empreiteiro licenciado no Algarve para realizar uma remodelação total da habitação, mas todos os trabalhos foram interrompidos há três meses, encontrando-se concluída apenas a demolição básica. O empreiteiro está a ignorar as nossas notificações formais registadas e recusa-se a devolver os fundos não utilizados ou a concluir a... Ler mais →; Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Deve primeiro confirmar se a sua notificação registada constituiu uma interpelação admonitória válida: esta deve identificar os incumprimentos contratuais, fixar um prazo final razoável para retomar e concluir adequadamente os trabalhos ou restituir as quantias relevantes, e declarar inequivocamente que...
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Posso apresentar uma reclamação disciplinar contra o meu advogado português por representar a parte contrária num negócio imobiliário?: Contratei um advogado em Lisboa para tratar da aquisição de um edifício residencial, mas descobri recentemente que o mesmo advogado está a assessorar ativamente o vendedor na mesma transação. Quando o confrontei sobre este conflito de interesses, recusou-se a devolver a minha provisão de honorários ("retainer fee"), alegando que se... Ler mais →; Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Deve instruir prontamente um advogado português independente, de preferência com experiência em matéria de disciplina profissional e responsabilidade civil profissional, e evitar permitir que o advogado em conflito continue a representá-lo. A representação simultânea de partes opostas na mesma transação...
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