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SUSANA BRANCO ADVOGADA
Oliveira do Bairro, Portugal

Fundado em 2002
1 pessoa na equipa
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Confirmado pelo escritório
Direitos Civis e Humanos
Susana Branco | Advogada Uma advocacia de proximidade, alicerçada na experiência, no rigor e na confiança. Com mais de duas décadas de experiência profissional, Susana Branco exerce a advocacia de forma independente, pautando a sua atuação pelo rigor técnico, pela ética e pelo compromisso...

Como os escritórios são ordenados

Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Portugal

Consulte as nossas 80 perguntas jurídicas em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.

Como posso receber os salários em atraso se a minha entidade empregadora no Porto entrou em processo de insolvência?
Emprego e Trabalho Reestruturação e Insolvência
O meu empregador não me pagou os salários dos últimos três meses e informou os trabalhadores de que foi iniciado um processo de insolvência. Como posso apresentar a reclamação dos meus créditos e posso recorrer ao Fundo de Garantia Salarial se a empresa já não tiver dinheiro? Ler mais →
Resposta do advogado por José Ribeiro - Advogados

Em primeiro lugar, é necessário confirmar se o tribunal já declarou a insolvência da empresa, uma vez que só a partir dessa sentença é possível reclamar os créditos e recorrer ao Fundo de Garantia Salarial. Se me indicar o nome...

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1 resposta •
Menor não quer continuar a viver em guarda partilhada
Família
Estou divorciado há quase 3 anos e tenho a guarda partilhada de dois menores, atualmente com 11 e 15 anos, com alternância semanal de residência. Há aproximadamente 1 mês, o meu filho mais velho manifestou à mãe que não queria continuar a viver com ela e, após uma discussão entre... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

A partir dos 12 anos, a opinião do seu filho tem peso real no processo, e aos 15 anos o tribunal dá-lhe grande importância. Mas a vontade dele, por si só, não altera o regime. É preciso formalizar a mudança....

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1 resposta •
O meu marido neerlandês, cidadão da UE, acabou de obter o seu CRUE. Temos de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido à [company removed]?
Imigração
O meu marido, cidadão neerlandês da UE, acabou de receber o seu CRUE. Tenho de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido junto da [company removed] ao abrigo do Artigo 15.º? Estamos aqui desde 12 de outubro. O que sucede relativamente... Ler mais →
Resposta do advogado por JL Advogados Lawyers RL.

Não, não necessita de aguardar os 90 dias para iniciar o pedido junto da AIMA. Uma vez que o seu marido já possui o CRUE e chegaram a 12 de outubro, pode submeter o pedido de agendamento de imediato, ao...

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1 resposta •

Artigos Jurídicos – Portugal

Portugal: leia 51 guias jurídicos na Lawzana, com informações práticas para entender os seus direitos e opções.

Planeamento sucessório para estrangeiros em Portugal: guia
Litígios Gerais
Planeamento sucessório para estrangeiros em Portugal: guia Em regra, a sucessão é regida pela lei do país da residência habitual à data da morte. Pode escolher a lei de um país de que seja nacional. Se a lei portuguesa se aplicar, o cônjuge, os descendentes e, em certas situações, os... Ler mais →
Private equity e fundadores em Portugal: resolver conflitos
Capital privado
Private equity e fundadores em Portugal: resolver conflitos Direitos de veto, diluição e venda obrigatória são fontes frequentes de conflito. A resposta depende dos contratos, do tipo de sociedade e da lei aplicável. Um acordo parassocial vincula, em regra, os seus intervenientes. A violação desse acordo, por si só, não... Ler mais →
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas em Portugal
Reestruturação e Insolvência
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas em Portugal O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite negociar um acordo de reestruturação com credores fora do tribunal, com confidencialidade sujeita a exceções legais. Destina-se, em regra, a devedores em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Uma situação de insolvência... Ler mais →

Como contratar um advogado em Oliveira do Bairro e o que esperar

Em Oliveira do Bairro, a escolha do advogado depende do problema: uma questão sobre um terreno, uma licença municipal, um contrato de trabalho ou uma herança pode exigir conhecimentos diferentes. Antes da primeira reunião, reúna contratos, notificações, certidões e outros documentos relevantes, e explique os prazos que já estejam a decorrer.

Os processos judiciais são encaminhados para o tribunal competente da Comarca de Aveiro, mas a competência concreta depende do tipo de ação e das regras territoriais. Nem todos os assuntos exigem representação por advogado; em certos processos judiciais, porém, a lei torna-a obrigatória.

Os honorários são acordados com o profissional e podem variar conforme a complexidade, o trabalho previsto e a urgência. Peça uma proposta escrita que distinga honorários de despesas, como taxas judiciais, certidões ou perícias, e esclareça o que está incluído.

Quando pode precisar de um advogado em Oliveira do Bairro

  • Compra, venda ou divisão de terrenos: a análise de registos, limites, ónus e acessos pode evitar conflitos ou problemas na formalização do negócio, sobretudo em parcelas rurais.
  • Obras e utilização de imóveis: uma dúvida sobre licenciamento, comunicação prévia ou regras urbanísticas pode exigir consulta da Câmara Municipal e dos instrumentos de ordenamento aplicáveis ao local.
  • Arrendamento ou despejo: um advogado pode rever o contrato, responder a incumprimentos e explicar os meios legais disponíveis para senhorios ou arrendatários.
  • Conflitos laborais: despedimento, salários em atraso, horários ou acidentes de trabalho podem exigir análise de documentos e atuação dentro de prazos legais.
  • Heranças e partilhas: quando há vários herdeiros, imóveis ou desacordo sobre a divisão, apoio jurídico pode ajudar a organizar a partilha e prevenir litígios.
  • Acidentes rodoviários: em caso de lesões, danos materiais ou desacordo com a seguradora, aconselhamento jurídico pode ajudar a preservar prova e reclamar uma indemnização.

Leis que podem ser relevantes na região

As leis nacionais aplicam-se em Oliveira do Bairro. A sua aplicação a imóveis e atividades locais pode também depender de regulamentos municipais e dos instrumentos de ordenamento em vigor para a parcela ou zona em causa.

O Código Civil foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, e entrou em vigor a 1 de junho de 1967. Contém regras relevantes para contratos, propriedade, arrendamento e sucessões.

O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, regula, entre outras matérias, contratos de trabalho, férias e cessação do vínculo. Tem sido alterado por legislação posterior, pelo que importa consultar a versão em vigor.

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, introduziu alterações no âmbito da reforma dos procedimentos urbanísticos; a Câmara Municipal pode esclarecer como as regras se aplicam a uma obra concreta.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para qualquer problema jurídico?

Não. Pode obter aconselhamento sem iniciar um processo, e há procedimentos em que a representação por advogado não é obrigatória. A necessidade depende do tipo de processo, da instância e dos atos a praticar.

Que tribunal trata de um processo relacionado com Oliveira do Bairro?

A competência é determinada pelas regras legais e pelo tipo de matéria, no âmbito da organização judiciária da Comarca de Aveiro. Confirme o juízo competente antes de apresentar uma ação, pois nem todos os processos são distribuídos da mesma forma.

Quanto custa contratar um advogado em Oliveira do Bairro?

Não existe um preço único aplicável a todos os serviços. Peça uma estimativa escrita, com indicação dos honorários, das tarefas incluídas e de despesas previsíveis, como taxas ou certidões.

Posso pedir apoio judiciário se não conseguir pagar?

Sim, quem não tenha condições económicas pode requerer proteção jurídica junto da Segurança Social. A decisão depende da avaliação dos rendimentos e da situação económica do agregado, e pode abranger modalidades como nomeação de advogado ou dispensa de encargos.

Quanto tempo pode demorar um processo?

O prazo varia conforme o assunto, a complexidade, a prova necessária e a resposta das outras partes. O advogado pode indicar uma estimativa inicial, mas a duração efetiva de um processo judicial não é garantida.

Que documentos devo levar à primeira reunião?

Leve identificação e toda a documentação ligada ao problema, como contratos, cartas, mensagens, faturas, decisões ou notificações. Em assuntos imobiliários, podem ser úteis a caderneta predial e certidões do registo, se estiverem disponíveis.

Posso contratar um advogado de outro concelho?

Sim. Pode escolher um advogado inscrito na Ordem dos Advogados mesmo que exerça noutro concelho. Considere a experiência na matéria, a disponibilidade para reuniões e a forma prevista para tratar diligências presenciais.

Como confirmo se um advogado está habilitado?

Confirme a inscrição profissional junto da Ordem dos Advogados e peça identificação profissional. Antes de contratar, esclareça quem acompanhará o assunto e como serão comunicados os desenvolvimentos.

Um solicitador pode substituir um advogado?

Advogados e solicitadores são profissionais distintos, com competências e poderes de representação definidos por lei. A possibilidade de um solicitador tratar do caso depende do procedimento e do ato em causa; confirme se a representação por advogado é obrigatória.

Devo consultar um advogado antes de comprar um imóvel?

Pode ser prudente, sobretudo quando existem dúvidas sobre titularidade, ónus, limites, arrendamento ou viabilidade de obras. A análise prévia dos documentos pode identificar questões a esclarecer antes da assinatura ou do pagamento.

O que devo comparar ao escolher entre advogados?

Compare a experiência na área do problema, a clareza da proposta de honorários e a disponibilidade para explicar opções e riscos. Não escolha apenas pelo preço: confirme também o âmbito do serviço e os custos que ficam de fora.

Recursos oficiais úteis

  • Câmara Municipal de Oliveira do Bairro: presta informações sobre serviços municipais, procedimentos urbanísticos e regulamentos locais aplicáveis a obras ou imóveis.
  • Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro, da Autoridade Tributária e Aduaneira: trata de assuntos fiscais e pode prestar informação sobre obrigações tributárias relacionadas com imóveis ou atividade económica.
  • Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro: integra os tribunais judiciais competentes na região. A consulta dos canais oficiais permite confirmar a distribuição de processos e o juízo competente para cada matéria.

Passos para encontrar e contratar um advogado

  1. Defina o problema e os prazos: anote o que aconteceu, o resultado pretendido e qualquer data-limite indicada numa notificação.
  2. Organize a documentação: reúna contratos, comunicações, comprovativos e documentos do imóvel ou da relação de trabalho, conforme o caso. Faça isto antes de marcar a consulta, se possível.
  3. Procure profissionais com prática na matéria: consulte a Ordem dos Advogados e peça referências a fontes de confiança. Compare opções locais e de concelhos próximos.
  4. Marque uma consulta inicial: confirme o custo, a duração e se a reunião pode ser presencial ou à distância. Procure fazê-lo nos dias seguintes se houver um prazo em curso.
  5. Peça uma proposta por escrito: solicite a descrição do serviço, os honorários, as despesas previsíveis e as condições de pagamento antes de avançar.
  6. Formalize a contratação e acompanhe o caso: confirme por escrito o âmbito do mandato e guarde cópias das comunicações. Combine como receber atualizações e como entregar documentos adicionais.

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