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Brasil Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

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O município pode penhorar o meu apartamento por dívida de imposto predial se a escritura ainda estiver registrada em nome do antigo proprietário?
Imobiliário Disputas de título e recursos de IPTU
Comprei um apartamento há cinco anos por meio de um contrato particular de compra e venda, mas nunca registrei formalmente a escritura perante o cartório de registro de imóveis. O município ajuizou recentemente uma ação de execução contra o proprietário anterior por tributos prediais municipais inadimplidos e efetuou a penhora... Ler mais →
Resposta do advogado por APOLO ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Sim. O apartamento ainda pode ser afetado pelo processo de execução fiscal, mas a penhora não é necessariamente impassível de contestação. No Brasil, o fato de a escritura ainda estar registrada em nome do antigo proprietário não elimina automaticamente a...

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1 resposta •
Um banco brasileiro pode bloquear nosso pagamento de exportação internacional se o comprador estiver sujeito apenas a sanções estrangeiras?
Banca e Finanças Sanções e Controles de Exportação
Nossa empresa de exportação de maquinário em Curitiba recentemente enviou válvulas industriais a um cliente no exterior, mas nosso banco local no Brasil bloqueou o pagamento recebido. O banco alega que o comprador consta em sanções internacionais estrangeiras, embora o nosso governo não tenha implementado essas sanções específicas. Temos o... Ler mais →
Resposta do advogado por APOLO ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Em princípio, uma sanção unilateral imposta por outro país não se torna automaticamente obrigatória no Brasil. A Lei nº 13.810/2019 disciplina especialmente o cumprimento das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que possuem executoriedade no país.Entretanto, em...

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1 resposta •
Posso recorrer de uma decisão de primeira instância cível se perdi o prazo para o pagamento das custas de apelação no Brasil?
Litígios e disputas Recurso
O juiz de primeira instância julgou improcedente a minha ação de cobrança contratual, e o meu advogado protocolou a petição de apelação dentro do prazo legal. Contudo, ocorreu um erro no processamento bancário da guia de recolhimento do preparo recursal exatamente na data de vencimento. O tribunal de apelação pode... Ler mais →
Resposta do advogado por APOLO ADVOCACIA ESPECIALIZADA

Em regra, o recurso não deve ser imediatamente rejeitado apenas porque houve problema na comprovação ou no recolhimento do preparo recursal.Se o preparo não tiver sido comprovado adequadamente no momento da interposição, o art. 1.007, § 4º, do CPC prevê...

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1 resposta •

Brasil Artigos Jurídicos

Navegue pelos nossos 31 artigos jurídicos em Brasil com informações jurídicas práticas.

Horas Extras no Teletrabalho: Guia de Direitos no Brasil
O direito a horas extras no teletrabalho depende do modelo de contratação: funcionários remunerados por jornada têm direito ao adicional, enquanto aqueles contratados estritamente por produção ou tarefa podem ser excluídos, conforme a Lei 14.442/2022. A comprovação da jornada excedente pode ser feita por meios digitais, como registros de login/logout... Ler mais →
Guia de Governança para Empresas Familiares no Brasil
Governança Corporativa
A governança corporativa em empresas familiares separa os interesses patrimoniais dos laços afetivos, reduzindo em até 70% o risco de dissolução por conflitos internos. O Acordo de Sócios possui força jurídica executiva imediata, enquanto o Protocolo de Família estabelece as diretrizes morais e éticas de longo prazo. A criação de... Ler mais →
LGPD para empresas no Brasil: Guia de conformidade e FAQ
Corporativo e Comercial
A LGPD (Lei 13.709/2018) aplica-se a qualquer empresa que trate dados pessoais no Brasil, independentemente do porte ou setor. O mapeamento de dados (Data Mapping) é a base obrigatória para demonstrar conformidade perante a ANPD. O Encarregado de Dados (DPO) é obrigatório para a maioria das empresas, com flexibilizações apenas... Ler mais →

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