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Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Portugal
Consulte as nossas 80 perguntas jurídicas em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.
- Como posso receber os salários em atraso se a minha entidade empregadora no Porto entrou em processo de insolvência?
- O meu empregador não me pagou os salários dos últimos três meses e informou os trabalhadores de que foi iniciado um processo de insolvência. Como posso apresentar a reclamação dos meus créditos e posso recorrer ao Fundo de Garantia Salarial se a empresa já não tiver dinheiro? Ler mais →
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Resposta do advogado por José Ribeiro - Advogados
Em primeiro lugar, é necessário confirmar se o tribunal já declarou a insolvência da empresa, uma vez que só a partir dessa sentença é possível reclamar os créditos e recorrer ao Fundo de Garantia Salarial. Se me indicar o nome...
Ler resposta completa - Menor não quer continuar a viver em guarda partilhada
- Estou divorciado há quase 3 anos e tenho a guarda partilhada de dois menores, atualmente com 11 e 15 anos, com alternância semanal de residência. Há aproximadamente 1 mês, o meu filho mais velho manifestou à mãe que não queria continuar a viver com ela e, após uma discussão entre... Ler mais →
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Resposta do advogado por QUOR Advogados
A partir dos 12 anos, a opinião do seu filho tem peso real no processo, e aos 15 anos o tribunal dá-lhe grande importância. Mas a vontade dele, por si só, não altera o regime. É preciso formalizar a mudança....
Ler resposta completa - O meu marido neerlandês, cidadão da UE, acabou de obter o seu CRUE. Temos de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido à [company removed]?
- O meu marido, cidadão neerlandês da UE, acabou de receber o seu CRUE. Tenho de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido junto da [company removed] ao abrigo do Artigo 15.º? Estamos aqui desde 12 de outubro. O que sucede relativamente... Ler mais →
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Resposta do advogado por JL Advogados Lawyers RL.
Não, não necessita de aguardar os 90 dias para iniciar o pedido junto da AIMA. Uma vez que o seu marido já possui o CRUE e chegaram a 12 de outubro, pode submeter o pedido de agendamento de imediato, ao...
Ler resposta completa
Artigos Jurídicos – Portugal
Portugal: leia 51 guias jurídicos na Lawzana, com informações práticas para entender os seus direitos e opções.
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- Planeamento sucessório para estrangeiros em Portugal: guia Em regra, a sucessão é regida pela lei do país da residência habitual à data da morte. Pode escolher a lei de um país de que seja nacional. Se a lei portuguesa se aplicar, o cônjuge, os descendentes e, em certas situações, os... Ler mais →
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- Private equity e fundadores em Portugal: resolver conflitos Direitos de veto, diluição e venda obrigatória são fontes frequentes de conflito. A resposta depende dos contratos, do tipo de sociedade e da lei aplicável. Um acordo parassocial vincula, em regra, os seus intervenientes. A violação desse acordo, por si só, não... Ler mais →
- Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas em Portugal
- Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas em Portugal O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite negociar um acordo de reestruturação com credores fora do tribunal, com confidencialidade sujeita a exceções legais. Destina-se, em regra, a devedores em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Uma situação de insolvência... Ler mais →
Como contratar um advogado em Vila Nova e confirmar a competência local
Antes de procurar representação jurídica, confirme a freguesia e o município de Vila Nova a que o assunto diz respeito. Há várias localidades com esse nome em Portugal, e os serviços municipais, tribunais competentes e contactos locais dependem da localização exata.
Na prática, o advogado analisa documentos e prazos, explica as opções e indica se pode tratar do assunto por negociação, junto de um serviço público ou em tribunal. Em processos judiciais, a competência territorial depende das regras aplicáveis ao caso; não é necessariamente o tribunal mais próximo da residência.
Ao escolher, confirme a inscrição do profissional na Ordem dos Advogados, a experiência no tipo de problema e quem ficará responsável pelo processo. Peça uma proposta escrita que identifique o trabalho incluído, os honorários, as despesas previsíveis e a forma de pagamento.
Quando pode precisar de um advogado em Vila Nova
- Compra, venda ou arrendamento de imóvel: revisão do contrato, verificação do registo predial ou resolução de conflitos entre senhorio e inquilino.
- Obras e licenciamento: dúvidas sobre licenças, notificações ou decisões urbanísticas da câmara municipal correspondente à localidade.
- Heranças e partilhas: divergências entre herdeiros, identificação de bens ou necessidade de formalizar a partilha.
- Trabalho: despedimento, salários em atraso, sanções disciplinares ou negociação de um acordo com a entidade empregadora.
- Acidentes ou indemnizações: contestação da responsabilidade, negociação com uma seguradora ou apresentação de um pedido de compensação.
- Notificações judiciais ou administrativas: uma citação, uma coima ou uma decisão com prazo para responder pode exigir atuação rápida.
Leis portuguesas relevantes
As regras aplicáveis são as portuguesas; a localização em Vila Nova não cria um sistema jurídico municipal próprio. Entre os diplomas frequentemente relevantes estão o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, em vigor desde 1 de junho de 1967. Abrange, entre outros temas, contratos, propriedade, responsabilidade civil e sucessões.
O Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, em vigor desde 1 de setembro de 2013, regula a tramitação de processos civis e a representação obrigatória em determinadas situações. A necessidade de advogado depende, entre outros fatores, do tipo e do valor do processo.
A Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, regula o acesso ao direito e aos tribunais, incluindo proteção jurídica e apoio judiciário, sujeitos a requisitos legais e económicos. A sua aplicação concreta e os critérios em vigor devem ser confirmados junto da Segurança Social.
Perguntas frequentes
Como confirmo qual Vila Nova está relacionada com o meu caso?
Verifique a freguesia e o município indicados em contratos, moradas, notificações ou documentos do imóvel. Essa identificação ajuda a localizar os serviços municipais e a apurar qual tribunal ou serviço público poderá ser competente.
Tenho de contratar um advogado para qualquer processo?
Não. A representação por advogado é obrigatória em certos processos e atos, de acordo com as regras processuais; noutros casos, pode não ser. Um advogado pode verificar a exigência aplicável ao tipo e ao valor da causa.
Como verifico se um advogado está habilitado?
Consulte os canais oficiais da Ordem dos Advogados e confirme a inscrição profissional. Pode também pedir ao advogado que esclareça quem será responsável pelo processo e como poderá acompanhar o trabalho.
Quanto custa contratar um advogado?
Os honorários variam conforme a complexidade, o tempo necessário, a urgência e os atos incluídos. Peça um orçamento escrito e confirme se despesas como taxas de justiça, certidões ou deslocações são cobradas à parte.
Posso obter apoio judiciário se não puder pagar?
É possível pedir proteção jurídica, incluindo apoio judiciário, se cumprir os critérios legais aplicáveis. O pedido é tratado pela Segurança Social, que avalia a situação económica e os elementos apresentados.
Que documentos devo levar à primeira reunião?
Reúna contratos, cartas, notificações, comprovativos de pagamento, fotografias e uma cronologia dos acontecimentos. Leve também os prazos indicados em qualquer comunicação recebida, pois podem limitar as opções disponíveis.
Quanto tempo demora um processo?
O prazo depende do tipo de assunto, da necessidade de recolher provas e da resposta das outras partes ou entidades. O advogado pode indicar etapas prováveis, mas não garantir uma data de conclusão.
Um advogado pode resolver o problema sem ir a tribunal?
Em muitos casos, pode tentar uma negociação, enviar uma comunicação formal ou recorrer a um mecanismo alternativo de resolução de litígios. A possibilidade depende do assunto e da disposição das partes para chegar a acordo.
É melhor escolher um advogado perto de Vila Nova?
A proximidade pode facilitar reuniões e deslocações, mas não é o único critério. Verifique também a experiência na matéria, a disponibilidade, a clareza dos honorários e a facilidade de comunicação.
Posso trocar de advogado durante o processo?
Em geral, pode substituir o advogado, mas a mudança deve ser formalizada e não elimina honorários já devidos. Confirme como será transferido o processo e evite deixar passar prazos durante a transição.
O que devo confirmar antes de assinar a procuração?
Confirme quais poderes está a conceder e para que atos serão usados. Peça explicação sobre qualquer poder especial, sobretudo quando permita celebrar acordos, receber valores ou praticar atos específicos em seu nome.
Uma consulta inicial é gratuita?
Não existe uma regra geral que torne gratuitas as consultas iniciais. Pergunte previamente o preço, a duração prevista e se o valor será deduzido de honorários posteriores.
Recursos oficiais
- Ordem dos Advogados: permite consultar informação institucional e os canais oficiais de verificação de profissionais inscritos. Confirme os contactos da estrutura territorial que abrange o município de Vila Nova em causa.
- Instituto dos Registos e do Notariado: presta serviços relacionados com registos e atos notariais, incluindo matérias de registo civil, predial e comercial. Verifique qual conservatória atende a localidade.
- Segurança Social: recebe e aprecia pedidos de proteção jurídica e apoio judiciário, conforme os requisitos legais. Consulte os canais oficiais para saber como apresentar o pedido e que documentos são necessários.
Próximos passos para contratar um advogado
- Identifique a freguesia e o município de Vila Nova e reúna os documentos relacionados com o problema. Reserve um dia para organizar os factos e assinalar prazos.
- Defina o tipo de ajuda necessária, como rever um contrato, responder a uma notificação ou iniciar uma ação. Se recebeu uma citação ou decisão com prazo, procure assistência imediatamente.
- Consulte a Ordem dos Advogados para localizar profissionais inscritos e contacte dois ou três candidatos, quando o prazo o permitir. Pergunte sobre experiência na matéria e disponibilidade.
- Marque uma consulta e envie os documentos essenciais com antecedência, usando um meio seguro. Confirme o custo da reunião antes de a realizar.
- Peça uma proposta escrita com o serviço incluído, honorários, despesas previsíveis e condições de pagamento. Esclareça quem acompanhará o processo e como receberá atualizações.
- Compare as propostas e confirme o âmbito da procuração antes de assinar. Depois de escolher, entregue os documentos em falta e peça confirmação das primeiras tarefas e dos respetivos prazos.
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