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Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Portugal
Consulte as nossas 80 perguntas jurídicas em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.
- Como posso receber os salários em atraso se a minha entidade empregadora no Porto entrou em processo de insolvência?
- O meu empregador não me pagou os salários dos últimos três meses e informou os trabalhadores de que foi iniciado um processo de insolvência. Como posso apresentar a reclamação dos meus créditos e posso recorrer ao Fundo de Garantia Salarial se a empresa já não tiver dinheiro? Ler mais →
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Resposta do advogado por José Ribeiro - Advogados
Em primeiro lugar, é necessário confirmar se o tribunal já declarou a insolvência da empresa, uma vez que só a partir dessa sentença é possível reclamar os créditos e recorrer ao Fundo de Garantia Salarial. Se me indicar o nome...
Ler resposta completa - Menor não quer continuar a viver em guarda partilhada
- Estou divorciado há quase 3 anos e tenho a guarda partilhada de dois menores, atualmente com 11 e 15 anos, com alternância semanal de residência. Há aproximadamente 1 mês, o meu filho mais velho manifestou à mãe que não queria continuar a viver com ela e, após uma discussão entre... Ler mais →
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Resposta do advogado por QUOR Advogados
A partir dos 12 anos, a opinião do seu filho tem peso real no processo, e aos 15 anos o tribunal dá-lhe grande importância. Mas a vontade dele, por si só, não altera o regime. É preciso formalizar a mudança....
Ler resposta completa - O meu marido neerlandês, cidadão da UE, acabou de obter o seu CRUE. Temos de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido à [company removed]?
- O meu marido, cidadão neerlandês da UE, acabou de receber o seu CRUE. Tenho de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido junto da [company removed] ao abrigo do Artigo 15.º? Estamos aqui desde 12 de outubro. O que sucede relativamente... Ler mais →
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Resposta do advogado por JL Advogados Lawyers RL.
Não, não necessita de aguardar os 90 dias para iniciar o pedido junto da AIMA. Uma vez que o seu marido já possui o CRUE e chegaram a 12 de outubro, pode submeter o pedido de agendamento de imediato, ao...
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Artigos Jurídicos – Portugal
Portugal: leia 51 guias jurídicos na Lawzana, com informações práticas para entender os seus direitos e opções.
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- Planeamento sucessório para estrangeiros em Portugal: guia Em regra, a sucessão é regida pela lei do país da residência habitual à data da morte. Pode escolher a lei de um país de que seja nacional. Se a lei portuguesa se aplicar, o cônjuge, os descendentes e, em certas situações, os... Ler mais →
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- Private equity e fundadores em Portugal: resolver conflitos Direitos de veto, diluição e venda obrigatória são fontes frequentes de conflito. A resposta depende dos contratos, do tipo de sociedade e da lei aplicável. Um acordo parassocial vincula, em regra, os seus intervenientes. A violação desse acordo, por si só, não... Ler mais →
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Como contratar um advogado em Vila Verde e o que esperar
O primeiro passo é explicar o problema e perceber se exige aconselhamento, negociação ou representação num processo. Em Vila Verde, a questão pode envolver, por exemplo, um imóvel ou terreno, uma licença municipal, relações de trabalho ou assuntos de família.
Se houver processo judicial, o tribunal competente depende do tipo de caso e de outros critérios legais. Vila Verde integra a área da Comarca de Braga, mas nem todos os assuntos são tratados no mesmo juízo ou tribunal.
Na primeira consulta, leve documentos relevantes, como contratos, cartas, notificações, escrituras ou decisões. Peça uma explicação das opções, dos prazos aplicáveis e dos honorários, incluindo o que está ou não incluído no serviço.
Antes de contratar, confirme que o profissional está inscrito na Ordem dos Advogados e que tem experiência adequada ao assunto. Para alguns atos, um solicitador também pode prestar serviços jurídicos dentro das competências que a lei lhe atribui.
Quando pode precisar de um advogado em Vila Verde
Terrenos e imóveis: uma divergência sobre estremas, acesso a um terreno, servidões, compropriedade ou incumprimento de um contrato pode exigir análise de documentos e negociação.
Obras e urbanismo: obras numa casa ou num terreno podem levantar dúvidas sobre licenciamento, comunicação prévia ou regras municipais de ordenamento. Um advogado pode ajudar a interpretar a decisão da Câmara Municipal e a contestá-la, se houver fundamento.
Heranças e partilhas: herdeiros podem discordar sobre a divisão de imóveis, contas ou outros bens. A consulta pode ajudar a identificar os direitos de cada interessado e os passos para procurar um acordo ou avançar com o procedimento adequado.
Família: divórcio, responsabilidades parentais, pensão de alimentos ou partilha de bens podem exigir acordo formal ou intervenção judicial. A orientação depende da situação familiar e dos documentos disponíveis.
Trabalho: despedimento, salários em atraso, horários ou acidentes de trabalho podem exigir resposta dentro de prazos legais. Reúna o contrato, recibos de vencimento e comunicações da entidade empregadora.
Acidente ou processo criminal: uma colisão rodoviária ou uma notificação policial pode exigir aconselhamento rápido, sobretudo quando existem prazos para responder ou prestar declarações.
Leis portuguesas relevantes em Vila Verde
As leis nacionais aplicam-se em Vila Verde, sem prejuízo das regras municipais pertinentes. A legislação relevante depende dos factos e pode sofrer alterações, pelo que deve ser confirmada para cada caso.
Código Civil: aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e em vigor desde 1 de junho de 1967. Rege, entre outras matérias, contratos, propriedade, obrigações e relações familiares.
Código do Trabalho: aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, em vigor desde 17 de fevereiro de 2009, com alterações posteriores. Estabelece regras sobre contratos de trabalho, horários, cessação do contrato e direitos dos trabalhadores.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e alterado ao longo do tempo, incluindo pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. É relevante para operações urbanísticas e obras, em articulação com os instrumentos de gestão territorial e as regras municipais aplicáveis.
Perguntas frequentes
Preciso de contratar um advogado para resolver o meu problema?
Nem todos os assuntos exigem representação por advogado, mas uma consulta pode esclarecer direitos, riscos e prazos. Em processos ou atos para os quais a lei exige advogado, a representação profissional é necessária.
Como confirmo se um advogado está habilitado?
Confirme a inscrição na Ordem dos Advogados através dos meios oficiais dessa entidade. Peça também que explique a experiência relevante para o tipo de questão que pretende resolver.
Quanto custa contratar um advogado em Vila Verde?
Os honorários dependem, entre outros fatores, da complexidade, do tempo previsto e do serviço contratado. Peça uma estimativa por escrito e esclareça se inclui consultas, contactos, atos processuais e eventuais despesas.
Posso obter apoio judiciário se não tiver meios para pagar?
pode pedir proteção jurídica junto da Segurança Social, que avalia a situação económica e os requisitos legais. O apoio pode incluir consulta jurídica ou nomeação de patrono, conforme o caso e a decisão aplicável.
Que tribunal trata de um processo relacionado com Vila Verde?
A competência depende da matéria, do valor e de outros critérios previstos na lei. Vila Verde integra a Comarca de Braga, mas o juízo competente deve ser confirmado para cada processo.
Que documentos devo levar à primeira consulta?
Leve documentos que permitam compreender os factos, como contratos, notificações, cartas, recibos, escrituras ou decisões. Uma cronologia simples dos acontecimentos também ajuda a identificar datas importantes.
O que fazer se receber uma notificação com prazo?
Contacte um advogado logo que possível e envie uma cópia integral da notificação, incluindo o envelope ou comprovativo da data de receção, se disponível. Não presuma que o prazo pode ser prolongado; o cálculo depende do ato e das regras aplicáveis.
Um advogado pode ajudar numa licença ou decisão da Câmara Municipal?
Sim, pode analisar o pedido, a decisão e as regras urbanísticas aplicáveis ao imóvel ou terreno. Também pode esclarecer se existe fundamento e prazo para apresentar reclamação ou outro meio de reação.
Quanto tempo demora um processo de divórcio ou partilha?
O prazo varia conforme exista acordo, quantos bens ou questões estejam em discussão e os procedimentos necessários. Um advogado pode estimar as etapas prováveis depois de analisar a situação, mas não garantir uma data de conclusão.
Qual é a diferença entre advogado e solicitador?
São profissões jurídicas distintas, com regras de acesso e competências próprias. O profissional adequado depende do serviço pretendido e de a lei exigir ou não representação por advogado.
Posso contratar um advogado que faça consultas à distância?
Muitas consultas podem ser realizadas por telefone ou videoconferência, se o advogado aceitar e a matéria o permitir. Alguns atos podem exigir assinatura, identificação ou presença, pelo que convém confirmar os requisitos antes de avançar.
Recursos oficiais
Ordem dos Advogados: entidade profissional que permite consultar informação sobre a profissão e confirmar os meios oficiais de verificação de inscrição.
Instituto da Segurança Social, I.P.: recebe e aprecia pedidos de proteção jurídica, incluindo apoio judiciário, segundo os requisitos legais.
Câmara Municipal de Vila Verde: presta informação municipal, incluindo sobre procedimentos e serviços da autarquia relacionados com urbanismo e obras.
Próximos passos para escolher e contratar
Hoje: organize os documentos e faça uma cronologia breve, com datas, pessoas envolvidas e decisões já tomadas.
Hoje ou no próximo dia útil: identifique a área jurídica principal e anote qualquer prazo indicado em cartas ou notificações.
Nos próximos dias: procure advogados com inscrição confirmável e experiência no assunto, em Vila Verde ou na área da Comarca de Braga.
Antes de marcar: pergunte se o profissional trata daquele tipo de caso, qual o valor da consulta e que documentos deve receber.
Na consulta: explique os factos com clareza e peça que lhe indiquem opções, riscos, prazos e passos seguintes.
Antes de contratar: confirme por escrito o âmbito do serviço, os honorários, as despesas previsíveis e a forma de comunicação.
Se não puder suportar os custos: informe-se sobre proteção jurídica junto da Segurança Social antes de assumir despesas que não consegue pagar.
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