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Encontrar um Advogado em NelasPortugal Sanções e Controles de Exportação Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
Navegue pelas nossas 2 perguntas jurídicas sobre Sanções e Controles de Exportação em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça as suas próprias perguntas gratuitamente.
- As autoridades aduaneiras bloquearam a nossa remessa de equipamento de corte para pedreiras com destino à Arménia, invocando as regras da UE relativas ao contorno de sanções. Como podemos recorrer desta decisão?
- A nossa oficina de transformação de pedra em Vila Viçosa vendeu serras de fio diamantado recondicionadas a um comprador arménio, mas as autoridades aduaneiras em Portugal suspenderam a exportação ao abrigo dos regulamentos sobre bens de dupla utilização e sanções contra a Rússia. Estão a exigir prova do destino final... Ler mais →
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Resposta do advogado por JL Advogados Lawyers RL.
Resposta à Questão: Enquadramento Jurídico Aplicável • Regulamento (UE) 2021/821 e Decreto-Lei n.º 130/2015. Regulam o controlo de bens de dupla utilização (civil e militar) em Portugal. A Autoridade Tributária (AT) é a entidade competente para fiscalizar e licenciar estas...
Ler resposta completa - A remessa de sensores industriais da minha empresa portuguesa para o Cazaquistão foi detida pela alfândega ao abrigo das sanções da UE. O que posso fazer?
- Operamos um negócio de fornecimento de engenharia no Porto e a alfândega portuguesa reteve recentemente uma encomenda de equipamento de medição sob suspeita de circulação para contornar as sanções da UE contra a Rússia. O nosso cliente é um utilizador final verificado localizado em Almaty, mas as autoridades aduaneiras estão... Ler mais →
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Resposta do advogado por The Vanguard Lawyers
Exmos. Senhores, Obrigado pelo vosso contacto. Seguem os passos que recomendamos para libertar a mercadoria e confirmar que a operação cumpre as regras. 1. Saber primeiro o que a Alfândega decidiu. A lei não prevê nenhuma “auditoria formal de desalfandegamento...
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Portugal Sanções e Controles de Exportação Artigos Jurídicos
Navegue pelos nossos 2 artigos jurídicos sobre Sanções e Controles de Exportação em Portugal com informações jurídicas práticas.
- Sanções internacionais e controlo de exportações em Portugal: guia para exportadores
- Duas perguntas distintas: antes de exportar, confirme se a operação é proibida por uma medida restritiva e, se não for, se o produto precisa de autorização. Uma licença não torna lícita uma operação que as sanções proíbem. Licenciamento na AT: em Portugal, as licenças de exportação de bens de dupla... Ler mais →
- Exportar de Portugal: Guia sobre Sanções e Controlos
- Exportar a partir de Portugal: Guia sobre Sanções e Controlos de Exportação Operar no mercado global a partir de Portugal exige mais do que apenas logística eficiente e parceiros comerciais; exige uma conformidade rigorosa com os regimes de sanções e controlos de exportação. Para as empresas portuguesas, o incumprimento pode... Ler mais →
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