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Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Imposto, Portugal

Consulte as nossas 3 perguntas jurídicas sobre Imposto em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.

As autoridades tributárias portuguesas podem responsabilizar-me pessoalmente pelos impostos não pagos da empresa se a nossa empresa se apresentar à insolvência?
Imposto Reestruturação e Insolvência
Sou o administrador de uma empresa de hotelaria sediada em Cascais que não consegue recuperar de dívidas operacionais crescentes e se prepara para requerer a liquidação. A nossa empresa acumulou dívidas substanciais em mora perante a [company removed] e a [company removed] que não serão cobertas pelo património da sociedade.... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

Sim, pode. A insolvência da empresa não o protege da reversão fiscal; muitas vezes é o que a desencadeia, porque demonstra que o património da sociedade não chega. Como funciona a reversão. A responsabilidade do gerente ou administrador é subsidiária:...

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1 resposta •
A alfândega portuguesa apreendeu a minha remessa de têxteis proveniente de Marrocos, invocando a violação das regras de origem. Como posso contestar esta decisão?
Imposto Direito do Comércio Internacional
Dirijo uma empresa de distribuição de vestuário no Porto e recentemente importei uma grande remessa de tecido plano de um fornecedor em Marrocos. A Alfândega portuguesa reteve a mercadoria no porto de Leixões, alegando que o nosso certificado de circulação EUR.1 é inválido, e está a exigir direitos aduaneiros retroativos... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

Antes de pensar no recurso, use a fase em que a alfândega ainda tem de o ouvir. É aí que muitos casos de EUR.1 se resolvem. Direito de audição. Pelo Código Aduaneiro da União, antes de uma decisão desfavorável a...

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1 resposta •
Fiscalidade
Imposto
Recebida uma herança no estrangeiro, na Europa, fica a mesma sujeita a IRS ou existe forma de evitar a tributação (qual a taxa aplicável)?
Resposta do advogado por QUOR Advogados

A herança, em si, não é tributada em IRS. Em Portugal, as heranças estão sujeitas a Imposto do Selo, e não a IRS. Imposto do Selo. Incide sobre transmissões gratuitas de bens situados em Portugal, à taxa de 10%. Bens...

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1 resposta •

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