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Rescisão indireta é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do vínculo, permitindo ao empregado rescindir o contrato com direito a verbas rescisórias.
Em Paraty, como em todo o Brasil, o empregado que invoca a rescisão indireta pode requerer salários atrasados, saldo de salários, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40 por cento e demais parcelas devidas na rescisão. O processo costuma tramitar nas varas do Trabalho da região do Rio de Janeiro, sob a jurisdição do TRT da 1ª Região.
Artigo 483 da CLT estabelece que o empregado pode considerar rescindido o contrato e requerer a rescisão indireta quando o empregador cometer faltas graves, como falta de pagamento de verbas, assédio ou desrespeito às normas de segurança.Fonte: CLT - Planalto | CLT - Planalto
Paraty tem um fluxo turístico intenso e pequenas empresas muitas vezes enfrentam questões trabalhistas complexas. Um advogado especializado em Rescisão Indireta pode orientar em casos que envolvem atrasos de pagamento, verbas não pagas e irregularidades contratuais.
Um advogado local pode mapear os documentos necessários, demonstrar a mora ou violações, e negociar com a empresa para evitar litígio ou, se necessário, ajuizar a ação na Justiça do Trabalho com base na jurisprudência aplicável no TRT da 1ª Região.
As regras de rescisão indireta são fundamentadas na CLT, com normas adicionais trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017. A legislação brasileira continua assegurando direitos básicos devidos no desligamento, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e FGTS com multa de 40 por cento.
Ley 13.467/2017 - Reforma Trabalhista alterou diversos pontos da relação de trabalho, mantendo a rescisão indireta como modalidade reconhecida pela CLT e promovendo ajustes em acordos, jornadas e formas de negociação entre empregado e empregador. Consulte o texto oficial para entender as mudanças específicas aplicáveis a cada caso. Lei 13.467/2017 - Planalto
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a base normativa para rescisão indireta, incluindo artigos que tratam das obrigações do empregador e dos direitos do empregado durante a rescisão. A versão consolidada está disponível no portal oficial do Planalto. CLT - Planalto
Para questões processuais, as decisões sobre rescisão indireta costumam ocorrer nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT 1ª Região). O TRT1 disponibiliza informações institucionais e orientações sobre procedimentos trabalhistas na região de RJ. TRT 1ª Região - Rio de Janeiro
Rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, permitindo ao empregado encerrar o contrato com direito a verbas rescisórias. Aplica-se quando as falhas tornam insustentável a continuidade do vínculo, como atraso frequente de salários ou more.
Inicialmente, reúna comprovantes de pagamento, contratos, holerites e testemunhos. Procure um advogado trabalhista em Paraty para protocolar a ação na Vara do Trabalho correspondente ou no TRT da 1ª Região, conforme orientação do seu caso.
A Reforma Trabalhista de 2017 manteve a rescisão indireta como instrumento válido, ajustando alguns procedimentos de negociação e acordo. Consulte o texto legal para entender as mudanças específicas aplicáveis ao seu caso.
As ações costumam tramitar na Justiça do Trabalho da Região RJ, sob a jurisdição do TRT da 1ª Região. Seu advogado indicará a vara adequada e o território competente com base no local do trabalho.
O FGTS subsidia a indenização e a multa de 40 por cento na rescisão. O não recolhimento ou saque indevido pode gerar direito a reclamação adicional e ações para correção.
Sim. A rescisão indireta permite pleitear salários atrasados e, em alguns casos, a aplicação de multas previstas na legislação. Um advogado pode quantificar as parcelas devidas com base nos comprovantes de pagamento.
Sim. Um advogado local conhece o funcionamento do TRT regional, as práticas de varas do trabalho e os prazos aplicáveis. Eles podem orientar sobre provas, prazos e estratégias específicas para Paraty.
Não há tempo mínimo exigido pela CLT para a rescisão indireta. A legitimidade depende da demonstração de falha grave do empregador que justifique a rescisão por culpa dele.
Sim. Em geral, há prazos específicos para reclamar verbas após a rescisão, e o prazo pode variar conforme o tipo de crédito. Seu advogado poderá calcular o prazo aplicável no seu caso.
O tempo varia conforme a complexidade, número de testemunhas e carga de processos. Em média, casos simples podem tramitar em meses, enquanto ações mais complexas requerem mais tempo.
A demissão sem justa causa é a decisão do empregador, com pagamento de verbas rescisórias típicas. A rescisão indireta é provocada pelo empregado devido a falhas do empregador e também gera direito a verbas.
Reúna contrato de trabalho, holerites, comprovantes de banco, notificações de atrasos, acordos, registros de férias e qualquer comunicação com o empregador. Esses documentos ajudam a fundamentar a reclamação.
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