Melhores Advogados de Anulação Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


Fundado em 2018
English
Família Anulação Adoção +11 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Faber Advocacia
Governador Celso Ramos, Brasil

English
Faber Advocacia atua em Governador Celso Ramos e na região da Grande Florianópolis, em Santa Catarina. O escritório é liderado pelo fundador Dr. Lucas Tadeu Faber, especialista em regularização imobiliária e inventários. Com mais de oito anos de atuação, a banca consolidou reputação por...
Tarroso Gomes - Advogados
Braga, Portugal

2 pessoas na equipa
English
Tarroso Gomes - Advogados é um escritório de advocacia português familiar com uma longa reputação de prestação de serviços jurídicos práticos e centrados no cliente. O escritório concentra-se em direito da família, laboral, societário e imobiliário, oferecendo orientações...
Paz & Moraes
Rio Branco, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem SomosA Paz&Moraes foi criada para se concentrar especificamente no Direito Civil de Família e Sucessões, oferecendo soluções jurídicas humanas e eficientes. Nossa equipe é especializada em lidar com as complexidades e sensibilidades únicas que acompanham o divórcio, a guarda de...

1 pessoa na equipa
English
A C Alves Marinheiro Advogados é um escritório jurídico em Santa Maria da Feira liderado por um profissional liberal com formação especializada em insolvência e direito societário. O escritório é reconhecido localmente por oferecer soluções jurídicas práticas em matérias criminais,...
Marcello Benevides Legal Advice
São Paulo, Brasil

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem é Marcello Benevides?Especialista em holding familiar e proteção patrimonial.Marcello Benevides é o CEO da empresa, advogado especializado em holdings familiares e proteção patrimonial, com mais de 17 anos de experiência. Sua carreira no Direito tem sido guiada pelo desejo de proteger o...

English
O projeto Taviralawyers.com - RMN Lawyers, sediado em Tavira, Portugal, oferece mais de duas décadas de experiência em escrituração de imóveis, direito empresarial e outras áreas jurídicas. O escritório fornece apoio abrangente aos clientes, incluindo assistência com informações sobre...

1 pessoa na equipa
English
A Borges de Melo Advocacia é uma boutique de direito de imigração sediada em Portugal, liderada por Gabriela Borges de Melo. A prática combina formação jurídica brasileira com experiência em migração portuguesa para orientar indivíduos e famílias em processos de residência,...
Bertioga, Brasil

English
Canova & Soares Advocacia, fundada em 2021, é um escritório de advocacia distinto com sede em Bertioga, São Paulo. O escritório é liderado pelos sócios Moisés Canova Filho e Túlio Werner Soares Neto, ambos atuando como sócios administradores. Com o compromisso de oferecer serviços...

6 pessoas na equipa
English
Evangelista & Beduschi Advogados Associados presta serviços jurídicos a partir de seu escritório em Blumenau, Santa Catarina, com foco em questões corporativas, trabalhistas, cíveis, de consumo e bancárias. A equipe combina experiência prática e especialização de pós-graduação para...
VISTO EM

Anulação Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Anulação respondidas por advogados na Lawzana..

What is the process of nullifying a marriage
Família Anulação
Can someone file to void a marriage that ended in divorce due to fraudulent misrepresentation from one of the party?
Resposta do advogado por Remedium Reel Attorneys

I guess you mean to say ‘separation’ instead of ‘divorce’. If you have been living apart without annulment, the marriage is still subsisting and it doesn't change your marital status until it has been dissolved or annulled as the case...

Ler resposta completa
1 resposta
Can annulment or legal separation be filed even without evidence?
Anulação Família
Hello. My then husband had an extramarital affair and I discovered it in August 2022. I lost my screenshots due to a busted phone and no back up was saved. We went to a psychiatrist in September 2022 to try to work things out but we only went once and... Ler mais →
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Good day from Recososa Law Firm! We received your inquiry from Lawzana regarding the possibility of filing for annulment or legal separation despite the absence of direct evidence such as screenshots of an extramarital affair. We are here to provide...

Ler resposta completa
1 resposta
About Concubinage
Casamento Família Divórcio e separação Anulação
I have heard that my ex-wife will file concubinage against me. We've been married since 2016. im from cebu and she is from negros. After we got married, 2 or 3 days ago, ill back to Cebu City for my work. I'm the only one who is working. We never... Ler mais →
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Good day from Recososa Law Firm! In reference to your concern regarding a potential concubinage case to be filed by your former spouse, allow us to provide you with substantial guidance grounded in Philippine law. Under Article 334 of the...

Ler resposta completa
1 resposta

About Anulação Law

Anulação, in the context of family law, refers to a court declaration that a marriage was invalid from the outset. In Brazil, the term most commonly used in practice is nulidade do casamento, though the everyday language may include anulação. This distinction matters because nullified marriages are treated as if they never legally existed, with implications for legitimacy, inheritance, and social security rights.

Nullity can arise from impediments or defects at formation, such as bigamy, close familial relation, or lack of consent under legally required conditions. Courts determine whether the marriage meets the legal criteria for nullity based on evidence and applicable statutes. If a marriage is declared null, the spouses may need to address property, custody, and parentage issues as the legal status changes.

Understanding nulidade is important for residents who suspect a marriage did not meet legal requirements or who discovered impediments after the ceremony. Consulting a qualified attorney ensures that you assess rights, timelines, and potential remedies accurately. This guide focuses on practical, jurisdiction-specific guidance for individuals seeking legal counsel in this area.

Source: Brazilian civil law framework and nullity concepts discussed in official legislation portals and judiciary resources. See: Código Civil and related codes on Planalto and judiciary sites.

Why You May Need a Lawyer

Legal counsel helps you navigate complex grounds for nullity and protects your rights from the outset. An attorney can evaluate procedural options, evidence requirements, and potential timelines for your case. Below are concrete scenarios where hiring a lawyer is essential.

  • You discovered that the other party was already married at the time of your ceremony and you want to pursue nulidade to avoid future legal complications. A lawyer can assess admissibility and file the appropriate petition.
  • You were under the legal age or lacked parental consent when you married, and you want to challenge the marriage's validity. An attorney can gather evidence and represent you in court.
  • There was coercion, fraud, or misrepresentation to induce the marriage, and you seek nullity and protection of personal rights. A lawyer can document coercive acts and coordinate with authorities if needed.
  • The marriage occurred under a major impediment such as close kinship or affinity prohibited by law, requiring a formal nulidade process to rectify status and inheritance rights.
  • Assets, debts, or custody arrangements are tied to the marriage, and you need a legal plan for division or adjustment after nullity is granted. An attorney can coordinate with the court to resolve these issues.
  • You wish to understand prescription, timelines, and potential appeals that affect whether nulidade may still be pursued after discovery. A lawyer can map the relevant deadlines and paths.

Local Laws Overview

This overview highlights the main statutes governing marriage nullity and civil status in Brazil. It includes the main law names, their effective dates, and how they shape procedures. Note that procedural changes have occurred in recent years, particularly with modern civil procedure reforms.

  • Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) - the central source for theories of nulidade do casamento and impediments to marriage. The code has been in effect since 2003 and governs substantive criteria for nullity as well as effects on legitimacy and inheritance.
  • Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973) - governs how marriages are registrated and the formal requirements for civil registries, which influence how nullity petitions are filed and recorded.
  • Constituição Federal de 1988 - article 226 provides foundational protections for the family and defines rights that are affected by marital status, including matters of legitimacy and family life.

Recent procedural changes affect how nullity actions are processed. The 2015 Civil Procedure Code (Lei n° 13.105/2015) reformed many civil process rules, including timing, evidence, and court procedures, which can impact nulidade cases. Attorneys use these updates to streamline filings and hearings where possible.

Sources for legislation and procedural changes: Planalto official texts for the Código Civil, Lei de Registros Públicos, and the 2015 Civil Procedure Code; Constitution of Brazil. See Planalto portals for official law texts.

Frequently Asked Questions

What is nulidade do casamento and how does it differ from divorce?

Nulidade do casamento declares that a marriage never produced legal effects due to impediments or defects. Divorce terminates a valid marriage; it does not undo acts that occurred before the end of the relationship. A nulidade is retroactive to the date of marriage.

How do I start a nulidade process and what documents are needed?

You start by filing a petition with the appropriate court. Documents typically include your identity papers, the marriage certificate, evidence of impediments, and any relevant proof of coercion or misrepresentation.

How much does pursuing a nulidade typically cost, including legal fees?

Costs vary by state and case complexity. Legal fees depend on the attorney and service scope, while court fees cover filing and processing. Your lawyer can provide a detailed, itemized estimate during consultation.

How long does a nulidade case usually take from filing to decision?

Duration depends on court caseload and case complexity. A straightforward case might take several months, while more complex matters can extend to a year or more. Your attorney can offer a more precise timeline after reviewing documents.

Do I need a lawyer to pursue nulidade, or can I self-represent?

While you can technically represent yourself, nulidade matters involve technical law and court submissions. An attorney improves your likelihood of a clear, timely resolution and helps protect your rights throughout the process.

Is there a difference between nullidade and anulacao in practice?

In practice, many people use anulacao informally, but the formal term in Brazilian law is nulidade. Understanding the distinction helps you correctly frame the petition and evidence before the court.

Can I file for nullity if I discovered the impediment years later?

Delayed discoveries can be addressed, but there are time limits and exceptions. A lawyer can evaluate whether the case is still eligible under the applicable prescription rules and procedural deadlines.

What kinds of impediments most commonly lead to nullidade?

Common impediments include bigamy, close familial relation, and lack of valid consent due to age or coercion. Each impediment requires proofs and possibly expert testimony or witness statements.

Will the case affect my children’s status or legitimacy?

Nulidade can impact legitimacy and parental rights, and it may require separate actions to address child custody, support, or adoption-related matters. An attorney will coordinate these issues with the court.

What is the difference between a void marriage and a voidable marriage?

A void marriage is invalid from the start due to an impediment. A voidable marriage is initially valid but can be annulled by a court for specific reasons. The remedies and timelines differ accordingly.

Can evidence from both spouses be used in a nulidade case?

Yes, both sides may present evidence, including documents, witnesses, and expert testimony. A lawyer helps organize evidence and supports your case during hearings.

Do I need to provide proof of coercion or misrepresentation?

Proof of coercion, fraud, or misrepresentation strengthens the petition. Your attorney will gather and present relevant evidence to support the nullity claim.

Is there any way to resolve the matter informally without court proceedings?

Some cases may be resolved by agreement before or during court proceedings, but legal review is still required. A lawyer can explore alternatives such as out-of-court settlements where appropriate.

Additional Resources

These resources provide official guidance and further information about marriage, civil status, and legal proceedings in Brazil. They offer authoritative context for residents seeking legal counsel.

  • Plano de Legislação - Planalto - official texts for the Código Civil and civil procedure updates. Planalto Portal
  • Tribunal de Justiça and Civil Registry Information - overview of civil status, registration rules, and court procedures. Ministry of Justice
  • Constituição Federal de 1988 - foundational family protections and rights relevant to marital status. Constitution Text
Source references: official texts for Código Civil, Lei de Registros Públicos, and 2015 Civil Procedure Code are available through Planalto and federal judiciary portals. Use Planalto for authoritative law texts and updates.

Next Steps

  1. Identify the correct jurisdiction and determine whether your issue concerns nulidade or another civil status remedy. This helps target the right court and procedures.
  2. Gather essential documents such as your identity papers, the marriage certificate, any prior marriages, and evidence of impediments or coercion. Organize these in a searchable folder for your attorney.
  3. Consult a lawyer who specializes in family law and nulidade cases. Bring all documents and a list of questions about costs, timelines, and expected outcomes.
  4. Request a formal case assessment and a written fee agreement outlining scope, retainer, and billing milestones. Clarify who pays court costs and expert fees if needed.
  5. Have your attorney prepare and file the nulidade petition with the correct court, including supporting evidence and witness lists. Expect follow-up requests for additional documents.
  6. Prepare for hearings by compiling testimony, organizing exhibits, and understanding possible resolutions or appeals. Stay in communication with your attorney about deadlines.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Anulação, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.