1. About Família Law
Família law, or family law, governs legal matters related to family relationships. It includes marriage, civil unions, divorce, child custody, child support, alimony, adoption and guardianship. The aim is to protect the best interests of children and ensure fair treatment of all involved parties. In Brazil, these issues are influenced by the Código Civil, the Estatuto da Criança e do Adolescente and subsequent amendments.
Understanding how these rules apply to your situation helps you make informed decisions and avoid delays. A basic grasp of the key concepts can also prepare you for productive conversations with a lawyer. This guide highlights practical aspects relevant to residents seeking legal help in Brazilian family law.
2. Why You May Need a Lawyer
-
Divorce or dissolution of a civil partnership - A couple with shared assets and children may need a lawyer to negotiate custody, visitation, and property division rather than going to court alone.
-
Custody disputes and guardianship arrangements - When parents disagree on where the child will live or how decisions are made, a lawyer helps present the best-interest case and coordinates with the court.
-
Pensão alimentícia (child support) or alimony requests - A lawyer can calculate appropriate amounts based on income and needs, and enforce payments if the other party fails to pay.
-
Adoption processes - Adoption involves complex eligibility, home studies, background checks and court approvals requiring legal representation.
-
Alienação parental or disruptions in parenting time - If one parent attempts to undermine the other’s relationship with the child, a lawyer can address it through appropriate legal channels.
-
Protection and safety orders - In cases of domestic violence or risk to a child, a lawyer helps obtain protective measures and coordinates with authorities.
3. Local Laws Overview
Below are 2-3 foundational laws that govern Brazilian family law, with their official sources and key dates. These statutes shape how most family matters are handled in courts and administrative agencies.
-
Código Civil brasileiro - Lei 10.406/2002 - Organização geral de casamento, união estável, divórcio, guarda e partilha de bens. Entrada em vigor ocorreu em 11 de janeiro de 2003. Planalto - Código Civil.
-
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 - Proteção Integral, direitos de crianças e adolescentes, medidas de proteção, adoção e minoridade infratora. Vigente desde 13 de julho de 1990. Planeto - ECA.
-
Lei 13.058/2014 - Guarda Compartilhada - Introduz guarda compartilhada como regime preferencial em muitas situações e regula resíduos de decisão parental. Publicada em 22 de dezembro de 2014. Planalto - Guarda Compartilhada.
Observação: a guarda compartilhada passou a ser tratada de forma proeminente pela Lei 13.058/2014, com o objetivo de manter o papel ativo de ambos os pais, sempre priorizando o interesse da criança.
4. Frequently Asked Questions
What is the scope of Brazilian family law and its main topics?
Family law covers marriage, divorce, custody, alimony, adoption, guardianship and child protection. It also addresses status of children and recognition of paternity. The main governing texts are the Código Civil and ECA, with recent updates guiding custody decisions.
How do I start a custody case for a child in Brazil?
Begin by filing a petition in the child’s local family court. You should present a care plan, living arrangements and a proposed schedule. A lawyer helps prepare evidence and coordinates with social services if needed.
When does a divorce or legal separation become final in Brazil?
The timeline varies by case complexity and jurisdiction, but a straightforward divorce can finalize within 6 to 12 months in many states. Complexity, such as asset division or disputes over custody, can extend this period.
Where should I file a family law case in my state?
Typically you file in the court with jurisdiction over the child’s residence. A local lawyer can identify the correct forum and ensure filings comply with state-specific rules. The public registry and court portals provide guidance for document submission.
Why is guarda compartilhada considered the default custody arrangement?
The law promotes frequent contact with both parents and assumes joint decision making is in the child’s best interest. Courts generally prefer arrangements that preserve the child’s relationship with both parents.
Can custody arrangements be changed after they are set?
Yes, custody can be modified if there is a change in circumstances affecting the child’s best interests. A parent must file a modification petition with the appropriate court.
Should I hire a lawyer for a simple divorce or separation?
Even simple cases benefit from legal advice to ensure proper procedures and enforceable agreements. A lawyer helps protect your rights and clarifies expectations for alimony, custody and asset division.
Do I need to provide translators for documents in Portuguese?
Yes, if your documents are in Portuguese and you need to present them in another language for legal proceedings, translations by a sworn translator may be required. Verify with the court about translation rules.
How much does hiring a family lawyer typically cost in Brazil?
Costs vary by region and case complexity. Commonly, lawyers charge a retainer plus hourly fees or a fixed rate for uncomplicated matters. Ask for a written estimate and fee structure before starting.
How long does an adoption process usually take in Brazil?
Adoption timelines depend on eligibility checks, home studies and court review. Typical durations range from 6 to 18 months for domestic adoptions, longer for international arrangements.
What is the process to establish child support and who enforces it?
A family court sets the amount based on needs and capacity to pay. Enforcement mechanisms include wage garnishment and court oversight to ensure regular payments.
What is the difference between divorce and separation in Brazilian law?
Divorce ends the marriage and dissolves all duties and entanglements, including property division. Legal separation preserves the marriage status but allows living apart while awaiting divorce or outcomes.
5. Additional Resources
-
Código Civil - Planalto - Leis Federais que regulam relações familiares, casamento, guarda e partilha de bens. Código Civil (Lei 10.406/2002).
-
Estatuto da Criança e do Adolescente - Planalto - Proteção integral de crianças e adolescentes e medidas de proteção. ECA (Lei 8.069/1990).
-
Guarda Compartilhada - Planalto - Regula a guarda compartilhada como regra em muitas situações. Lei 13.058/2014.
6. Next Steps
-
Defina seu objetivo e colete documentos relevantes - Separe certidões de nascimento, casamento, contratos, comprovantes de renda e despesas, bem como registros médicos dos filhos. Prazo estimado: 1-2 semanas.
-
Identifique a jurisdição adequada e procure um advogado - Busque um profissional com experiência em casos de família no seu estado. Prazo estimado: 2-3 semanas.
-
Agende uma consulta inicial com foco em objetivos e custos - Prepare perguntas sobre prazos, estratégias de custódia e honorários. Prazo estimado: 1 semana.
-
Reúna perguntas e organize uma linha do tempo do caso - Crie uma linha do tempo com eventos relevantes, datas de visitas, pagamentos e mudanças de circunstâncias. Prazo estimado: 2 semanas.
-
Discuta honorários, custos e opções de contingência com o advogado - Pergunte sobre retainer, cobranças por hora e custos de testemunhas ou avaliações. Prazo estimado: 1 semana.
-
Prepare-se para a primeira ação ou resposta judicial - O advogado pode orientar sobre petição inicial, documentos obrigatórios e prazos processuais. Prazo estimado: 1-4 semanas após a consulta.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Família, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
