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Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
French
Família Casamento Adoção
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...

Fundado em 2018
English
Família Casamento Adoção +11 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 1994
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosCarlos Coelho & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNasceu em 1994 e é uma referência na cidade de Coimbra.Rigor, competência, responsabilidade e um elevado sentido ético e social são os valores que orientam esta firma, os seus advogados e colaboradores.É nossa finalidade...

English
Schumann Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro dedicado a fornecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas, adaptadas às necessidades únicas de cada cliente. O escritório enfatiza a proteção dos direitos e interesses dos clientes, garantindo um serviço...

Fundado em 1999
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Cerqueira Gomes & Associados é uma sociedade de advogados de responsabilidade limitada reconhecida e experiente, com reconhecida especialização em todo o espectro do direito português.O escritório teve o privilégio de trabalhar com uma ampla gama de clientes envolvidos em diversas áreas...

Fundado em 2007
English
A Advocacia Nunes Assessoria e Consultoria Jurídica | Atibaia é reconhecida por oferecer soluções jurídicas abrangentes em uma ampla gama de áreas de atuação. O escritório dispõe de expertise especializada em direito civil, justiça criminal, direito de família, relações trabalhistas e...
Advogada - Sofia C. Alves
Monção, Portugal

English
A advogada Sofia C. Alves é uma profissional sediada em Monção, especializada em Direito da Família, Crianças e Sucessões. Encontra-se registada na Secção Regional do Porto da Ordem dos Advogados e possui licenciatura em Direito e pós-graduação em Direito da Família pela Universidade do...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
Santa Maria da Feira, Portugal

1 pessoa na equipa
English
PAS - Pedro Almeida e Silva | Advogado é uma sociedade unipessoal de advocacia sediada em Portugal, liderada por Pedro Almeida e Silva. O escritório localiza-se em Santa Maria da Feira e presta serviços jurídicos no âmbito da jurisdição portuguesa. Pedro Almeida e Silva é advogado inscrito...
VISTO EM

Casamento Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Casamento respondidas por advogados na Lawzana..

How does the law of marriage treats mutual agreed separation between a married couple
Divórcio e separação Família Casamento
Married for 27 years Separated for more than 1 year Mutually agree to divorce, signed and witness
Resposta do advogado por Salmon Law Office

In Jamaica, once a couple has been separated for at least one year and the marriage has irretrievably broken down, they may begin the process of filing for divorce. If the other party does not object and all documents are...

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1 resposta
Heirat in Kenia
Casamento Família Documento Jurídico
Brauche ich unbedingt ein Ehefähigkeitszeugnis oder genügt auch eine eidesstattliche erklärung zur Heirat?
Resposta do advogado por Wacu Mureithi & Co. Advocates

You absolutely need a Marriage Certificate. These days, an Affidavit is not considered sufficient proof of a marriage.

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1 resposta
Include Biological Father's name in Child's Birth Certificate and Family Card
Casamento Família
Is it possible to include the biological father's name on the child's birth certificate and family card in Indonesia if parents are married only Nikah Siri and the marriage is not registered in government records
Resposta do advogado por TNC & FRIENDS LAW FIRM

You must first apply for the legalization of a siri marriage and then register a legal child registry. Thank you.

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1 resposta

About Casamento Law

Casamento law, in Brazil, governs how marriages are formed, recognized, dissolved and how assets are managed between spouses. It also covers child custody, alimony, adoption and the registration of marriages in civil registries. The framework relies on the Constitution, the Civil Code and related family law statutes. This guide focuses on the Brazilian context and practical implications for residents.

Key pillars include the protection of family life, rules about regimes of bens (property regimes), and procedures for divorce and judicial or extrajudicial settlements. The governing rules also address recognition of foreign marriages and the protection of vulnerable family members. For clarity, Casamento law interacts with civil procedure, inheritance, and domestic violence protections.

In short, Casamento law shapes your rights and duties as a spouse, parent and potential heir. It also provides pathways to resolve disputes through courts or notary offices. You can rely on a lawyer to navigate the complexities of these rules and to tailor them to your situation.

Why You May Need a Lawyer

  • Drafting a pacto antenupcial to choose a regime de bens before marriage. A lawyer ensures the agreement is valid, complete and registrable, reducing later disputes about assets and debts.
  • Divorcing with complex asset ownership across states or countries. A lawyer helps inventory real estate, investments, pensions and debts and negotiates a fair division or secure a mutually agreeable settlement.
  • Handling child custody and child support after separation. A lawyer can pursue arrangements that protect the child’s welfare, rights of access, and enforceable support orders.
  • Seeking protection from domestic violence and obtaining restraining orders under Lei Maria da Penha. Legal counsel navigates police reports, court orders and safety measures.
  • Recognizing or challenging a foreign marriage or divorce in Brazil. A lawyer can translate, validate or challenge foreign judgments and ensure compliance with Brazilian law.
  • Managing inheritance and estate planning after marriage. A lawyer helps structure wills, succession planning and intestate rules to protect a surviving spouse.

Local Laws Overview

The core framework for Casamento in Brazil rests on the Constitution and the Civil Code. The Constitution sets broad protections for the family, while the Civil Code provides the rules for marital formation, property regimes, divorce and related rights. Official texts are available from government sources for reference and study.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. - Constituição Federal, Artigo 226.

The following laws are central to understanding and applying Casamento law in Brazil:

  • Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Governs marriage formation, regimes de bens, divorce and related civil matters. For the official text, see Planalto: Código Civil.
  • Constituição Federal de 1988 - the foundational document protecting family life and equal rights within marriage. The official text is at Planalto: Constituição Federal.
  • Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Regulates public registro de atos like nascimento, casamento and casamento civil. Official text: Planalto: Lei 6.015/1973.

Frequently Asked Questions

What is Casamento law and what does it regulate?

Casamento law covers the formation and dissolution of marriages, property regimes between spouses, and arrangements for children. It also governs civil registration of marriages and recognition of foreign marriages. The law is rooted in the Constitution and the Civil Code.

How do I start a divorce in Brazil and what are my options?

You can file in the family court or pursue an extrajudicial divorce at a notary if there are no minor or dependent children and both parties agree. A contested divorce goes through the court and may take longer to resolve. An attorney helps negotiate settlements and represent you in court or before a notary.

Do I need a lawyer if we plan a notary divorce?

Notarized divorces are possible only if there are no custody disputes and both spouses consent. A lawyer is still advisable to ensure the settlement is fair, properly drafted and registered. They can handle any unexpected complications, especially if credit, debts, or assets are involved.

What documents are typically required to register a marriage in Brazil?

You usually need birth certificates, valid IDs, proof of single status or divorce, and sometimes death certificates for a previous spouse. If either spouse is a foreign national, additional authentication and translations may be required. The civil registry will specify exact document requirements.

Can a foreign marriage be recognized in Brazil for legal purposes?

Yes, Brazilian authorities recognize foreign marriages if properly legalized and translated. A lawyer can assist with validation, recognition of foreign judgments, and any adjustments to regime de bens after importation into Brazilian law. This ensures enforceability of rights in Brazil.

How long does a typical divorce take in Brazil, and what factors affect timetable?

Uncontested divorces can be resolved relatively quickly when no disputes arise, often within a few months. Contested divorces or those involving child custody or complex asset division may take a year or longer. The timeline depends on court backlogs, the complexity of assets, and compliance with requirements.

What is the difference between a marriage and a stable union (uniao estavel) in Brazil?

A stable union is a legally recognized relationship similar to marriage for certain rights, such as property and inheritance. Marriages require formal civil or religious ceremony and registration. Both statuses can influence alimony, child custody and asset division depending on circumstances.

How is the regime de bens chosen and can it be changed after marriage?

The regime de bens is chosen at or shortly before marriage and typically recorded in a pacto antenupcial or equivalent registration. Changing regimes after marriage requires a specific legal process, consent of both spouses and court or notary involvement. A lawyer can guide you through required documents and filings.

What are the common costs of hiring a casamento attorney in Brazil?

Costs vary with case complexity, region, and whether the matter is contested. Most lawyers offer an initial consultation and may charge a flat fee for straightforward matters or an hourly rate for complex disputes. You should discuss fees, retainer, and expected expenses up front.

Do I need to prove fault to obtain a divorce in Brazil?

No, fault is not required for most divorces. Brazil allows both no-fault divorce and divorce by mutual consent, with or without children involved. A lawyer helps ensure the process complies with current rules and protects your rights throughout.

What rights do I have if my spouse dies intestate (without a will)?

Intestate succession rules determine how assets pass to the surviving spouse and other relatives. A surviving spouse may receive part of the estate, depending on the presence of children and other heirs. An attorney can help you understand your share and protect your interests.

Additional Resources

  • Code Civil Brasileiro (Código Civil) - Lei nº 10.406/2002 - official text available from the Brazilian government: Código Civil.
  • Constituição Federal de 1988 - foundational family protections; official text: Constituição Federal.
  • Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/1973) - civil registry rules including marriage registration; official text: Lei 6.015/1973.

Next Steps

  1. Define your goal and timeline. Decide if you need help with a divorce, a prenuptial agreement, or child custody, and set a desired completion date.
  2. Gather essential documents. Collect birth certificates, IDs, marriage certificate, recent tax and property records, and any court orders or foreign judgments.
  3. Research lawyers who specialize in Casamento law. Look for experience in your city or state and read client reviews from credible sources.
  4. Schedule an initial consultation. Prepare a list of questions about fees, strategy, and expected timelines, and bring all relevant documents.
  5. Discuss fees and sign a retainer agreement. Confirm the fee structure, estimated total costs, and how costs will be billed for additional work.
  6. Develop a case plan with milestones and a realistic timeline. Your attorney should outline next steps, required filings, and expected court dates or notary actions.
  7. Proceed with filing or mediation as advised. Follow the plan, attend hearings or notary appointments, and maintain ongoing communication with your attorney.

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