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O casamento civil no Brasil é regulamentado principalmente pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002. Ele define requisitos, efeitos patrimoniais e formas de dissolução do vínculo conjugal.
Além do Código Civil, a Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, regula o registro de casamento nos cartórios, a emissão de certidões e a integração com outros registros civis. Esses atos são fundamentais para a validade jurídica do casamento no país.
O regime de bens, a guarda de filhos, a pensão alimentícia e a dissolução do vínculo são tratados pelo direito de família, com normas específicas para casos de separação, divórcio e reconhecimento de casamentos celebrados no exterior. O Brasil reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo com base na jurisprudência consolidada e na legislação aplicável.
Casamentos no exterior podem ser reconhecidos no Brasil mediante regularização no cartório brasileiro competente, com documentos traduzidos e, se necessário, validação judicial. A Cidadania, a imigração e as relações familiares também podem ser impactadas pela forma de registro do casamento.
Fontes oficiais para consulta rápida incluem o Código Civil, a Lei dos Registros Públicos e a Constituição Federal, que orientam o arcabouço normativo do casamento no país. Consulte as leis nos sites oficiais para confirmar detalhes de cada caso.
Fontes oficiais: Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002, Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973, Constituição Federal de 1988, Lei nº 13.058/2014
Planejar um pacto antenupcial pode evitar conflitos futuros. Um advogado ajuda a escolher o regime de bens adequado, registrar o pacto e esclarecer efeitos patrimoniais antes do casamento.
Durante o divórcio, questões como guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens exigem assessoria jurídica. Um profissional orienta sobre procedimentos judiciais ou extrajudiciais e ajudará a proteger seus direitos.
Casamentos com estrangeiros ou celebrados no exterior demandam regularização no Brasil. Um advogado facilita a tradução de documentos, o reconhecimento do casamento e a atualização de registros em cartório.
Se houver condições especiais, como existência de dependentes ou disputas sobre a guarda, contatar um advogado é essencial para evitar decisões precipitadas e garantir um acordo equitativo entre as partes.
Em casos de violência doméstica ou disputa de regulação de convivência, um advogado pode orientar sobre medidas protetivas, pensão alimentícia e a proteção de crianças e dependentes.
Quando surgem dúvidas sobre a evolução do regime de bens ou sobre alterações no pacto antenupcial, um consultor jurídico ajuda a adaptar o acordo à mudança de situação financeira ou familiar.
Fontes oficiais que orientam procedimentos de família e casamento incluem o CNJ e o STF, que promovem diretrizes e precedentes sobre guarda, alimentos e dissolução do vínculo.
O marco principal é o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, que regula o casamento, regimes de bens, e a dissolução. Ele estabelece as regras gerais de formação do vínculo e de efeitos entre cônjuges.
A Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, trata do registro de casamento nos cartórios, emissão de certidões e comunicação entre regimes públicos. Ela garante a validade do registro e a autenticidade do documento.
A Lei nº 13.058/2014 introduz avanços na guarda de filhos, fortalecendo a guarda compartilhada como regra e promovendo a participação de ambos os genitores na vida dos menores.
“A guarda compartilhada facilita a participação de ambos os pais nas decisões sobre os filhos.”
Referências oficiais para consulta rápida:
Casamento law defines how a civil marriage is formed, its consequences and its dissolution. It also governs regimes de bens e o relacionamento entre cônjuges, filhos e patrimônio.
Without a prior pact, couples typically fall under a default regime in the Civil Code. A pact ante nuptial can modify the regime to protect specific assets or obligations.
Foreigners may marry in Brazil provided they meet local formalities, present valid documents, and obtain translations where required. Cartório usually requires birth certificates, passports, and sometimes divorce or death certificates from previous marriages.
Marriage is registered in a cartório de registro civil. After ceremony, the certificate is issued within days, butcertifying official copies can take longer depending on the estado and backlogs.
A premarital contrato clarifica a partilha de bens, dívidas e heranças em caso de divórcio ou falecimento. It helps prevent disputes and simplifies later procedures.
Divórcio extrajudicial é possível se houver consenso entre as partes e não houver filhos menores ou incapazes. A presença de um advogado facilita questions legais e documentação.
Divórcio judicial com disputa de guarda pode levar vários meses a anos, dependendo de complexidade, provas e recursos. Divórcio consensual com aprovação judicial tende a ser mais rápido.
A guarda compartilhada envolve ambos os pais na decisão de cuidados e educação dos filhos. O juiz prioriza o convívio regular e a participação de ambos, salvo risco ou impedimento.
A pensão alimentícia considera renda, necessidades do dependente e capacidade financeira do alimentante. O valor pode ser modificado conforme mudanças de situação.
Sim, é possível divorciar-se mesmo com um cônjuge no exterior, desde que haja jurisdição competente e as partes cooperem. Questões transnacionais podem exigir reconhecimento internacional.
Para reconhecer um divórcio estrangeiro, apresenta-se a certidão de divórcio original, tradução juramentada e, se necessário, validação no tribunal local. A análise observa a compatibilidade com a legislação brasileira.
Custos variam por estado e pelo tipo de procedimento. Custas judiciais, honorários de advogados e despesas cartorárias são os componentes comuns.
Para orientações oficiais e atualizações, utilize os recursos abaixo:
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