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O Direito de Família no Brasil regula relações familiares, como casamento, união estável, divórcio, guarda de filhos, alimentos, tutela e adoção. A base legal combina o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e normas processuais que orientam como os casos são conduzidos nos tribunais. A proteção do melhor interesse da criança sustenta decisões envolvendo menores de idade.
Segundo a legislação brasileira, a proteção à criança e o respeito à família são pilares do Direito de Família.
Os principais diplomas a considerar são o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Código de Processo Civil para os procedimentos (Lei nº 13.105/2015). Em 2014, houve mudança relevante na guarda de menores com a Lei nº 13.058/2014, que tornou a guarda compartilhada a regra, salvo exceções.
Fontes oficiais para consulta de textos legais são os portais do governo, que disponibilizam os textos na íntegra. A consulta a esses diplomas facilita entender direitos, deveres e prazos aplicáveis aos casos familiares.
Fontes oficiais: - Lei 10.406/2002 (Código Civil): Planalto - Lei 8.069/1990 (ECA): Planalto - Lei 13.058/2014 (Guarda Compartilhada): Planalto - Lei 11.441/2007 (Divórcio Extrajudicial): Planalto - Lei 13.105/2015 (CPC): Planalto
Guarde que não é raro precisar de assistência jurídica em fases-chave da vida familiar. Um advogado pode orientar a escolha entre guarda compartilhada ou unilateral, incluindo ajustes de convivência e visitas, com base no melhor interesse da criança.
Um advogado pode avaliar documentos, preparar petitions, negociar acordos e representar você no forum adequado, seja no juizado da infância ou na vara de família. A atuação especializada ajuda a evitar nulidades processuais e a obter resultados mais estáveis.
Para situações de divórcio extrajudicial, um profissional pode confirmar se os requisitos legais estão presentes, como ausência de menores sob guarda, consentimento de ambas as partes e regularização de bens.
Observação sobre mudanças recentes: a guarda compartilhada ganhou status de regra com a Lei nº 13.058/2014, facilitando acordos entre pais e reduzindo disputas na guarda de menores.
Lei 13.058/2014 estabelece guarda compartilhada como regime padrão, salvo evidência de riscos ou incompatibilidade.
Fontes oficiais para essas leis são os textos no Planalto, que publicam as leis na íntegra. Consulte os links acima para confirmar artigos específicos, prazos e exceções aplicáveis ao seu caso.
A guarda compartilhada é quando ambos os pais compartilham responsabilidades e decisões sobre o filho. Ela se aplica automaticamente em muitos casos de dissolução de casamento ou união estável, a menos que haja impeditivos legais. O objetivo é manter o convívio equilibrado do menor com ambos os genitores.
Para divórcio sem filhos ou sem disputas sobre bens, você pode optar pelo divórcio extrajudicial no cartório. Caso haja bens, dívidas ou divergência de interesses, o caminho é pelo divórcio judicial com intervenção de um advogado.
Os honorários variam com a complexidade do caso, a região e a experiência do advogado. Espere pagar entre R$ 2.000 e R$ 15.000 para casos comuns de família, com custos adicionais de deslocamento, custas judiciais e outros honorários, se aplicáveis.
Um divórcio judicial típico pode durar 6 a 12 meses, dependendo de fatores como agenda do fórum, dificuldade de audiência e disputas sobre guarda ou bens. Casos simples costumam ser mais rápidos que disputas protractedas.
Em geral, não é obrigatório ter advogado para divórcio extrajudicial, desde que não haja menor sob guarda ou questões de herança. Ainda assim, a orientação de um advogado ajuda a evitar falhas documentais e atrasos.
A adoção no Brasil é processada pela Justiça, geralmente pela Vara da Infância e Juventude. O processo envolve avaliação psicossocial, informações sobre a família adotante e acompanhamento após a decisão.
Alienação parental é a manipulação que pode prejudicar o vínculo do filho com um dos pais. Advogados podem requerer medidas protetivas, provas de convívio e ajustes na guarda para proteger o melhor interesse da criança.
Sim, a guarda ou o regime de convivência podem ser reavaliados com base em mudanças significativas de circunstâncias, como mudança de residência, emprego ou necessidades do menor. A modificação geralmente requer uma ação judicial.
Na guarda compartilhada, ambos os pais tomam decisões e mantêm convívio ativo com o filho. Na guarda unilateral, apenas um genitor tem a guarda e toma decisões significativas, com visitas do outro genitor conforme determinação judicial.
O pacto antenupcial pode ser útil para definir regime de bens e acordos, especialmente em uniões estáveis ou casamentos com patrimônios complexos. Ele é redigido por advogado e registrado em cartório com escritura pública.
Sim, em muitos casos é necessário comprovar a paternidade por meio de exames de DNA ou reconhecimento, para fins de guarda, visitação e pensão alimentícia. A comprovação facilita a definição de obrigações legais.
Os formulários oficiais costumam estar disponíveis nos sites dos tribunais de Justiça locais e, em alguns casos, no portal do governo. Para orientações, consulte a seção correspondente do tribunal estadual competente e o Planalto.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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