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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
O direito de Família regula vínculos entre familiares e prioriza a proteção de crianças e adolescentes. Em Santos, as questões de guarda, alimentação, casamento, união estável e adoção são tratadas tanto pelas varas da Infância e Juventude quanto pelos cartórios de registro civil. A prática local costuma combinar solução amigável com atuação judicial quando necessário.
A mediação e a conciliação são incentivadas pelo Judiciário para reduzir litígios envolvendo família. “A mediação familiar é incentivada para reduzir litígios envolvendo guarda, alimentos e dissolução de casamento.”
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
“A mediação familiar é incentivada para reduzir litígios envolvendo guarda, alimentos e dissolução de casamento.”
Guarda de menor após separação: a necessidade de definir quem ficará com a criança e como serão os períodos de convivência, visitas e decisões importantes.
Alimentos para filhos ou ex-cónyuge: cálculo de mensalidades, revisão de valores e comprovação de renda para manutenção adequada.
Reconhecimento ou impugnação de paternidade: casos envolvendo registro civil, direitos sucessórios e vínculos afetivos.
Medidas protetivas em situações de violência doméstica: obtenção de proteção para a vítima e garantias de segurança para crianças.
Adoção ou guarda institucional: regularização de vínculos com crianças ou adolescentes, incluindo avaliação de convivência e credenciais legais.
Modificação de guarda ou pensão por mudança de residência: ajustes quando um dos pais se muda para outro município ou estado.
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406 - trata de casamento, união estável, guarda, alimentos e regime de convivência. É a base normativa para as ações de família em Santos e em todo o Brasil. Planalto
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 - estabelece direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo guarda, tratamento prioritário e proteção integral. Planalto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 - define medidas protetivas, violência doméstica e procedimentos de proteção para vítimas, com impactos diretos sobre a família e a convivência infantil. Planalto
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - regula procedimentos judiciais em ações de família, incluindo prazos, tutela de urgência e conciliações. Planalto
Observação: mudanças relevantes ao longo dos anos favoreceram processos mais céleres e a prioridade à proteção de crianças e adolescentes. Em Santos, as ações de família costumam seguir as diretrizes do CPC 2015 e as normas do ECA e da Lei Maria da Penha para efeitos de proteção e decisão judicial.
Fontes oficiais para consulta rápida: TJSP e Planalto
A guarda compartilhada envolve decisões conjuntas sobre educação, saúde e convivência da criança. Em Santos, os juízes costumam priorizar o melhor interesse da criança e o acordo entre os pais, sempre com análise de capacidades de cada um. Em casos de impasse, o juiz pode designar visitas e estabelecer regras por meio de decisão judicial.
É possível iniciar a ação de alimentos no fórum da comarca de Santos ou pela via eletrônica do TJSP. Será necessário comprovar renda, gastos e necessidades da criança, além de dados dos responsáveis. Um advogado pode orientar sobre documentos e estratégias de acordo com a realidade local.
A tutela de urgência pode ser requerida quando houver risco imediato para a criança ou para você, por exemplo em situações de violência ou ameaça. O juiz analisa o risco e pode impor medidas protetivas rapidamente. A Defensoria Pública pode orientar nesses casos quando há restrição de recursos.
O divórcio pode ser realizado na comarca de Santos, com ou sem acordo entre as partes. Se houver conflito sobre guarda ou alimentos, o processo seguirá pelo rito da Justiça de Família do TJSP. Consultas iniciais com um advogado ajudam a definir o caminho mais rápido e eficaz.
A mudança de residência pode afetar a equivalência dos cuidados e a logística de visitas. O juiz avaliará o impacto no bem-estar da criança e pode modificar a guarda ou o regime de convivência. Em casos de mudança internacional, o processo pode exigir cooperação entre jurisdições.
Filho maior de idade pode pleitear pensão até concluírem estudos formais ou até atingirem plena autonomia econômica. O valor e a duração dependem da necessidade comprovada e da capacidade financeira do responsável. A decisão fica a critério do juízo com base no caso concreto.
Para acordos extrajudiciais que envolvam guarda, visitação ou alimentos, um jurista pode redigir um acordo com força jurídica. Mesmo nesses casos, pode ser aconselhável consulta inicial para evitar falhas de regularização. Além disso, acordos homologados judicialmente costumam ter maior segurança documental.
Adoção envolve avaliação psicológica, social e jurídica, com tutela de prioridade às crianças com maior vulnerabilidade. Em Santos, o fluxo segue normas do ECA e do CNJ, com potencial de prazos que variam conformeคู่ de adoção e diligências do parentesco/entidade responsável. O tempo total pode ir de meses a alguns anos, dependendo da situação.
A guarda unilateral atribui a responsabilidade principal a um dos pais, com visitas do outro. A guarda compartilhada envolve decisões conjuntas e participação de ambos, mesmo que a criança resida principalmente com um dos pais. A legislação recente favorece a guarda compartilhada, salvo situações excepcionais.
Processos de família costumam levar de 6 a 18 meses para avançar até decisões finais, dependendo da complexidade e do risco de dano à criança. Em casos de acordo entre as partes, o tempo pode ser significativamente menor. Consulte seu advogado sobre prazos específicos na sua situação.
Documentos básicos costumam incluir RG e CPF, comprovante de residência, certidões de casamento ou união estável, certidão de nascimento dos filhos, comprovantes de renda e despesas. Um profissional poderá detalhar a lista conforme o tipo de ação. Levar documentos adicionais, como contratos de convivência, pode facilitar o atendimento.
Fontes oficiais incluem o TJSP, o CNJ e o Planalto. Esses portais trazem leis, guias processuais e orientações para casos de família na cidade de Santos e no estado de São Paulo. Use os links oficiais para confirmar prazos, procedimentos e custos.
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