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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Adotar no Brasil é regido principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Santos, as ações de adoção costumam tramitar na Vara da Infância e Juventude da comarca de Santos, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A atuação envolve juízes, promotores, serviços sociais e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) local.
O processo de adoção envolve diversas etapas, como avaliação social, cadastramento de pretendentes, audiências e a decisão judicial que encerra os vínculos com os pais biológicos ou outros responsáveis legais. Existem diferenças entre adoção plena e adoção simples, com impactos diferentes sobre vínculos parentais e direitos dos adotados.
Além da adoção entre pessoas brasileiras, o Brasil também trata da adoção internacional, que segue acordos internacionais e normas de Haia. Em Santos, a rede local de proteção à criança trabalha com o CMDCA para facilitar a colocação familiar e acompanhar o desenvolvimento pós adoção. A legislação básica para o tema permanece estável, com atualizações moderadas nos procedimentos administrativos e judiciais ao longo dos anos.
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990. Disponível em Planalto.
Fonte: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Disponível em Planalto.
Fonte: Convenção de Haia sobre Adoção Internacional - disponível em gov.br.
Neste guia, a referência a Santos se apoia na prática local de que a adoção tramita pela Vara da Infância e Juventude de Santos, com apoio do CMDCA municipal e da rede de proteção social. A tendência recente é de maior integração entre serviços sociais, cartórios de registro civil e judiciários para agilizar casos com foco no bem-estar da criança.
A adoção plena extingue todos os vínculos com os pais biológicos e cria uma nova filiação. A adoção simples pode manter alguns vínculos com a origem, dependendo da decisão judicial. Em Santos, a adoção plena é a regra para a maioria dos casos, com finalização por sentença e registro definitivo.
Primeiro, procure um advogado especializado em adoção para orientação. Em seguida, procure o CMDCA de Santos para iniciar a avaliação social e o cadastro de pretendentes, que orienta as próximas etapas com a vara da infância.
Normalmente após o término da guarda provisória e após a avaliação social positiva, a ação de adoção pode ser protocolada. O tempo depende da disponibilidade da Vara da Infância e Juventude local e da conclusão da avaliação.
As regras estão consolidada no ECA e no CPC, com procedimentos praticados pela Vara da Infância e Juventude de Santos. Consulte também o CMDCA municipal para diretrizes locais e prazos.»
Sim, é recomendado contratar um advogado com experiência em adoção. O profissional orienta na documentação, prazos, impetração judicial e acompanhamento em todas as fases.
Em linhas gerais, segue a legislação federal (ECA e CPC) e normas do TJSP, mas há variações locais na etapa de avaliação social, no tempo de tramitação e na atuação do CMDCA de cada município.
Os custos variam conforme a complexidade do caso. Custos comuns incluem honorários do advogado, taxas judiciais e despesas com laudo psicossocial. O advogado pode oferecer estimativa após a primeira consulta.
A duração varia, com mediação entre 6 meses e 2 anos em muitos casos. Em Santos, fatores como fila de adoção, disponibilidade de famílias e conclusão das avaliações influenciam o tempo total.
Sim. A adoção no Brasil admite candidatos solteiros e casais do mesmo sexo, desde que atendam aos requisitos legais e sejam avaliados pela equipe social e pela Justiça.
Adoção doméstica é mais comum e, geralmente, mais rápida. Adoção internacional requer cooperação entre países e conformidade com tratados Haia, o que costuma demandar mais tempo e documentação.
Dependendo do caso, podem ser solicitados relatórios de acompanhamento após a adoção. A Justiça pode exigir visitas de acompanhamento para avaliar o bem-estar do filho adotivo.
Normalmente incluem certidões, documentos de identidade, comprovantes de renda, comprovante de residência, comprovante de estado civil, e relatórios de avaliação social. O advogado confirma a lista exata para o seu caso.
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