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O direito de Família regula relações entre cônjuges, filhos e parentes, além de proteger menores de idade. Em Navegantes, como em todo o Brasil, as regras básicas vêm do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Questões comuns envolvem guarda de menores, pensão alimentícia, divórcio, adoção e reconhecimento de paternidade.
Casos envolvendo menores costumam seguir procedimentos da Justiça Estadual, com participação do Ministério Público e, quando cabível, da Defensoria Pública. As decisões costumam considerar o bem-estar das crianças e a convivência familiar, especialmente em municípios litorâneos onde famílias convivem entre diversas localidades da região. Em Navegantes os prazos processuais seguem o calendário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
“O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente nas decisões que lhes afetam.”
Fonte: Planalto.gov.br - Lei 8.069/1990
Divórcio com filhos menores e necessidade de definir guarda e visitas. Um jurista especializado pode negociar acordos de convivência e evitar disputas prolongadas. Em Navegantes, a orientação correta ajuda a proteger o bem-estar dos menores durante a separação.
Guarda compartilhada após separação ou reconhecimento de paternidade. Um consultor jurídico pode orientar sobre regimes de convivência e clarificar responsabilidades financeiras. Em casos locais, o advogado também orienta sobre eventuais mudanças futuras na guarda conforme mudanças na rotina familiar.
Pensão alimentícia para filhos, incluindo cálculo, reajustes e fiscalização. Advogado ajuda a estimar o valor adequado com base na renda de cada genitor e na necessidade de apoio educacional e médico na região de Navegantes.
Adoção ou tutela de menor. Profissional jurídico orienta sobre requisitos, documentação, visitas e prazos, reduzindo riscos de indeferimento e atrasos no processo. Em Navegantes, o advogado também orienta sobre tramitação junto ao cartório e ao poder judiciário.
Reconhecimento ou investigação de paternidade. Um jurista facilita o acompanhamento de exames, acordos extrajudiciais e, quando necessário, ações judiciais para confirmação de filiação.
Mediação familiar para resolver conflitos de convivência, guarda ou alimentos. Um consultor jurídico pode sugerir métodos de resolução que reduzam litígios e custos, especialmente em famílias com recursos limitados.
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) regula casamento, união estável, filiação, guarda e partilha de bens. Trata também de regras sobre dissolução de união estável e efeitos patrimoniais entre familiares. Em Navegantes, suas disposições são aplicadas pela Justiça Estadual de Santa Catarina.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece proteção integral às crianças e adolescentes e orienta medidas de guarda, adoção, convivência familiar e proteção contra situações de risco. O ECA orienta a prioridade de proteção ao menor em qualquer decisão judicial.
Lei nº 13.058/2014 altera o Código Civil para instituir a guarda compartilhada como regra, salvo circunstâncias que justifiquem guarda exclusiva. A lei foi publicada em 26 de dezembro de 2014 e passou a orientar grande parte dos casos envolvendo menores na Justiça brasileira.
Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) regula os registros de nascimento, casamento, adoção e outros atos da vida civil. A certidão de nascimento e o registro de casamento são documentos essenciais em processos de família e em procedimentos de adoção e reconhecimento de paternidade.
“A guarda compartilhada deve ser a regra, salvo provas de inviabilidade, conforme a Lei 13.058/2014.”
Fonte: Planalto.gov.br - Lei 13.058/2014
“O registro civil é obrigatório para casamentos, nascimentos e adoções, assegurando a publicidade e validade dos atos.”
Fonte: Planalto.gov.br - Lei 6.015/1973
A guarda compartilhada refere-se à responsabilidade conjunta pelos filhos, com decisão comum entre os pais. Em geral, o juiz busca manter o convívio equilibrado, distribuindo decisões importantes de educação, saúde e convivência. Em Navegantes, a adoção costuma seguir esse regime quando possível.
É necessário ingressar com uma ação de guarda na comarca que atende Navegantes, geralmente da Justiça Estadual de Santa Catarina. Leve documentos dos pais, certidão de nascimento da criança e comprovantes de renda para subsidiar decisões. A mediação pré-processual pode facilitar acordo entre as partes.
Alimentos provisórios podem ser decretados quando há risco de prejuízo à criança ou ao cônjuge. Normalmente duram até que a renda seja comprovada e o acordo final seja fechado, ou até a decisão definitiva. Em Navegantes, o valor considera as necessidades do menor e a capacidade do responsável.
As ações de divórcio são ajuizadas na vara da família da comarca que atende a região de Navegantes. Em muitos casos, o cartório de registro civil também emite certidões exigidas pelo processo. Consulte o advogado para confirmar a vara competente e o caminho mais ágil.
Adoção e tutela envolvem documentação complexa e avaliação social. Um jurista orienta sobre requisitos, prazos e diligências, reduzindo chances de indeferimento. Em Navegantes, o profissional auxilia também na interação com o Ministério Público e o cartório.
Sim, é possível pleitear alterações se houver mudança significativa na rotina ou nas necessidades do menor. O pedido é feito por meio de nova ação na Vara da Família, com provas de alteração de circunstâncias. A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, com relatoria do juiz.
Sim, a pensão pode ser devida independentemente da guarda. O valor costuma ser fixado com base na renda de quem deve pagar e nas necessidades do filho. Em Navegantes, o ajuste pode ocorrer conforme mudança de renda ou de necessidade.
Guarda unilateral atribui as decisões a apenas um genitor, enquanto a guarda compartilhada envolve ambos na educação, saúde e disciplina. Compartilhada é a regra na maioria dos casos, salvo impedimento comprovado. A escolha depende do melhor interesse da criança.
O reconhecimento pode ocorrer por acordo entre as partes ou por ação judicial. Em Navegantes, o processo envolve exame de DNA quando necessário e o registro de filiação nos órgãos competentes. O Ministério Público pode atuar como interveniente em defesa de interesses da criança.
Custos incluem taxas judiciais, honorários de advogado e eventuais custos com perícias. Em muitos casos, a Defensoria Pública oferece orientação ou assistência quando houver vulnerabilidade financeira. Planeje também custos com diligências e deslocamentos.
Procure profissionais com atuação comprovada em família na região, verifique histórico de casos semelhantes e peça estimativas por escrito. Pergunte sobre taxas, prazos esperados e disponibilidade para mediações. Prefira quem atende de forma transparente e com boa comunicação.
A guarda compartilhada é prevista como regra pela Lei nº 13.058/2014, com exceções quando comprovada a inviabilidade. A implementação prática depende de cada caso e da avaliação judicial. Em Navegantes, o regime tende a ser adotado quando não há riscos para o menor.
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