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O direito de convivência entre a criança e seus pais é protegido pela legislação brasileira e constitui prioridade na proteção integral do menor. Em Navegantes, a convivência familiar busca assegurar que a criança mantenha vínculos com ambos os genitores mesmo após a separação ou divórcio. A visitação tem o objetivo de promover a continuidade afetiva e o bem-estar emocional da criança.
Na prática, a visitação pode ocorrer de forma regular, escalonada ou supervisionada, conforme as circunstâncias e o melhor interesse da criança. Quando há guarda compartilhada, as visitas costumam ser ajustadas para respeitar a rotina escolar e o percurso de vida da criança. O acompanhamento judicial pode ocorrer apenas quando não há acordo entre as partes ou há risco à criança.
“A convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, devendo ser assegurada de forma a promover o seu melhor interesse.”
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990. Planeto - ECA
“A guarda compartilhada é incentivada pela legislação para promover a participação de ambos os genitores na vida da criança.”
Fonte: Lei 13.058/2014 - alterações ao ECA. Planeto - Lei 13.058/2014
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define diretrizes de proteção integral à criança e estabelece princípios para guarda, convivência e proteção contra riscos. Em Navegantes, como em todo o Brasil, esse estatuto norteia as decisões sobre visitas e convivência familiar. A aplicação prática envolve priorizar o melhor interesse da criança e a continuidade do vínculo familiar.
Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014 adiciona diretrizes para guarda compartilhada e regula a convivência familiar. A lei incentiva a participação equilibrada de ambos os genitores e define situações de visitas não violadoras ao bem-estar da criança. Em termos de vigência, a lei entrou em vigor no final de 2014 e tem sido usada pelo Judiciário de Santa Catarina para casos locais.
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) regula aspectos de guarda e visitas no âmbito civil. Embora não trate exclusivamente de família, seus dispositivos são aplicáveis aos conflitos de guarda e de convivência. Em Navegantes, juízes de família costumam combiná-los com o ECA e com a Lei 13.058/2014 para fundamentar as decisões.
Observação prática para Navegantes: as varas de Família da comarca de Itajaí costumam atuar na maioria dos casos de visitação envolvendo residentes de Navegantes. A jurisprudência local tem favorecido a guarda compartilhada e regimes de visitação que respeitem a escola e as rotinas da criança.
A visitação é o direito de o genitor não residente manter contato com a criança em horários definidos. Na guarda compartilhada, as visitas costumam ocorrer de forma regular e são ajustadas conforme a idade da criança e a disponibilidade dos pais.
Peça ao advogado uma petição inicial buscando regulamentar o regime de convivência. O juiz avaliará o melhor interesse da criança e poderá estabelecer um calendário temporário.
Busque apoio jurídico se houver recusa, mudança de residência, risco à criança ou falha no cumprimento do acordo. A ação pode ser necessária para assegurar direitos ou ajustar horários.
As ações costumam tramitar na Vara de Família da comarca de Itajaí, atendendo residentes de Navegantes. O juiz decide com base no melhor interesse da criança.
A mediação facilita acordos duradouros sem litígios. Em Navegantes, tribunais e defensoria incentivam soluções consensuais para reduzir impactos na criança.
Avós podem pleitear convivência quando houver necessidade de manter vínculos com a criança. O juiz analisa o vínculo emocional e o histórico familiar para decidir.
A participação da criança é considerada conforme a idade e a maturidade. Em geral, a opinião da criança pode orientar o regime, mas o juiz toma a decisão final.
Visitas supervisionadas ocorrem quando há risco à criança, conflitos graves ou questões de segurança. A supervisão é determinada pelo juiz e pode durar até que haja melhoria.
Para mudanças substanciais de endereço, procure um profissional jurídico para requerer a modificação da guarda ou das visitas, apresentando provas de nova realidade.
Processos de casais com acordos simplificados costumam durar entre 3 e 9 meses. Casos contenciosos complexos podem se estender por 12 meses ou mais, dependendo das provas e da agenda judicial.
A guarda trata da responsabilidade sobre a criança e moradia. A visitação regula o tempo de convivência com o pai ou mãe que não detém a guarda. Residência é o local onde a criança normalmente vive para fins legais.
O juiz pode exigir comprovantes de renda, moradia, escolaridade e antecedentes. Advogados ajudam a reunir a documentação adequada para fundamentar o pedido.
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