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Navegantes, localizada em Santa Catarina, segue as leis federais do Brasil para divórcio e separação. Em termos práticos, os divórcios podem ocorrer de forma extrajudicial no cartório ou pela via judicial, dependendo de fatores como consentimento, guarda de filhos e questões de partilha de bens. A escolha entre extrajudicial e judicial afeta o tempo, os custos e os procedimentos envolvidos.
Em Santa Catarina, a maior parte das divórcios extrajudiciais ocorre em cartório quando não há filhos menores ou incapazes e quando há acordo sobre guarda, alimentos e partilha. Casos com menores, com disputas de guarda ou com pensão alimentícia costumam tramitar na Justiça estadual (TJSC). A orientação de um advogado facilita a avaliação do caminho adequado e a preparação de documentos.
Para residentes de Navegantes, é comum que questões de bens imóveis na região, veículos de passeio e empreendimentos locais exigem a formalização de acordos de partilha no cartório ou, se houver litígio, decisão judicial. A legislação brasileira que rege esses temas envolve o Código Civil, o Código de Processo Civil e leis de registro público. Aconselha-se consultar um advogado de família com atuação na comarca de Itajaí ou na região para orientações específicas.
Se você vive em Navegantes, procure um advogado de direito de família em situações concretas como as descritas abaixo. Abaixo, exemplos reais ajudam a entender quando a assessoria jurídica é essencial.
A legislação aplicável a Divórcio e separação no Brasil envolve leis federais que regem a dissolução de casamento, registro de atos e a tramitação processual. Abaixo estão as normas relevantes, com nomes oficiais e datas de vigência.
Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) - estabelece regras sobre casamento, dissolução de casamento, regimes de bens, partilha de bens e efeitos do divórcio. Vigência ampla em todo o Brasil desde a promulgação.
Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973) - regula o registro civil de atos como casamento, divórcio e suas averbações em cartórios. Essencial para o registro de divórcio extrajudicial e atualização de estado civil.
Divórcio extrajudicial pode ser realizado no cartório quando não houver menores de idade ou incapazes e quando houver consenso entre as partes.Conselho Nacional de Justiça - Divórcio Extrajudicial
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) - regula os procedimentos judiciais para divórcio quando há litígio, disputa de guarda ou bens, e define prazos e recursos no âmbito da Justiça Estadual.
Notas sobre mudanças recentes: o movimento nacional tem sido simplificar o divórcio extrajudicial, permitindo a dissolução de casamento no cartório quando não há menor ou incapaz, desde que haja consenso entre as partes. Consulte o CNJ para diretrizes atualizadas e com nuanced acompanhamento local.
Fontes oficiais para consulta rápida: - Código Civil - Lei 10.406/2002: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm - Lei dos Registros Publicos - Lei 6.015/1973: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm - CNJ - Divórcio Extrajudicial: https://www.cnj.jus.br - TJSC -Portal da Justiça de Santa Catarina: https://www.tjsc.jus.br
O divórcio extrajudicial é feito no cartório sem juiz quando não há menores ou incapazes e há acordo total. O judicial tramita na vara de família e pode envolver disputas de guarda e pensão. A escolha depende de presença de filhos, bens disputados e consenso entre as partes.
Para iniciar a via judicial, apresente pedido na vara de família local, com advogados representando cada parte. A partir daí, o juiz define guarda, visitas e pensão com base no melhor interesse da criança.
Você pode requerer divórcio extrajudicial no cartório quando não houver filhos menores ou incapazes e houver acordo sobre guarda, partilha e alimentos. Consulte o cartório e um advogado para confirmar a elegibilidade.
Divórcio extrajudicial pode ser registrado no cartório de notas correspondente à residência de uma das partes. Questões de imóveis na região geralmente requerem registro de partilha no cartório de imóveis local.
Um advogado ajuda a redigir acordos de partilha, guarda e alimentos, e a evitar falhas processuais. A presença de advogado é comum e segura em casos com bens ou filhos.
Sim, se não houver filhos menores ou incapazes e houver consenso total entre as partes. O cartório registrará a escritura pública de divórcio e fará o registro correspondente.
Sim, um advogado local entende a prática da comarca e o funcionamento do cartório da região. Eles também ajudam com prazos, documentos e recursos se necessário.
Para divórcio extrajudicial consensual, geralmente não é necessário ir a uma audiência. Em casos judiciais, uma audiência pode ser marcada para decidir questões pendentes.
Sim, alterações de guarda podem ser solicitadas se houver mudança de circunstâncias relevantes. O tribunal avaliará o melhor interesse da criança.
O divórcio judicial pode levar de 6 a 12 meses ou mais, dependendo de disputas, disponibilidade de advogados e agenda do poder judiciário local.
Sim, normalmente são exigidos documentos de identificação, certidões negativas e comprovantes de estado civil. A lista varia conforme o cartório e a situação.
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