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Nos termos da Constituição Federal e da legislação brasileira, pessoas LGBT têm direitos iguais aos demais cidadãos em Navegantes e em todo o Brasil. O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é reconhecido e possui os mesmos efeitos legais de casamento heterossexual. Além disso, questões de união estável, adoção, herança e acesso a serviços públicos devem respeitar a igualdade de tratamento.
Casos de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero devem ser combatidos com base emnormas constitucionais, leis especiais e decisões judiciais que asseguram proteção contra violência, preconceito e tratamento desigual. Em Navegantes, como em todo o estado de Santa Catarina, o atendimento em cartórios, unidades de saúde e órgãos públicos deve respeitar esses direitos. A atuação de advogados especializados ajuda a garantir a aplicação correta dessas proteções no dia a dia da cidade.
“O casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido no Brasil e tem os mesmos direitos do casamento entre pessoas de sexos diferentes.”
“A união estável entre casais do mesmo sexo tem os mesmos efeitos jurídicos da união estável de casais heteros, conforme decisões do STF e orientações do CNJ.”
Para Navegantes, isso significa que você pode registrar casamento ou união estável, buscar direitos de família, curadoria de herança, e acesso a benefícios de saúde e previdência de forma igualitária, desde que observadas as leis nacionais e as normas do estado de Santa Catarina.
Em Navegantes, os direitos LGBT são regulados principalmente por normas federais e, quando aplicáveis, por leis estaduais e orientações do Poder Judiciário. A cidade segue diretrizes nacionais que garantem igualdade de direitos, proteção contra discriminação e reconhecimento de família diversa.
Constituição Federal de 1988 assegura igualdade de direitos e proíbe discriminção, o que fundamenta ações de LGBT em Navegantes, incluindo família, trabalho e educação. A aplicação desse preceito é acompanhada por decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem direitos iguais para casais do mesmo sexo.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege mulheres e pessoas em situações de violência domestica, incluindo casais do mesmo sexo. Ela permite medidas protetivas em casos de violência dentro do lar e assegura acesso rápido a amparo jurídico e policial, independentemente da orientação sexual.
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) regula casamento, união estável e capacidade civil, com impacto direto em Navegantes. A legislação reconhece direitos iguais entre casais heteros e homoafetivos e estabelece regras de partilha de bens, guarda de filhos e reconhecimento de vínculos familiares.
Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) trata dos registros civis, incluindo alterações de estado civil e de nome. Em Navegantes, essa lei viabiliza mudanças de nome e identificação em cartórios e órgãos públicos, de acordo com procedimentos oficiais.
Alterações recentes e tendências nacionais indicam uma continuidade de avanços em direitos de LGBT, com maior clareza para casamento, união estável, adoção e proteção contra discriminação. Em Navegantes, a atuação de juízes, promotores e defensores públicos tem ajudado a consolidar esses direitos no cotidiano da cidade.
Você precisa de documentos pessoais, certidão de nascimento, comprovante de residência, e certidões negativas atualizadas. O cartório de Navegantes irá confirmar os vínculos, realizar os trâmites e agendar a cerimônia conforme a disponibilidade.
O reconhecimento pode ocorrer por meio de escritura pública em cartório ou por decisão judicial. A união estável garante direitos de família, herança e benefícios sociais equivalentes aos de casais heterossexuais.
Antes de iniciar o processo de adoção, consulte um advogado para avaliar requisitos, parentesco, guarda e custos. Advogado pode orientar sobre a adoção conjunta por casais LGBT e os impactos legais para crianças.
Você deve registrar a queixa junto ao Departamento de Recursos Humanos e, se necessário, buscar apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público local. A lei proíbe discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho.
Não. Recusar o registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo é prática discriminatória proibida pela legislação brasileira. Procure orientação jurídica se isso ocorrer em Navegantes.
O procedimento pode ser iniciado via cartório ou via ação judicial, conforme o caso. Um jurista pode orientar sobre documentos, custos e tempo estimado.
O casamento é ato formal com efeitos iguais aos tradicionais, enquanto a união estável é reconhecida como relação estável com direito a partilha de bens e herança, desde que comprovada pelo tempo de convívio e formalização.
Os custos variam conforme o tipo de ação, honorários e deslocamentos. A Defensoria Pública pode oferecer atendimento gratuito para quem não pode arcar com as despesas.
Documentos de identidade, certidões de nascimento, comprovante de residência, certidões negativas, e, se houver, escrituras públicas ou decisões judiciais que comprovem a relação.
O processo pode durar de 6 a 18 meses, dependendo da avaliação social, julgamentos e disponibilidade de vaga de adoção. O advogado organiza prazos e etapas com o cliente.
Registre a ocorrência, procure a Defensoria Pública, Ministério Público local ou ouvidoria do órgão. O juiz pode determinar medidas de reparação e reestabelecimento de direitos.
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