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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Este guia oferece uma visão prática sobre Direito de Família aplicado em Goiânia, Goiás. Ele aborda divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção e medidas protetivas em situações de violência doméstica. O objetivo é ajudar moradores de Goiânia a entender opções legais e encontrar orientação adequada.
O Direito de Família no Brasil é regulado principalmente pelo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por leis específicas como a Lei Maria da Penha. Em Goiânia, as causas são apreciadas pelas Varas de Família ligadas ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A prática local envolve procedimentos judiciais formais e, em muitos casos, acordos extrajudiciais com a participação de advogados especializados.
Este guia não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Leis mudam com frequência e cada caso possui particularidades que exigem análise individual. Abaixo você encontrará informações fundamentais para entender o cenário goiano e caminhos possíveis.
“A guarda compartilhada é a regra que facilita o convívio entre a criança e ambos os pais.” - Lei 13.058/2014.
Você pode precisar de um advogado de Família em Goiânia quando enfrentar disputas complexas que envolvem os menores. Um profissional ajuda a estruturar pedidos, proteger interesses da criança e evitar litígios desnecessários.
Ter um advogado local com atuação em Goiânia facilita o contato com a Vara da Família de Goiânia e a comunicação com o Ministério Público, quando necessário. Advogados goianos costumam conhecer práticas específicas da região, prazos de audiências e questões processuais locais.
A legislação brasileira aplicável a Família envolve normas federais que se refletem na prática local de Goiânia. Abaixo estão 2-3 normas centrais, com referências à vigência e mudanças relevantes:
Fontes oficiais para consulta: Lei 13.058/2014 - Guarda Compartilhada, Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, Lei 12.318/2010 - Alienação Parental.
Fontes adicionais de referência institucional: CNJ - Conselho Nacional de Justiça, TJGO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, MP-GO - Ministério Público do Estado de Goiás.
A guarda compartilhada envolve ambos os pais na tomada de decisões sobre a criança. Em Goiânia, é incentivada pelos juízes quando é do interesse da criança e há condições para convivência regular com os dois genitores. Quando bem estruturada, reduz conflitos e facilita o desenvolvimento infantil.
Para iniciar, é comum que um advogado de Família ajuize uma ação de divórcio com pedido de guarda e visitas. O processo segue pela Vara da Família de Goiânia, com audiências e provas, e pode resultar em um acordo ou decisão judicial.
Medidas protetivas podem ser solicitadas quando houver risco imediato à integridade de alguém. Em Goiânia, o juiz pode decretar afastamento do aggressor e outras restrições, mesmo antes de uma decisão final.
Casos de família são normalmente apresentados na Vara da Família de Goiânia, vinculada ao TJGO. O cartório local pode orientar sobre documentos necessários e prazos de audiências.
O ECA estabelece direitos fundamentais das crianças e adolescentes, incluindo convívio familiar, educação e proteção contra violência. Juízes goianos aplicam esses princípios para decidir guarda, visitas e alimentos.
Para alterar uma ordem de guarda, é comum apresentar uma ação de modificação com razões justificáveis, como mudança de residência ou necessidades do(s) filho(s). A vara analisa novas provas e pode manter, ajustar ou revogar a decisão anterior.
Os custos variam conforme complexidade, experiência do advogado e atuação local. Alguns advogados oferecem consultas iniciais com tarifa fixa, outros cobram por hora; peça orçamentos antes de contratar.
Embora não seja obrigatório, é fortemente recomendado ter um advogado de Família para assegurar que direitos de guarda, visitas e alimentos sejam adequadamente protegidos. Um profissional também ajuda a evitar atrasos processuais.
A pensão alimentícia não é automática, depende de avaliação de necessidade e capacidade financeira do responsável. Em Goiânia, o juiz fixa o valor com base em despesas, renda, e prioridades do filho.
A guarda unilateral envolve apenas um dos pais para a tomada de decisões e convivência direta. A guarda compartilhada envolve ambos os pais na tomada de decisões e, normalmente, em planos de convivência regular.
Sim, mudanças de residência que dificultem o convívio podem levar a ajustes na guarda. O juiz avalia o interesse da criança e pode manter ou alterar o regime de visitas.
Casos de pensão costumam levar meses, dependendo de provas, cumprimento de decisões e eventual recurso. Em Goiânia, a duração depende da carga de trabalho da vara e da cooperação entre as partes.
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