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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
Em Goiânia, Divórcio e separação são tratadas sob o regime do direito civil brasileiro, com duas vias principais: judicial e extrajudicial. O divórcio extrajudicial pode ser realizado em cartório quando não há litígios e não existem filhos menores ou incapazes envolvidos. Nesse caso, a parceria pode terminar por meio de escritura pública, tornando o procedimento geralmente mais rápido e menos formal que o judicial.
Quando há disputas sobre guarda de filhos, partilha de bens ou pensão alimentícia, ou quando há menores envolvidos, o divórcio deve tramitar pela via judicial. A comarca de Goiânia gerencia grande parte dos casos de família no estado de Goiás, com varas de família que coordenam audiência, provas e decisões judiciais.
Além disso, Goiás adota o regime processual federal vigente no Brasil, regido pelo Código de Processo Civil (CPC). As alterações promovidas pelo CPC de 2015 e atualizações subsequentes impactam diretamente a forma de conduzir divórcios e separações na prática cotidiana. A supervisão da qualidade e cumprimento de decisões permanece sob o CNJ e o TJGO.
Fontes oficiais sobre o marco legal incluem o Código Civil e o CPC, que orientam procedimentos, prazos e condições para divórcio e separação em todo o país, inclusive em Goiânia. Ver referências ao final deste guia para acesso direto às leis. A compreensão dessas normas ajuda na tomada de decisão informada e segura.
Fontes: Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Para informações regionais e procedimentos de Goiás, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é a autoridade responsável pela prática jurisdicional de família na região de Goiânia: tjgo.jus.br.
Precisa de orientação profissional quando o seu caso envolve bens imóveis localizados em Goiânia, como apartamentos no Setor Marista ou casas no Setor Bueno. A partilha envolve avaliação de imóveis, dívidas e possível incidência de imposto de transmissão. Um advogado especializado em direito de família pode orientar sobre o regime de bens contratado antes do casamento e as opções de partilha.
Casos com menor idade ou dependentes exigem acompanhamento judicial. Guarda, visitas, alteração de custódia e regulação de visitas impactam diretamente o bem-estar dos filhos e a execução de decisões pelo judiciário goiano. O acompanhamento preventivo de um advogado evita nulidades processuais e retrabalho.
Quando há discrepâncias sobre pensão alimentícia ou modificação de valores, é comum surgir disputas de renda, emprego ou mudança de residência. Um advogado pode fundamentar pedidos de ajuste de pensão com base em documentos de comprovação de renda e alterações na situação econômica das partes.
Divórcios com consenso total entre as partes, sem filhos menores ou incapazes e sem litígios, podem ser feitos no cartório, com a assistência de um advogado para revisar o acordo. A extrajudicial reduz tempo e custo, mas exige documentação completa e concordância de ambos os cônjuges.
Casos de violência doméstica exigem atuação rápida para medidas protetivas. O papel do advogado é orientar sobre a proteção de a vítima, encaminhar medidas de urgência e coordenar com a polícia e o Ministério Público. Em Goiás, as autoridades de segurança pública e o Judiciário trabalham em conjunto para a proteção de vítimas.
relocation de um dos cônjuges para outra cidade ou estado requer avaliação de guarda, residência e visitação. Um advogado pode planejar a estratégia de modificação de guarda ou de regime de visitas com foco no melhor interesse da criança e na celeridade processual.
Fontes: CNJ - Conselho Nacional de Justiça, TJGO - Tribunal de Justiça de Goiás, Portal Justiça - Governo Federal
Data de vigência: 2002. Disponível no Planalto: Lei 10.406/2002.
Data de vigência: 2015. Disponível no Planalto: Lei 13.105/2015.
Data de vigência: 2006. Disponível no Planalto: Lei 11.340/2006.
Observação sobre Goiânia: a prática local de família e cartórios segue as regras federais descritas acima, com atuação do TJGO para casos contenciosos e cartórios de registro civil para divórcios extrajudiciais. Para dados oficiais específicos de Goiás, consulte o site do TJGO e fontes federais de justiça.
Fontes adicionais: CNJ - Justiça em números e diretrizes de família, TJGO - Goiás
Divórcio dissolve a relação e permite nova união, enquanto separação apenas suspende direitos conjugais sem dissolver formalmente o vínculo. Hoje a maioria das separações concluem-se por divórcio, especialmente quando não há litígios entre as partes.
Contrate um advogado de família, reúna documentos básicos (RG, CPF, certidão de casamento, comprovantes de renda e de bens). O processo é protocolado na vara de família da comarca onde reside um dos cônjuges, geralmente em Goiânia.
Quando não há filhos menores ou incapazes e não há litígio entre as partes, o divórcio pode ser feito por escritura pública no cartório. Recomenda-se a orientação de um advogado para revisar o acordo.
As regras federais estão no Código Civil e no CPC, com aplicação local pela Justiça de Goiás. Consulte TJGO para orientações regionais e cartórios locais de Goiânia para divórcio extrajudicial.
Custódia envolve o melhor interesse da criança, visitas, guarda compartilhada e com às vezes revisão de acordos. Um advogado ajuda a documentar evidências e preparar pedidos para o judiciário.
Não é necessário provar culpa para o divórcio moderno no Brasil. O modelo atual permite divórcio sem crises de culpa, facilitando a dissolução do casamento.
Sim, com base em mudança de renda ou situação econômica. O pedido de modificação pode ser feito na vara de família competente, com a devida comprovação.
Sim, um advogado local conhece as rotinas do TJGO, prazos processuais e particularidades de Goiânia, o que facilita a condução do caso.
Não é obrigatório, mas recomenda-se fortemente. Um advogado pode redigir um acordo claro sobre bens, guarda e pensão, além de confirmar a validade do ato no cartório.
Para divórcio judicial, os prazos variam com o caso e a demanda, muitas vezes levando meses. Divórcios extrajudiciais costumam ocorrer em semanas, desde que não haja disputas.
Documento de identidade, CPF, certidão de casamento, certidões negativas, comprovantes de renda, documentos de bens e, se houver, documentos de guarda de filhos.
Judicialmente, o tempo varia conforme complexidade e carga de processos, geralmente meses. Extrajudicialmente, quando não há disputas, o processo costuma ser mais rápido, em semanas a poucos meses.
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