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Guia Gratuito para Contratar um Advogado de Família
O direito de Família em Mogi das Cruzes faz parte do direito civil e regula relações entre pessoas ligadas por casamento, união estável, filiação e afetividade. Em termos práticos, envolve questões como casamento, divórcio, guarda de filhos, alimentos, adoção e jurisdição de família. Na comarca de Mogi das Cruzes, os casos são julgados pela Justiça Estadual de São Paulo, seguindo o CPC e o Código Civil vigentes no Brasil.
Em termos de prazos típicos, os processos variam conforme o tema e o grau de conflito. Por exemplo, divórcios judiciais costumam levar entre 6 e 12 meses para decisão, dependendo de fatores como partilha de bens e guarda. Quando há acordo extrajudicial, e não há menores envolvidos, a conclusão pode ocorrer em cerca de 15 a 60 dias após a lavratura da escritura pública.
“Guarda compartilhada deve ser a regra, quando possível, para assegurar o convívio equilibrado das crianças.”
Lei 13.058/2014 - Guarda Compartilhada
“Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são instrumentos essenciais para a segurança de pessoas em situação de violência familiar.”
Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Divórcio com guarda de filhos: quando o casal discute guarda, visitas e residência dos menores, um jurista especializado em Família ajuda a definir regras estáveis e evitar conflitos futuros entre os genitores.
Custódia de crianças em litígio: se não houver acordo, um consultor jurídico orienta sobre guarda unilateral, guarda compartilhada ou visitas, buscando o melhor interesse da criança conforme a lei.
Alimentos para filhos ou conviventes: quando o valor precisa ser definido, um jurista elabora a base de cálculo, documentação de renda e provas para assegurar uma quantia justa.
Reconhecimento ou dissolução de união estável: advogados ajudam a formalizar acordos de convivência, partilha de bens e, se houver, reconhecimento de dependentes econômicos.
Adoção ou tutela: nesses casos, é necessário cumprir requisitos legais, requerer consentimento, avaliação psicológica e tramitação em juízo com acompanhamento técnico.
Medidas de urgência em família: em situações de risco, um jurista orienta sobre medidas protetivas, tutela de urgência e guarda provisória, inclusive em decisões rápidas pelas varas locais.
Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406/2002) regula casamento, união estável, regimes de bens, guarda, alimentos e filiação. Em Mogi das Cruzes, esse arcabouço é aplicado pela Justiça Estadual de São Paulo em causas de família.
Lei n° 13.058/2014 estabelece a guarda compartilhada como regra, buscando manter o convívio dos filhos com ambos os pais, quando possível. Em situações de crise familiar, o juiz pode adaptar o regime conforme as circunstâncias.
Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica, incluindo afastamento do agressor, prestação de assistência e orientação jurídica. Em casos de família, essa lei se aplica com foco na proteção da integridade física e psicológica de vítimas.
Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) orienta o funcionamento das ações de família, incluindo procedimentos de audiência, praças de perícias e prazos processuais. O CPC atual incentiva soluções consensuais, como mediação, antes ou durante o litígio.
Lei de Mediação (Lei n° 13.140/2015) incentiva a solução de conflitos por meio de mediação, especialmente em questões de família, antes de recorrer ao Judiciário. Em Mogi das Cruzes, muitos casos começam com tentativa de conciliação no âmbito das instituições locais de mediação.
“A mediação pré-processual é incentivada pelo CPC de 2015 para reduzir litígios e acelerar acordos em família.”
Lei n° 13.105/2015 - Planalto
“A guarda compartilhada é a regra, salvo necessidade de ajuste que demonstre o melhor interesse da criança.”
Lei n° 13.058/2014 - Planalto
A guarda compartilhada envolve responsabilidades conjuntas pela criação dos filhos, mesmo com moradia diferente. Em Mogi das Cruzes, o juiz tende a favorecer esse regime quando há disponibilidade de ambos os pais para cooperação. Em casos extremos, pode haver guarda unilateral se isso for do interesse da criança.
Para o divórcio judicial, é necessário reunir documentos de identificação, certidão de casamento, comprovantes de renda e bens. O advogado apresenta a petição inicial na vara competente, pedindo a partilha de bens, guarda dos filhos e pensão, conforme o caso. O tempo varia, geralmente entre 6 e 12 meses, dependendo das questões envolvidas.
A pensão é definida com base em renda, necessidades e capacidade de pagamento de quem deve sustentar. Em muitos casos, o valor fica entre 15% e 30% da renda do responsável, ajustando-se conforme ajuda residencial, moradia e educação das crianças. O acordo pode ser homologado pelo juiz ou fixado em decisão judicial.
A ação de alimentos é ajuizada na vara de família da comarca correspondente. Em Mogi das Cruzes, isso ocorre pela Justiça Estadual de São Paulo, seguindo o CPC e as diretrizes locais de audiência e provas. Recomenda-se orientação de um jurista para documentar provas de renda e necessidades.
A mediação aumenta as chances de acordo e pode reduzir custos e tempo processual. Em muitos casos de família, soluções negociadas preservam o vínculo entre pais e filhos com menos desgaste emocional. A prática de mediação é incentivada pelo CPC de 2015.
Sim, a Defensoria Pública pode atuar gratuitamente para pessoas com renda baixa. Em ações de família, a defensoria ajuda com divórcios, guarda, alimentos e tutela de menores. Consulte a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação de elegibilidade.
Se houver condições econômicas, a Defensoria Pública é opção viável. Caso contrário, um consultor jurídico privado pode oferecer atendimento personalizado, especialmente para choques de agenda, dados específicos de bens e acordos complexos. Em ambos os casos, é essencial ter clareza de honorários e prazos.
Custos variam conforme o tipo de ação e a necessidade de perícias. Divórcios judiciais costumam envolver taxas judiciais, honorários de advogados e deslocamentos. Custos totais podem variar de alguns milhares a mais de dez mil reais, dependendo do caso e de eventual necessidade de perícias.
A união estável reconhece convivência pública e contínua entre duas pessoas com efeito patrimonial compatível. Em casos de fim de relação, a partilha de bens pode seguir regras semelhantes às do casamento, com ajustes conforme o regime escolhido. Advogados ajudam a formalizar acordos de convivência quando necessário.
A guarda unilateral confere a responsabilidade principal a apenas um genitor. A guarda compartilhada divide as atividades de cuidado, educação e decisões entre ambos. Em Mogi das Cruzes, a guarda compartilhada tende a ser adotada como regra, salvo situações que indiquem o contrário.
O reconhecimento de paternidade pode depender de exames, testemunhos e documentos. Em geral, processos simples demoram meses, porém andamentos acelerados podem ocorrer com acordos. Casos com disputas de paternidade costumam exigir mais tempo para perícias e homologações.
O divórcio extrajudicial ocorre em cartório, sem juiz, quando não há filhos menores ou incapazes e não há disputa sobre bens ou pensão. Em Mogi das Cruzes, esse procedimento costuma ser mais rápido, desde que todos os acordos sejam consensuais e os documentos estejam completos.
Reúna documentos básicos: RG, CPF, certidão de casamento ou união estável, certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de renda e bens, além de comprovantes de residência. Reserve 1-2 semanas para organizar tudo.
Defina o objetivo da sua consulta: guarda, pensão, partilha ou reconhecimento de paternidade. Anote perguntas-chave para não perder tempo na conversa com o jurista.
Consulte opções de assistência jurídica: Defensoria Pública se atender aos requisitos de renda; ou advogados particulares com atuação em Família em Mogi das Cruzes. Peça indicação de especialistas na região.
Agende uma consulta inicial com 1-2 juristas de Família para comparar abordagens, honorários e prazos. Pergunte sobre custos estimados e possibilidade de diagnóstico prévio.
Solicite um resumo por escrito das propostas de acordo ou de estratégias processuais. Peça estimativas de tempo e de etapas futuras, incluindo audiências e perícias.
Confronte as opções de mediação: se houver possibilidade de acordo, trate de agenda de sessões de mediação com foco no melhor interesse dos filhos.
Decida pela melhor estrutura de atendimento e inicie o procedimento correspondente: extrajudicial, se possível, ou judicial para questões complexas. Defina um cronograma com prazos realistas.
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