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Fundado em 2018
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Família Visitação infantil Adoção +11 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Ermesinde, Portugal

Fundado em 2020
2 pessoas na equipa
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Barbosa & Freitas - Advogados é um escritório boutique português sediado em Ermesinde, fundado em 2020 pelas advogadas Catarina Barbosa e Helena Sofia Freitas. O escritório presta serviços jurídicos em português e diversas línguas estrangeiras, possibilitando representação tanto em...

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Schumann Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro dedicado a fornecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas, adaptadas às necessidades únicas de cada cliente. O escritório enfatiza a proteção dos direitos e interesses dos clientes, garantindo um serviço...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 2007
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A Advocacia Nunes Assessoria e Consultoria Jurídica | Atibaia é reconhecida por oferecer soluções jurídicas abrangentes em uma ampla gama de áreas de atuação. O escritório dispõe de expertise especializada em direito civil, justiça criminal, direito de família, relações trabalhistas e...
Advogada - Sofia C. Alves
Monção, Portugal

English
A advogada Sofia C. Alves é uma profissional sediada em Monção, especializada em Direito da Família, Crianças e Sucessões. Encontra-se registada na Secção Regional do Porto da Ordem dos Advogados e possui licenciatura em Direito e pós-graduação em Direito da Família pela Universidade do...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
Santa Maria da Feira, Portugal

1 pessoa na equipa
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PAS - Pedro Almeida e Silva | Advogado é uma sociedade unipessoal de advocacia sediada em Portugal, liderada por Pedro Almeida e Silva. O escritório localiza-se em Santa Maria da Feira e presta serviços jurídicos no âmbito da jurisdição portuguesa. Pedro Almeida e Silva é advogado inscrito...

Fundado em 1999
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Cerqueira Gomes & Associados é uma sociedade de advogados de responsabilidade limitada reconhecida e experiente, com reconhecida especialização em todo o espectro do direito português.O escritório teve o privilégio de trabalhar com uma ampla gama de clientes envolvidos em diversas áreas...
VISTO EM

Visitação infantil Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Visitação infantil respondidas por advogados na Lawzana..

Child Access
Guarda dos filhos Visitação infantil Família
I lived with a lady and she got pregnant for me, she later left and since then she has denied me access to the child, how can I get help?
Resposta do advogado por MAH&CO.

Hello, I'm sorry to hear about what you're going through. In Pakistan, if you're the biological father, you have the legal right to seek child visitation or custody through the Guardian and Wards Act. Denying access to a child without...

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Rights of a Mother
Guarda dos filhos Visitação infantil Família
My partner wants to leave and take the kids. He refuses to let me have the kids for a weekend. How can I gegt visitation rights or custody over them as i pay their school fee and medical.
Resposta do advogado por Islaw - Expert Lawyers

Hi, you are the natural guardian, nobody can stop you to meet from your own kids, for this you need to file petition before the guardian judge. For proper assistance we need more details thanks.

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1 resposta
Can I have at least some time with my child?
Visitação infantil Família
My girlfriend and I ended things up having an argument and her family got into our issue and told me I had paid anything for my child and they started fighting me and telling me I don't have a child there. When we tried to contact them and tell them... Ler mais →
Resposta do advogado por RP Attorneys

If you are the biological parent of a child (but not limited to only a biological parent), the Children’s Act makes provision for child visitation and rights to care for a child. Maintenance and visitation are completely separate in SA....

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1 resposta

About Visitação infantil Law

Visitação infantil law governs the rights of a child to maintain meaningful contact with a non-custodial parent or other interested guardians after separation or divorce. In Brazil, this area of law sits at the intersection of the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) and the Civil Code, with Guarda Compartilhada shaping how custody and visitation are arranged. Courts and mediators assess what arrangement serves the child’s best interests and safety.

The core idea is that a child should have ongoing relationships with both parents whenever possible, while balancing safety, stability, and the child’s welfare. Visitation orders can be set by agreement or by a court order, and they may include supervised or unsupervised visits, holidays, and school break schedules. Best interests of the child is the guiding principle across nearly all decisions.

According to the Estatuto da Criança e do Adolescente, the child has the right to convivência familiar and protection of their best interests. Source: Planato - ECA.

Why You May Need a Lawyer

Legal assistance is often essential to protect a child’s interests and to navigate complex court processes. Below are concrete scenarios where engaging a lawyer makes a real difference.

  • The other parent relocates with the child to another city or state and you need a formal visitation plan that preserves your relationship without harming the child’s routine.
  • There are safety concerns such as domestic violence or credible threats, where the court may request protective measures or supervised visitation.
  • Parenting schedules must be adjusted due to work travel, new custody arrangements, or a change in school calendars, and you need a legally binding modification.
  • You suspect the visitation schedule is being ignored or obstructed, and you want enforcement actions or contempt remedies.
  • The child has special needs or attends a special program that requires a tailored visitation plan to minimize disruption and stress.
  • You are seeking to formalize or challenge the adequacy of a existing parenting plan, including holiday visits and transportation arrangements.

A lawyer can help you gather necessary documents, outline a clear plan, file petitions correctly, negotiate a viable schedule, and represent you in court or mediation. They can also advise on whether mediation or alternative dispute resolution is appropriate before a court hearing.

Local Laws Overview

Brazilian family law relies on several key statutes to shape visitation arrangements. The following laws are central to Visitação infantil and are frequently cited in courts and negotiations.

  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990: Establishes the baseline rights of children and adolescents, including the right to convivência familiar and protection of their dignidade. It is the foundational framework for child custody and visitation decisions. Source: Planalto .gov.br
  • Código Civil - Lei 10.406/2002 with subsequent amendments: Governs parental authority, custody (guarda) and visitation (direito de visitas). It guides how courts determine and enforce visitation arrangements and supports the principle of guarda compartilhada when appropriate. Source: Planalto .gov.br
  • Lei 13.058/2014 - Altera o Código Civil para instituir a guarda compartilhada como regra geral quando possível, com regras para visitas e convivência que promovem o vínculo com ambos os pais. This law marked a major shift toward shared parenting in Brazil. Source: Planalto .gov.br

CNJ guidance reinforces that the best interests of the child drive visitation decisions and promotes clearer schedules and enforcement mechanisms. Source: CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

Recent trends emphasize the default use of guarda compartilhada when safe and feasible, alongside structured visitation when shared custody is not possible. Courts increasingly encourage mediation and parenting plans to reduce conflict and support stable routines for children.

Frequently Asked Questions

What is visitação infantil and how does it work in Brazil?

Visitação infantil refers to the legal right of a child to spend time with both parents after separation. A court or agreement sets a visitation schedule that fits the child’s routines, school, and welfare needs. The goal is to maintain the child’s relationship with both parents whenever safe and practical.

How do I start a visitation case in family court?

File a petition at the Family Court in the child’s domiciled jurisdiction. A lawyer can help prepare documents, present your case, and ensure you request an appropriate visitation schedule. Mediation is often encouraged before a court hearing.

When can a judge modify a visitation order and under what circumstances?

A judge can modify visitation if there is a material change in circumstances, such as relocation, a change in the child’s needs, or concerns about safety. Any modification must serve the child’s best interests and be based on evidence.

Where do I file for visitation in Brazil and which court handles it?

Visitation matters are typically handled by the Vara da Família (Family Court) in the child’s domicile. If there is a divorce or separation, the same court often handles both custody and visitation issues.

Why is the best interests of the child the primary standard in visitation decisions?

Brazilian law centers on the child’s welfare, safety, and development. Courts weigh emotional bonds, stability, and potential risks when deciding visitation arrangements. This standard aims to minimize disruption and protect the child.

Can I enforce a visitation order if the other parent refuses or violates it?

Yes. You can seek enforcement or contempt remedies through the court. If appropriate, a police report or a motion for enforcement may be filed to restore the scheduled visitation.

Should I hire a lawyer to help with visitation matters?

Hiring a lawyer is advisable to ensure your rights and the child’s best interests are protected. A lawyer can negotiate, draft a parenting plan, and represent you in mediation or court.

Do I need to attend mediation or a parenting plan before a court hearing?

Many jurisdictions require mediation or exploratory hearings before a final ruling. Mediation can help you reach a mutually acceptable plan without a lengthy court process.

Is supervised visitation ever ordered and when?

Supervised visitation may be ordered when there are safety concerns, risk of harm, or proven instability. A designated supervisor or facility monitors visits to protect the child.

How much does a visitation case cost and what resources exist for free legal aid?

Costs include court filing fees and attorney fees. Some states offer free or low-cost legal aid through Defensoria Pública or legal aid clinics for eligible families.

How long does a typical visitation case take from filing to judgment?

Durations vary by state and caseload. Mediation can shorten the process, while contested hearings may extend it for several months depending on court availability.

What is the difference between visitation and custody, and how do they interact?

Visitation is the time a parent spends with the child when custody is with the other parent or shared. Custody determines who makes major decisions; visitation specifies time and contact with the non-custodial parent.

Additional Resources

These official sources provide authoritative information on child visitation, custody, and related rights in Brazil.

  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 - Planalto government portal with the full text and updates. Planalto - ECA
  • Código Civil - Lei 10.406/2002 - Civil Code provisions affecting guarda and visitas. Planato - Civil Code
  • Lei 13.058/2014 - Guarda compartilhada and visitation rules. Planato - Lei 13.058/2014

Next Steps

  1. Gather all relevant documents including birth certificates, custody orders, school schedules, and any prior visitation orders or mediation summaries.
  2. Assess your goals for the visitation arrangement and consider whether a modification or enforcement is needed.
  3. Check eligibility for free or low-cost legal aid through Defensoria Pública or local legal aid clinics in your state.
  4. Find a qualified family law attorney with experience in visitation and custody matters in your jurisdiction.
  5. Schedule an initial consultation to review details, discuss strategy, and determine likely timelines and costs.
  6. Prepare for mediation if offered, including a proposed parenting plan and a clear visitation schedule that serves the child’s routine.

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