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Litígio Antitruste no Brasil envolve disputas sobre o cumprimento das regras de defesa da concorrência. O órgão central é o CADE, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, responsável por investigar condutas anticoncorrenciais e aplicar sanções administrativas. A atuação abrange tanto sanções administrativas quanto medidas de cessação de conduta.
Existem dois caminhos principais para fazer valer a defesa da concorrência: enforcement administrativo pelo CADE e ações privadas na Justiça para reparação de danos ou obtenção de medidas judiciais. A atuação privada complementa o trabalho do CADE ao permitir que prejuízos sejam reparados judicialmente.
As infrações comuns incluem cartéis, abuso de posição dominante e condutas excludentes. As sanções administrativas variam desde multas até obrigações de cessação de conduta, além de monitoramento por meio de acordos de leniência e termos de compromisso de cessação. A jurisprudência brasileira tem evoluído para incentivar cooperação entre autoridades e privados.
CADE e as mudanças regulatórias recentes fortalecem a defesa da concorrência e ampliam os meios de reparação. Fonte: CADE e Planalto
Para informações oficiais adicionais, consulte o CADE em cade.gov.br e o portal do governo em gov.br.
Lei n° 8.884/1994 - Lei de Defesa da Concorrência. Proíbe cartéis, acordos de fixação de preços, divisão de mercados e condutas que abusem da posição dominante. Estabelece sanções administrativas e fundamenta ações privadas para reparação de danos.
Lei n° 12.529/2011 - Lei de Defesa da Concorrência que reorganizou o CADE e ampliou instrumentos de aplicação, incluindo programas de leniência, acordos de cessação e regras para concentrações econômicas. Entrou em vigor gradualmente a partir de 2012 e consolidou a atuação competitiva no Brasil. Texto oficial
Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) - Regula o processamento de ações civis, incluindo ações de indenização por danos antitruste. Define prazos, instrução processual e recursos que afetam ações privadas contra condutas anticoncorrenciais. Texto oficial
Notas sobre tendências e aplicação prática: a doutrina vem reconhecendo a complementaridade entre a atuação administrativa do CADE e as ações privadas para reparação de danos. Advogados costumam aconselhar sobre a possibilidade de acordos com o CADE, como o Termo de Compromisso de Cessação (TCC), quando couber.
Segundo fontes oficiais, a cooperação entre autoridades e acionistas privados fortalece a defesa da concorrência no Brasil. Fonte: Planalto e CADE
Antitrust litigation envolve disputas sobre condutas anticoncorrenciais e pode ser judicializada para reparação de danos ou obtenção de medidas judiciais. As ações podem ocorrer independentemente de investigação administrativa pelo CADE.
Cartel é um acordo ou prática entre concorrentes para fixar preços, limitar produção ou dividir mercados. Tais condutas são estritamente proibidas pelo CADE e pelo marco legal vigente.
Relate condutas suspeitas assim que identificadas, especialmente se houver evidências de acordo entre concorrentes. A CADE disponibiliza canais de denúncia e orienta sobre o formato adequado.
As leis estão disponíveis no site do Planalto. Consulte Lei 8.884/1994, Lei 12.529/2011 e o Código de Processo Civil para fundamentos processuais.
A leniency permite reduzir sanções para o primeiro cooperador com a autoridade. O programa exige cooperação substancial, revelação de informações e cumprimento de condições.
Sim, indivíduos ou empresas podem buscar indenização na Justiça por danos causados por condutas anticoncorrenciais. O CPC orienta os procedimentos.
Sim, advogados locais com especialização em defesa da concorrência ajudam a lidar com trâmites processuais, língua e jurisprudência brasileira. A prática exige conhecimento específico.
O TCC é um acordo para cessar a prática anticoncorrencial, geralmente com monitoramento de conformidade. É comum em investigações do CADE durante acordos ou leniency.
Os valores dependem de danos efetivos comprovados, como perdas de lucro e variações injustificadas de preço. A determinação envolve perícia financeira e evidências de causação.
Preserve contratos, notas fiscais, propostas, comunicações comerciais e dados de preços. Evidência de efeito no mercado facilita a demonstração de dano e causalidade.
CADE atua administrativamente com investigações e sanções; ações privadas buscam indenizar danos na Justiça. Decisões do CADE podem influenciar ações privadas, mas são vias distintas.
Investigações administrativas podem durar meses ou anos; ações privadas também costumam se estender por períodos longos, dependendo da complexidade e da carga de provas.
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