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Litígios e disputas referem-se a controvérsias jurídicas entre pessoas físicas, jurídicas ou o Estado que são levadas ao Judiciário ou resolvidas por meios alternativos de resolução de conflitos. Esses procedimentos envolvem instrução, produção de provas, audiências e sentenças que definem direitos, responsabilidades e obrigações das partes.
No Brasil, existem vias judiciais e extrajudiciais para resolver conflitos, incluindo ações civis, medidas liminares, tutela de urgência, mediação e arbitragem. A escolha depende do tipo de litígio, do valor envolvido e dos objetivos das partes. O sistema busca maior eficiência, com recursos eletrônicos, conciliações obrigatórias em certos casos e alternativas como a mediação para reduzir o tempo de resolução.
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Entrou em vigor em 18 de março de 2016 e institui princípios de cooperação, conciliação e uso de meios eletrônicos no processo civil.
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099/1995. Regula causas de menor complexidade, até 40 salários mínimos, com rito mais simples e audiência de conciliação obrigatória.
Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015. Incentiva a resolução de conflitos por meio de mediação e estabelece centros de mediação e conciliação.
Lei de Arbitragem - Lei nº 9.307/1999. Permite a solução de litígios por meio de arbitragem, com sentença arbitral vinculante e confidencialidade.
Informatização do processo - Lei nº 11.419/2006. Autoriza e regula o uso de meios eletrônicos para envio de peças, petições e consulta de processos.
“A mediação é um método de solução de conflitos que privilegia o acordo entre as partes.”
Fonte: Lei 13.140/2015 - Planalto
“O CPC estabelece a cooperação entre as partes e o juiz para uma solução mais célere de litígios.”
Fonte: Lei 13.105/2015 - Planalto
“A informatização do processo judicial facilita o acesso a informações e reduz custos logísticos.”
Fonte: Lei 11.419/2006 - Planalto
Litígios são controvérsias que exigem decisão judicial ou acordo. Podem ser civis, comerciais, tributários ou familiares, entre pessoas físicas, empresas ou o Estado. A classificação ajuda a escolher o rito adequado, como CPC ou Juizados Especiais.
Precisa-se de documento de identificação, comprovante de residência e provas da alegação. Em geral, o advogado elabora a petição inicial com fatos, fundamentos jurídicos e pedido, anexando documentos. A prova documental ajuda a fundamentar a ação.
A arbitragem é indicada quando as partes desejam confidencialidade, especialização técnica e decisão final com executabilidade direta. Normalmente envolve cláusula compromissória ou pacto arbitral em contratos.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar por um advogado. Em alguns estados, há clínicas universitárias e associações que oferecem apoio jurídico básico.
Advogados de litígios com especialização setorial compreendem regras específicas, prazos e jurisprudência relevante. Isso reduz riscos de erros processuais e melhora as chances de um acordo ou vitória adequada.
Sim, a Defensoria atua em diversas áreas de direito civil e pode orientar ou representar casos que envolvem direitos constitucionais, família, consumo e defesa de veterans.
Sim. Custos indiretos incluem tempo fora do trabalho, deslocamentos, honorários de perito e despesas com embaixos. Planejar o orçamento ajuda a evitar surpresas e facilita decisões estratégicas.
A mediação busca um acordo entre as partes com um mediador, sem decisão imposta pelo juiz. A ação judicial resulta em sentença, que pode ser objeto de recurso e execução forçada se necessário.
O recurso depende do tipo de processo e da matéria. Em muitos casos, cabe recurso especial ou recurso extraordinário para o STJ ou STF, respectivamente, conforme os requisitos de admissibilidade.
A tutela de urgência antecipa efeitos da decisão para evitar dano grave. Pode ser concedida antes da decisão final mediante demonstração de perigo e relevância do direito.
Compare valores, forma de pagamento, inclusão de deslocamento, custas processuais e reembolsáveis. Peça um orçamento por escrito com etapas do caso e condições de cobrança.
Casos simples costumam demorar alguns meses, enquanto ações complexas podem levar 1-2 anos ou mais, dependendo do estado e da demanda. Fatores como conciliações e recursos influenciam o tempo total.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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