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A Eryck Garate Advocacia Especializada é um escritório de advocacia de destaque no Brasil, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório compromete-se a fornecer soluções personalizadas que atendam às necessidades específicas de cada...
Khouri, Pereira Advogados
São José dos Campos, Brasil

Fundado em 2006
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Fundado em 2006, Khouri, Pereira Advogados é um renomado escritório de advocacia que oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, direito do trabalho, direito imobiliário, direito previdenciário, direito tributário e atuação contenciosa....
Caraguatatuba, Brasil

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Geise Cardoso Advogada é reconhecida por oferecer soluções jurídicas especializadas em um amplo espectro de áreas de atuação, incluindo imobiliário, direito administrativo, direito civil e relações trabalhistas. A equipe jurídica dedicada do escritório é apta a lidar com transações e...
FURLAN ADVOGADOS
São Bernardo do Campo, Brasil

Fundado em 2005
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FURLAN ADVOGADOS, estabelecido em 2005, é um escritório de advocacia independente com sede em São Bernardo do Campo, São Paulo, Brasil. O escritório oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos, especializando-se em direito civil e empresarial, sendo hábil na resolução de questões...
Martins advogados
Redencao, Brasil

Fundado em 2019
1 pessoa na equipa
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Martins Advogados é um escritório boutique sediado em Redenção, Pará, com foco em defesa criminal, questões cíveis e trabalhistas, e direito tributário. Liderado pelo Dr. Wilson Mota Martins Júnior, o escritório combina análise jurídica rigorosa com estratégias práticas destinadas a...
A/L Escritório de Advocacia
São José dos Campos, Brasil

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A/L Escritório de Advocacia, situado em São José dos Campos, São Paulo, é conduzido pelos advogados Dr. Arthur Tamacia Thim e Dra. Letícia Otoni de Oliveira. O Dr. Thim, inscrito na OAB/SP sob o nº 513.106, graduou-se pela Universidade do Vale do Paraíba em 2024, com foco em Direito de...
Spader Advogados Bombinhas
Bombinhas, Brasil

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Spader Advogados Bombinhas é um renomado escritório de advocacia localizado em Bombinhas, Brasil, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito previdenciário, oferecendo orientação especializada a clientes que...
Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
1,000 pessoas na equipa
Portuguese
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Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
Flavia Maldi - Advocacia
São Vicente, Brasil

Fundado em 2024
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Flavia Maldi - Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro de destaque especializado em leilões imobiliários, oferecendo serviços jurídicos abrangentes a clientes interessados em adquirir imóveis por meio de leilões judiciais e extrajudiciais. O escritório fornece suporte completo,...
Rodrigues e Aquino Advocacia
Goiânia, Brasil

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Rodrigues & Aquino Advocacia é um escritório jurídico brasileiro distinto, especializado exclusivamente em direitos estudantis, oferecendo serviços em todos os estados do país. A equipe do escritório é composta por advogados altamente capacitados, dedicados a estudar e aplicar os mais...
VISTO EM

1. About Ethics and Professional Responsibility Law in Brazil

In Brazil, ethics and professional responsibility are built into the legal framework that governs each regulated profession. For lawyers, the backbone is the Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) and the Code of Ethics and Discipline. These rules define duties, conflicts of interest, and the sanctions for violations. Other professions, such as medicine and engineering, have their own ethical codes and disciplinary councils that operate in parallel to the OAB system.

The Brazilian Constitution also underpins professional ethics by establishing public probity as a core principle in public administration. Article 37 requires public servants to comply with principles of legality, impersonality, morality, and transparency, and it supports disciplinary processes for breaches. This structure creates a dual pathway: statutory rules for specific professions and constitutional principles guiding conduct across the public and private sectors.

Disciplinary proceedings typically involve a complaint, an investigation, a hearing, and an appeal process. Outcomes can range from warnings to suspensions or even removal from the professional register, depending on severity. Professionals often seek legal counsel to navigate these processes, interpret applicable codes, and protect their professional reputations.

Source: Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB and the Code of Ethics integrated within the statute

For reference, the OAB and professional ethics authorities publish guidance and interpretations that affect daily practice. See official resources from the OAB and the Planalto portal for text of laws and regulatory updates. OAB official site and Planalto - Legislation.

2. Why You May Need a Lawyer

  • You face a formal ethics complaint before the OAB about alleged misrepresentation in a case. A lawyer can interpret the Code of Ethics, prepare a robust defense, and present evidence to minimize sanctions.

  • A partner is investigated by the CRM for possible medical ethics violations after a clinical error. An attorney can coordinate with the council, safeguard patient privacy, and argue for proportionate penalties.

  • Your career depends on maintaining license integrity during an administrative probe for public officials under the improbidade administrativa framework. A lawyer can contest actions and negotiate outcomes that preserve employment and reputation.

  • A civil engineer is under scrutiny by CREA for alleged engineering ethics breaches in a high-risk project. A law professional can manage evidence, deadlines, and potential settlement agreements.

  • A law firm needs guidance on internal compliance to prevent ethical breaches in client representation and conflicts of interest. A lawyer can implement a formal ethics program and training plan.

  • You want to appeal a disciplinary decision or apply for reinstatement after a suspension. An attorney can prepare the appeal, gather new evidence, and address due process requirements.

3. Local Laws Overview

Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB, which governs the organization, scope of practice, and the disciplinary authority of the OAB for Brazilian lawyers. It establishes the framework for the Code of Ethics and the disciplinary process within the profession. Effective date: 4 July 1994.

Source: Planalto - Lei 8.906/1994

Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, which addresses acts of administrative improbity by public agents and the corresponding ethical consequences. It shapes how public service ethics violations are handled in Brazil. Effective date: 2 June 1992.

Source: Planalto - Lei 8.429/1992

Constituição Federal de 1988, art 37 - Establishes the principles of public administration, including legal and ethical conduct, and provides the constitutional basis for ethics and disciplinary procedures across public and regulated professions. Effective date: 5 October 1988.

Source: Planalto - Constituição Federal de 1988

In addition to these statutes, professional ethics is commonly interpreted through official codes and resolutions issued by professional councils. For lawyers, the Code of Ethics and Discipline is promulgated under the umbrella of the Estatuto da OAB and publicly accessible via the OAB’s resources. For judiciary and public servants, ethics guidance may also be found within CNJ and related regulatory bodies.

4. Frequently Asked Questions

What is the Code of Ethics for Brazilian lawyers and where can I find it?

The Code of Ethics for Brazilian lawyers is a set of rules guiding professional conduct. It is published and interpreted under the Estatuto da OAB and the OAB resolutions. You can review the official text through the Planalto portal and OAB resources.

How do I file a complaint with the OAB against a lawyer in Brazil?

Typically you file through the OAB regional section with a written complaint and supporting evidence. The OAB then initiates an inspection and charges, with due process rights for the lawyer involved.

When can a lawyer's license be suspended by the OAB and for how long?

Suspension can occur for serious ethical breaches or repeated violations. The duration varies by case and may range from temporary suspensions to permanent disbarment, following a formal hearing.

Where can a public servant find ethics guidelines in Brazil's civil service?

Ethics guidelines for civil servants are published by the federal and state jurisdictions, often summarized in the Lei de Improbidade Administrativa and related internal codes. Agencies may issue specific internal guidelines and training requirements.

Why should I hire a lawyer for ethical discipline proceedings in Brazil?

A lawyer helps interpret complex codes, ensures due process, protects rights during investigations, and works to minimize sanctions or protect license renewal and reputation.

Can a decision by OAB be appealed and to which body?

OAB disciplinary decisions can be appealed within the OAB structure and may be reviewed by higher internal boards or tribunals, depending on the relevant regulation. In some cases, decisions may be subject to judicial review.

Should I opt for early settlement or consent terms in ethics matters?

Consent terms or settlements can be appropriate in some cases, but they require careful review by counsel to ensure the terms do not create larger obligations or compromise future defenses.

Do I need to pay court costs for ethics proceedings, and how much?

Costs vary by jurisdiction and the type of proceeding. Many ethics matters have reduced or waived fees for individuals with limited means, but exact amounts depend on the case and governing bodies.

Is the timeline for judges' ethics cases different from lawyers' cases?

Yes, judiciary ethics cases and lawyer ethics cases follow different procedural tracks, governed by CNJ for judges and OAB for lawyers, with distinct timelines and remedies.

How long does it take to obtain a final decision in a disciplinary case at the OAB?

Disciplinary proceedings can take several months to over a year, depending on complexity, evidence, and appeals. Early resolution may occur, but timelines are case-specific.

What constitutes a conflict of interest under Brazilian professional ethics?

A conflict of interest arises when a professional's duties to a client are compromised by other personal or financial interests. This requires disclosure and, in some cases, recusal from matters.

5. Additional Resources

  • OAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Official site with codes, ethics guidance, and disciplinary procedures for lawyers. https://www.oab.org.br
  • Planalto - Portal da Legislação - Access to federal laws including Lei 8.906/1994, Lei 8.429/1992, and the Constitution. https://www.planalto.gov.br
  • CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Information on judiciary ethics, disciplinary processes for judges, and procedural guidelines. https://www.cnj.jus.br

6. Next Steps

  1. Clarify the exact professional field and the ethics issue you face (law, medicine, engineering, etc.).
  2. Identify the relevant regulatory body (OAB for lawyers, CRM for doctors, CREA for engineers, etc.).
  3. Gather all documents, communications, and evidence related to the matter in one folder.
  4. Consult an attorney who specializes in ethics and professional discipline to assess your options.
  5. Request a preliminary meeting to discuss timelines, possible sanctions, and engagement terms.
  6. Obtain a formal engagement letter detailing scope, fees, and anticipated milestones, and ask about potential cost protections.
  7. Prepare your defense, including witness statements, documentary evidence, and a timeline of events, with guidance from your counsel.

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