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O direito de litígios e disputas envolve a resolução de conflitos entre pessoas físicas, empresas e órgãos públicos por meio de vias judiciais e administrativas. Em São Bernardo do Campo, é comum lidar com disputas de consumo, contratos, imóveis, família, relações trabalhistas e disputas envolvendo pequenas empresas locais. As regras básicas são federais, mas a jurisdição local segue o funcionamento das varas cíveis e dos Juizados Especiais do estado de São Paulo.
Os residentes de SBC costumam buscar soluções rápidas via conciliação ou mediação antes de entrar com ações de maior complexidade. A escolha entre mediação, conciliação, arbitragem ou litígio depende do valor da causa, da natureza do conflito e do tempo desejado para a resolução. Conhecer o caminho adequado evita despesas desnecessárias e aumenta as chances de acordo.
O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) incentiva a conciliação e a mediação como etapas iniciais do andamento processual.
A Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) estabelece critérios para a solução de conflitos por meio de técnicas de convivência antes de recorrer ao litígio.
O Novo CPC padroniza prazos, atos processuais e procedimentos. Em SBC, as varas cíveis e os Juizados Especiais aplicam as regras, com foco na celeridade, na conciliação e na cooperação entre as partes. Espere prazos típicos de 15 dias para contestação em muitas ações civis.
Reúna documentos que comprovem a dívida, como contratos, notas fiscais e comprovantes de comunicação. Leve ou assessore-se com um advogado para registrar a inicial no fórum competente. Se o valor for baixo, considere os Juizados Especiais Cíveis, que costumam ter tramitação mais ágil.
A conciliação é incentivada desde a primeira fase do processo. A lei de mediação orienta a busca de acordo antes de avançar para o mérito. Em SBC, as audiências de conciliação são comuns antes de uma sentença.
Consulte serviços da OAB SP e da Defensoria Pública local para orientações gratuitas ou com custos reduzidos. Além disso, o Procon-SP oferece orientação em casos de defesa do consumidor envolvendo empresas da região.
Sim. A mediação e a conciliação promovem acordos entre as partes sem levar o caso a uma decisão judicial. Em muitos cenários, isso reduz custos e o tempo de resolução.
Honorários variam conforme o contrato, o tipo de disputas e o regime de atuação do advogado. Eles devem ser previamente discutidos, descritos em contrato e respeitar as regras da OAB. Para SBC, busque clareza sobre custos de recurso e eventual cobrança de honorários de sucumbência.
A arbitragem é um procedimento privado, com decisão tomada por árbitros. O litígio judicial ocorre nos tribunais públicos. Em SBC, a arbitragem é usada principalmente em contratos específicos e acordos comerciais.
Custos incluem taxa judiciária, diligências e despesas com peritos. Em ações de menor valor, especialmente nos Juizados Especiais, há simplificação de custos e, às vezes, isenção dependendo da renda da parte.
Depende da complexidade e do volume de provas. Em SBC, uma ação de cobrança pode levar de 6 a 18 meses para uma decisão de primeira instância, sem contar recursos. Casos com conciliações tendem a ser mais rápidos.
Para casos de guarda, partilha ou alimentos complexos, um jurista é essencial. Em alguns casos simples, a Defensoria Pública pode oferecer orientação inicial antes de contratar um advogado particular.
A sentença decide o mérito da ação. O acordo por conciliação encerra o processo com a solução de ambos os lados, normalmente com termos firmados em audiência ou escritura pública.
Sim. A conciliação pode evitar litígios demorados e custos elevados. Em SBC, a prática de conciliar mediando ajuda a obter soluções mais rápidas com menor desgaste emocional.
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