Melhores Advogados de Recurso em São Bernardo do Campo

About Recurso Law in São Bernardo do Campo, Brasil

Recurso law in Brazil refers to the set of procedures for challenging court decisions. In São Bernardo do Campo, most appeal work passes through the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), which handles civil, commercial, and some family matters on appeal. The main federal framework guiding resources includes the Constituição Federal and the Código de Processo Civil (CPC) of 2015. Local practice aligns with TJSP regimentos and the rules for Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECs) under Lei 9.099/1995.

In practice, residents of São Bernardo do Campo may file appeals such as apelação, agravo, embargos de declaração, or, in Juizados, recurso inominado. The process and deadlines depend on the type of decision and the forum where the case was initially heard. Understanding the local court structure helps you determine where to direct a Recurso and what arguments are most effective in the SBC context.

O CPC de 2015 estabelece os recursos cabíveis como apelação, agravo e embargos de declaração, entre outros. [Fonte: planalto.gov.br]

A Lei 9.099/1995 cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para causas de menor complexidade e estabelece o recurso inominado como caminho de revisão. [Fonte: planalto.gov.br]

Why You May Need a Lawyer

Concrete scenarios where you may need Recurso legal help

• Defeito em produto adquirido em SBC: um consumidor aposta em uma decisão do Juizado Especial Cível que não concede a indenização por defeito do produto comprado em uma loja da Avenida Brigadeiro Faria Lima, em SBC. Um advogado pode preparar o recurso inominado ou apelação para buscar reparação adequada.
• Horas extras não pagas em uma indústria local: um trabalhador de SBC recebe uma decisão desfavorável em ação trabalhista na região e precisa recorrer para exigir pagamento de horas extras, adicional de insalubridade ou reflexos. A estratégia envolve o recurso cabível ao TRT-2 ou ao TST, conforme o caso.
• Despejo ou cobrança de aluguel: um inquilino em SBC recebe decisão de despejo ou cobrança de aluguel com valores contestáveis. Um advogado pode assessorar a interposição de recurso adequado e a reavaliação de provas orçamentárias.
• Plano de saúde negando cobertura: um cidadão de SBC tem decisão de plano de saúde que nega cobertura contestada judicialmente. O recurso adequado pode envolver agravo de instrumento ou apelação, dependendo da fase processual.
• Comunidade local contesta IPTU ou taxas municipais com impacto direto em SBC: recurso para revisão de lançamento ou de cobrança indevida, buscando estabilidade financeira para a residência ou comércio local.
• Decisão de família ou guarda com impacto prático em SBC: casos de guarda, alimentos ou regulamentação de visitas podem exigir recurso para assegurar o melhor interesse da criança ou adolescente.

Local Laws Overview

Key laws governing Recurso in São Bernardo do Campo

• Constituição Federal de 1988 - fundamenta o direito aos recursos e estabelece princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em SBC, as normas constitucionais moldam as possibilidades de revisão de decisões judiciais a cada instância.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 - dita tipos de recursos como apelação, agravo, embargos de declaração e recurso especial. O CPC 2015 entrou em vigor em 18 de março de 2016 e regula prazos, cabimento e procedimento para recursos em todo o estado de São Paulo, inclusive SBC.
• Lei 9.099/1995 - regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e institui o recurso inominado para reexame de decisões proferidas nesses juizados. Em SBC, esse regime é comum para causas de menor complexidade e consumo cotidiano.
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - estabelece as regras processuais aplicáveis a recursos perante o TJSP, incluindo prazos, competências das Turmas Recursais e formas de interposição de recursos. As regras são atualizadas periodicamente pela corte.

Contexto local e atualizações: o TJSP tem utilizado fortemente o processo eletrônico (e-SAJ) para interposição de recursos, o que impacta prazos e prazos de saneamento. A integração com sistemas de tramitação eletrônica facilita o acompanhamento de recursos em SBC e outras comarcas.

O CPC de 2015 introduziu mudanças para acelerar trâmites recursais e ampliar a uniformidade entre os recursos cabíveis em todo o estado de São Paulo. [Fonte: planalto.gov.br]

Frequently Asked Questions

What is a Recurso in Brazilian law?

Recurso is a formal challenge to a court decision, seeking review or modification. In SBC, common routes are apelação, agravo, embargos de declaração, and, in Juizados, recurso inominado.

How do I start an Apelação in São Bernardo do Campo?

Identify the decision you want to challenge, collect all relevant documents, and file the appeal within the deadline specified by the CPC 2015. Consult with a local lawyer to prepare the petition and appeal grounds.

When should I file a Recurso no Juizado Especial Cível (JEC) in SBC?

In JEC, the recurso inominado typically follows the decision date and must respect the appeal window defined by Lei 9.099/1995. A lawyer helps ensure proper form and timing.

Where can I find deadlines for resources in São Paulo state?

Deadlines and procedures are listed in the CPC 2015 and in the Regimento Interno do TJSP. A local attorney can confirm deadlines for your exact case type and forum.

Do I need a lawyer to file a Recurso in SBC?

While pro se representation is possible in some cases, a lawyer is strongly advisable to frame the grounds, meet procedural demands, and navigate possible interlocutory issues.

What is a Recurso inominado and when to use it?

Recurso inominado is a review mechanism for decisions from Judizados Especiais. It is directed to the TJSP Turm Recursal for final resolution.

How much does a Recurso cost in SBC courts?

Costs vary by court and type of recurso. Filing fees and possible lawyer fees apply; a local attorney can estimate total costs for your case.

Is a post-judgment Recurso allowed for family law decisions?

Yes, some family law decisions may be appealed through appropriate recursos, subject to eligibility and deadlines defined in the CPC and Regimentos do TJSP.

What is the difference between Apelação and Recurso Especial?

Apelação challenges a decision to the TJSP; Recurso Especial targets federal uniformity at the STJ for questions of federal law or constitutional interpretation, requiring different grounds.

How long does a TJSP appeal typically take in SBC?

Timeframes vary by case complexity, but many appeals in São Paulo state courts take several months; faster handling is possible for straightforward matters in JECs.

Can I file a Recurso online in São Bernardo do Campo?

Yes, most resources can be submitted via the e-SAJ system or equivalent digital platforms used by the TJSP. Your attorney can guide you through the online steps.

Should I hire a local lawyer with Recurso experience in SBC?

Yes, a local lawyer understands SBC courts, judges, and local practice, increasing the likelihood of a well-argued and timely recurso.

Additional Resources

• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Official site with regimentos, procedimentos de recursos e informações sobre comarcas, incluindo São Bernardo do Campo. https://www.tjsp.jus.br
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Portal de orientações sobre boas práticas processuais, prazos e padrões de atendimento em recursos. https://www.cnj.jus.br
• Planoalto Governo Federal - Textos oficiais do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e Lei 9.099/1995, entre outros. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Next Steps

1. Determine o tipo de Recurso adequado ao seu caso (apelação, recurso inominado, embargos de declaração, agravo, etc). Consulte seu advogado para confirmar cabimento e estratégia.
2. Reúna toda a documentação relevante da decisão contestada, incluindo cópias do processo, provas e atas de audiência. Organize por ordem cronológica para facilitar a argumentação.
3. Verifique os prazos aplicáveis no CPC 2015 e no Regimento do TJSP para o tipo de recurso. Não perca a data limite para evitar a preclusão.
4. Selecione um advogado com atuação local em São Bernardo do Campo e experiência em recursos. Agende uma consulta para alinhamento de estratégia e custos.
5. Solicite ao advogado a minuta de petição de recurso e os pedidos de demonstração de ofensa ao direito, bem como a eventual necessidade de efeitos suspensivos.
6. Prossiga com a interposição do Recurso dentro do prazo, usando o sistema eletrônico (e-SAJ) quando possível. Acompanhe o andamento regularmente com seu advogado.
7. Prepare-se para a fase de julgamento, incluindo a apresentação de memoriais, requerimentos e eventual sustentaçao oral, conforme o recurso escolhido.