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O conjunto de regras que regula recuperação de empresas e falência no Brasil é federal, com aplicação prática em São Bernardo do Campo, parte da região do ABC Paulista.
A recuperação judicial pretende viabilizar a continuidade da atividade, proteger empregos e permitir a reorganização financeira da empresa devedora. Em SBC, o processo tramita no âmbito do Poder Judiciário do estado de São Paulo, com atuação de juízes de falência e recuperação judicial e supervisão de credores por meio de assembleias. Conteúdos oficiais esclarecem objetivos, procedimentos e prazos ao longo do trâmite.
“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a continuidade da empresa, a preservação de sua função social e de seus empregos.”
Fonte: Planalto - Lei 11.101/2005
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência, marco principal da matéria no Brasil. Ela estabelece procedimentos de recuperação judicial, falência, dissolução e CPC para estes processos. Data de origem: 9 de março de 2005.
Lei nº 14.112/2020 - altera dispositivos da Lei 11.101/2005 para aperfeiçoar regras de créditos, prazos, assembleias e mecanismos de negociação entre devedores e credores. As mudanças relevante-s entraram em vigor no início de 2021, com ajustes graduais ao longo de 2021 e 2022.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - rege procedimentos judiciais aplicáveis a ações de recuperação judicial e falências, incluídas etapas de protocolo, prazos, recursos e organização de provas. É utilizado em conjunto com a Lei 11.101/2005 para o andamento processual.
Em São Bernardo do Campo, a tramitação costuma ocorrer nas varas de falência e recuperação judicial da Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), prestando suporte aos pedidos e aos planos de recuperação devidamente apresentados pela empresa devedora.
A recuperação judicial é um mecanismo para viabilizar a continuidade da empresa, mantendo empregos e atividade econômica. O processo envolve a apresentação de um plano de recuperação e a suspensão de ações e execuções por um período.
O início ocorre com a contratação de consultor jurídico experiente, preparo de demonstrações contábeis atualizadas e protocolo do pedido na vara de falência e recuperação judicial competente do TJSP. O processo admite credores e reúne informações para avaliação do plano.
Quando a empresa não consegue uma recuperação por meio de renegociação de dívidas, sofre deterioração de fluxo de caixa ou ameaça de insolvência, um pedido de recuperação judicial pode ser a alternativa de reorganizar obrigações sem interromper atividades.
Fontes oficiais incluem o Portal Planalto, páginas do TJSP e o CNJ, que oferecem guias sobre procedimentos, prazos e decisões recentes. Consulte também os textos legais vigentes para entender requisitos específicos.
A classificação determina a ordem de pagamento dos credores e influencia a viabilidade do plano. Créditos trabalhistas e taxísticos costumam ter prioridade, o que afeta negociações com fornecedores e bancos.
Em alguns casos é possível iniciar nova recuperação judicial após falência, desde que haja viabilidade econômica e aprovação do juízo. A jurisprudência varia conforme o contexto e o tempo decorrido.
Sim. Um jurista especializado em recuperação judicial pode avaliar a viabilidade, reunir documentação exigida e orientar sobre prazos e recursos. O custo inicial compensa pela clareza do processo.
A recuperação judicial busca preservar a empresa e evitar a falência, mediante um plano de recuperação aprovado. A falência encerra atividades e liquida ativos para pagamento de credores.
As assembleias reúnem credores para discutir, votar e aprovar o plano de recuperação. A participação de representantes de diferentes classes de credores é comum.
Os honorários variam conforme a complexidade e o tamanho da empresa. Em SBC, espere investimento inicial para diagnóstico, seguido de honorários fixos ou por hora para elaboração de proposta e acompanhamento.
A duração depende da complexidade. Processos simples podem avançar em 6 a 12 meses, enquanto casos amplos podem levar 18 a 36 meses ou mais, com fases de apresentação de plano e aprovação pelos credores.
Sim. Normalmente exigem balanços, demonstrações de fluxo de caixa, demonstrativos de resultados e projeções de liquidez para sustentar o plano de recuperação.
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