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Portugal Contrato Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados
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- Posso exigir a devolução do dobro do sinal se o vendedor incumprir o nosso contrato-promessa de compra e venda (CPCV) em Portugal?
- Assinei um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento em Lisboa e paguei um sinal de 20.000 euros. O vendedor recusa-se agora a assinar a escritura definitiva porque encontrou outro comprador que ofereceu um valor superior. Pretendo saber se tenho direito legal à devolução do sinal em dobro ao... Ler mais →
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Resposta do advogado por FAR Advogados
Em princípio, sim. Nos termos do artigo 442.º do Código Civil português, se o vendedor incumprir definitivamente o contrato-promessa de compra e venda e tiver recebido um sinal, o comprador poderá ter direito a exigir a restituição do sinal em...
Ler resposta completa - Posso cancelar um contrato de arrendamento assinado em Portugal se o senhorio ocultou problemas graves de humidade?
- Se você identificou infiltrações graves e mofo logo após a mudança, condições não reveladas durante as visitas e que comprometem a habitabilidade, existem fundamentos legais para rescindir o contrato ou buscar compensação. Primeiramente, notifique o locador por escrito e com registro (por exemplo, carta com AR ou e-mail com confirmação... Ler mais →
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Resposta do advogado por Ibba Invidato Law Firm
Certamente podemos auxiliá-lo com este assunto. Diante da existência de vícios ocultos, como humidade severa e bolor, existem fundamentos jurídicos para contestar a posição do senhorio. Para lhe fornecermos uma solução específica e avaliar as suas opções quanto à resolução...
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