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CP Law Firm Lagos
Escritório em Tavira · a cerca de 40 km

2 pessoas na equipa
English
Corporativo e Comercial Contrato Administrativo +20 mais
CP Law Firm Lagos is a Portugal-based legal practice led by Cátia Pires, an Algarve lawyer with a law degree, postgraduate training in legal-forensic sciences, and professional experience developed through the Portuguese Bar Association. The firm assists individuals, investors, families, and...
The Vanguard Lawyers
Escritório em Almancil · a cerca de 8 km

Fundado em 2025
8 pessoas na equipa
English
Corporativo e Comercial Contrato Administrativo +20 mais
The Vanguard Lawyers é uma sociedade de advogados multidisciplinar sediada em Almancil, Portugal. A firma posiciona a sua prática com base em análise jurídica estratégica e aprofundada, antecipação de riscos e desenho de soluções...
Solicitor Pedro Martins
Escritório em Lagos · a cerca de 50 km

English
Solicitor Pedro Martins provides legal assistance for individuals and families across the Algarve, with a focus on practical support for property and related administrative matters. His website emphasizes hands-on involvement, with direct responsiveness and a commitment to resolving client issues...
HPS - Helena Palhota Simões, Sociedade de Advogados
Escritório em Albufeira · a cerca de 10 km

Fundado em 2025
3 pessoas na equipa
English
HPS - Helena Palhota Simões, Sociedade de Advogados is a boutique Portuguese law firm based in Albufeira, Algarve. Founded in March 2025 by Helena Palhota Simões, the firm began from a lineage of practice that included PS&P and OG&PS, culminating in its own independent entity. The team is...
D'Lawyers - Sociedade de Advogados
Escritório em Albufeira · a cerca de 10 km

Fundado em 2022
English
D'Lawyers - Sociedade de Advogados is a brand of Avelar Bandeira & Mesquita Dinis, Sociedade de Advogados, SP, RL, founded in 2022. The firm operates on a national scale from its Algarve base, delivering strategic legal support to the business sector.Its practice areas include Lawsuits & Disputes,...
Filipe Cavaco
Escritório em Portimão · a cerca de 40 km

English
Filipe Cavaco is a Portugal-based attorney focused on real estate and commercial matters, offering legal assistance to both private clients and businesses. The firm highlights a strategic and rigorous approach aimed at protecting client interests while pursuing efficient, practical resolutions.The...
Andrade & Sousa Lawyers
Escritório em Loulé · a cerca de 10 km

Fundado em 2020
2 pessoas na equipa
English
Andrade & Sousa Advogados é um escritório de advocacia sediado em Portugal que presta aconselhamento jurídico completo a clientes nacionais e internacionais, com uma equipa altamente especializada comprometida com a excelência e capaz de oferecer soluções sofisticadas e eficientes em um amplo...
Pina Amendoeira e Associados
Escritório em Loulé · a cerca de 10 km

Fundado em 1981
7 pessoas na equipa
English
Pina Amendoeira is a Portuguese law firm based in Loulé in the Algarve region, renowned for handling complex matters across litigation, tourism law, urban planning, real property and corporate and commercial work. The firm emphasizes a client focused approach, combining practical advice with a...
Bárbara Berkeley Mesquita - BBM Lawyers
Escritório em Loulé · a cerca de 10 km

Fundado em 2003
English
Bárbara Berkeley Mesquita - BBM Lawyers positions itself as a law boutique in Portugal focused primarily on Property Law. The firm provides legal assistance to residents and clients from abroad, with an emphasis on helping clients understand and navigate Portuguese legal processes in practical,...
Luís Aguiar & Associados - Soc. Advogados SP, RL
Escritório em Lagos · a cerca de 50 km

English
Luís Aguiar & Associados - Sociedade de Advogados SP RL is a Lagos, Portugal based law firm that provides consulting services, legal advice and representation in court. The legal team is prepared to defend client interests and operates under confidentiality, ethics, independence, loyalty and...
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Portugal Contrato Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

Navegue pelas nossas 1 pergunta jurídica sobre Contrato em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça as suas próprias perguntas gratuitamente.

Posso exigir a devolução do dobro do sinal se o vendedor incumprir o nosso contrato-promessa de compra e venda (CPCV) em Portugal?
Imobiliário Contrato
Assinei um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento em Lisboa e paguei um sinal de 20.000 euros. O vendedor recusa-se agora a assinar a escritura definitiva porque encontrou outro comprador que ofereceu um valor superior. Pretendo saber se tenho direito legal à devolução do sinal em dobro ao... Ler mais →
Resposta do advogado por FAR Advogados

Em princípio, sim. Nos termos do artigo 442.º do Código Civil português, se o vendedor incumprir definitivamente o contrato-promessa de compra e venda e tiver recebido um sinal, o comprador poderá ter direito a exigir a restituição do sinal em...

Ler resposta completa
1 resposta •

Portugal Contrato Artigos Jurídicos

Navegue pelos nossos 2 artigos jurídicos sobre Contrato em Portugal com informações jurídicas práticas.

Arrendamento Comercial em Portugal - Guia Legal Completo
Contrato
Arrendamento Comercial em Portugal - Guia Legal Completo Liberdade de negociação: Os contratos não habitacionais permitem definir prazos, regras de renovação e a responsabilidade por obras com poucas restrições legais. Licença obrigatória: O imóvel exige uma licença de utilização camarária compatível com a atividade específica da empresa (comércio, serviços ou... Ler mais →
Cláusulas essenciais em contratos em Portugal
Contrato
Em contratos de fornecimento, distribuição e serviços em Portugal, as cláusulas que mais evitam litígios são as de prazo, preço, pagamento, atualização e incumprimento. Um bom contrato não "prevê tudo", mas define como as partes vão decidir e provar: entregas, aceitação, alterações, atrasos, qualidade e pagamentos. Limitação de responsabilidade funciona... Ler mais →

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