Melhores Advogados de Direito do Idoso Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

Bruna Aguiar Advocacia
Mogi das Cruzes, Brasil

English
Bruna Aguiar Advocacia é um escritório de advocacia de destaque no Brasil, especializado em Direito de Família, Direito Previdenciário, Direito Trabalhista e Direito Civil. Liderado pela Dra. Bruna Aguiar, advogada com expertise em Direito Civil e Processo Civil, o escritório oferece serviços...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...
Juliana Marchiote Law Firm
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nosso escritório, sediado no Rio de Janeiro, atua há mais de uma década. Estamos dedicados a oferecer um atendimento personalizado, adaptando-nos de forma flexível às necessidades específicas de cada cliente.Oferecemos atendimento presencial em nosso escritório e também por meio de uma...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
Catarina S. Gomes
Braga, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Catarina S. GomesLicença Profissional n.º 55087P- Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho- Cursos de formação prática: Processo Civil; Processo Penal; Direito Constitucional; Organização Judiciária; Deontologia; Informática Jurídica; Processos Laborais; Direito das Sociedades;...

English
Zendron Advocacia & Assessoria Jurídica, com sede em Blumenau, Brasil, oferece serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito civil, justiça criminal, direito de família, relações trabalhistas, planejamento patrimonial e previdência social. O...
Lawyers in Guarulhos Perales
Guarulhos, Brasil

English
Lawyers in Guarulhos Perales é um renomado escritório de advocacia localizado em Guarulhos, Brasil, especializado em relações trabalhistas, direito civil, direito dos idosos e questões de previdência social. O escritório oferece serviços jurídicos completos, adaptados para atender às...

Fundado em 1992
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Um escritório com vários advogados em tempo integral interagindo com uma rede de renomados especialistas jurídicos.Um escritório marcado por grande profissionalismo em todos os serviços que presta. Um escritório comprometido e respeitador da qualidade do trabalho para os clientes, com um...

English
Samuel Rodrigues Advogado é um escritório de advocacia português sediado em Tavira, Algarve, especializado em litígios cíveis e comerciais, assuntos imobiliários, serviços a clientes privados, defesa criminal e direito do trabalho. O escritório constrói sua reputação com advocacy...

English
Aguiar & Wink Advogados Associados é um escritório de advocacia inovador e moderno com sedes em Blumenau e Timbó, Brasil. Sua equipe experiente oferece expertise em direito imobiliário, matérias cíveis, planejamento sucessório, direito de família e direito digital para apoiar indivíduos,...
VISTO EM

Direito do Idoso Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Direito do Idoso respondidas por advogados na Lawzana..

Inherited land
Planejamento Patrimonial Inventário Direito do Idoso Testamento
My elder brother sold our late father's land without telling me. We are the only two surviving sons.We live in our father's compound. He is married with two kids. I'm not married. Should I arrest him or the buyer? how do I get justice
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello: In a situation like yours, under Philippine law, the land left behind by your father forms part of his estate. As heirs, you and your brother have what we call co-ownership under the Civil Code of the Philippines. This...

Ler resposta completa
1 resposta
Brother change my mothers will and i was her caretaker and was the only one that works with the money
Testamento Direito do Idoso
Hi, it's a very long story, but the main thing is that my brother changed my mother's will, and she has alzheimers. She remembered that she signed something, but didn't know what. My brother demands that she go to the bank. He pushed her in a wheelchair and closed her... Ler mais →
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello: Thank you for sharing this with me. From what you narrated, assuming this involves Philippine Citizens, your situation involves serious legal issues that may fall under Philippine laws if your family and properties are situated here. Based on your...

Ler resposta completa
1 resposta
Who has the legal right to own a property: the one with the Tax Dec with the name of the deceased father (still not transferred by other claimants for 20 years) or the one with the copy of Deed of Absolute Sale of the property showing that it was sold by
Planejamento Patrimonial Direito do Idoso Fideicomissos
Who has the legal right to own a property: the one with the Tax Dec with the name of the deceased father (still not transferred by other claimants for 20 years) or the one with the copy of Deed of Absolute Sale of the property showing that it was sold... Ler mais →
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello: Property ownership questions like this can be emotionally and legally complex—especially when families, old documents, and long periods of inaction are involved. We're here to help you sort this out clearly and lawfully. You mentioned two parties: The one...

Ler resposta completa
1 resposta

About Direito do Idoso Law

Direito do Idoso, or elder law, is a branch of Brazilian law that protects the rights and welfare of people aged 60 and older, as recognized in the Estatuto do Idoso. It covers health, social assistance, housing, transport, education, protection against abuse, and access to justice. The aim is to ensure dignity, independence, and inclusion for the elderly in all areas of public life.

The framework combines constitutional guarantees with specific statutes that prioritize elder access to services and protection from discrimination or neglect. Courts, public agencies, and private providers must respect these rights and respond promptly when violations occur. A qualified attorney can help interpret and enforce these protections in everyday situations and disputes.

Key principles include priority in attendance, non discrimination, and support for autonomy and safety. The Estatuto do Idoso works alongside other laws, such as the Constitution and social assistance regulations, to create a robust safety net for older adults. For reliable legal texts, consult official sources such as Planalto and government portals.

Why You May Need a Lawyer

  • Protecting an elder from abuse or neglect in a home or facility: A lawyer can document evidence, file protective measures, and pursue guardianship or curatorship changes if needed.
  • Disputes over curatela or guardianship: If a court orders curatela, an attorney helps review capacity assessments, adjust powers, or terminate guardianship when independence is regained.
  • Health care rights and access to services: An elder may face denial or delay of medical treatment. A lawyer can enforce priority access and appeal unfavorable decisions in SUS and private plans.
  • Estate planning and inheritance issues: Attorneys assist with wills, succession planning, power of attorney, and contesting or validating inheritances in light of elder capacity and protections.
  • LOAS BPC benefits and social assistance: An attorney helps apply for or appeal the Beneficio de Prestação Continuada (BPC) for low income elders and ensures compliance with income criteria.
  • Contracts with care providers or retirement homes: A lawyer reviews contracts, clarifies responsibilities, and addresses violations of Estatuto do Idoso in service delivery.

Local Laws Overview

The Brazilian legal framework for elder rights centers on three pillars that shape daily rights and procedural options.

Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003

The Estatuto do Idoso creates a dedicated set of rights for people aged 60 or older. It guarantees priority in public and private services, respect for dignity, and protection against neglect and abuse. It has been in force since 1 October 2003 and remains a central reference for elder rights in Brazil. Courts routinely rely on this statute to compel timely service and safeguard autonomy.

Constituição Federal - Artigo 230

Article 230 of the Federal Constitution recognizes the elderly as a protected group and mandates that family, society and the state ensure their rights and dignity. This article provides the constitutional basis for the Estatuto do Idoso and for broader social protection measures. It has been in effect since Brazil's 1988 constitutional framework was enacted.

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei 8.742/1993

LOAS establishes the Beneficio de Prestação Continuada (BPC) for elderly and disabled individuals with insufficient income. It is a non contributory benefit that supports those who meet income criteria. The BPC is intended to supplement subsistence needs and prevent poverty among older adults living in vulnerability.

Recent trends emphasize stronger enforcement of elder protections in health and social services, alongside increased attention to elder abuse reporting and guardianship safeguards. A representative statement from the Estatuto do Idoso highlights that priority in attendance and dignity remains at the core of elder law policy.

Estatuto do Idoso establishes priority of attendance in banks, health services and public administration, and requires protection against abuse or neglect.

For authoritative texts, consult official sources such as the Planalto official site for primary laws and government portals that provide guidance on elder rights and services.

References: - Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Related constitutional framework: - Constituição Federal - artigo 230

Frequently Asked Questions

What is the Estatuto do Idoso and who qualifies?

The Estatuto do Idoso grants priority rights to individuals aged 60 and over in health, transportation, and public services. It also protects against abuse and ensures dignity and autonomy. Qualification is based on age, not on income or disability.

How do I obtain priority in health care under the Estatuto do Idoso?

To claim priority, present your age and request timely service at medical facilities or public agencies. If you face delays, a lawyer can file expedited petitions and help you address refusals or denials with appeals or complaints.

How much is the LOAS BPC and who qualifies?

The BPC provides a monthly benefit equivalent to one minimum wage for elders with very low income. Qualification requires income criteria and proof of age or disability, and it does not require contribute d social security contributions.

When does a guardianship or curatela order end or change?

A curatela can be terminated when the elder regains capacity or when a court determines the guardianship is no longer necessary. A lawyer can request revocation or adjustment based on new medical or financial assessments.

Where should I file a complaint if an elder is abused?

Complaints can be filed with the local police, public prosecutors, and the Defensoria Publica. A lawyer can help gather evidence, preserve rights, and pursue protective orders or safeguarding measures.

Why should I hire a lawyer who specializes in elder law?

An elder law attorney understands curatela, guardianship processes, health care rights, and benefits programs. They can tailor strategies for protection, speed up court or administrative proceedings, and reduce risk of rights violations.

Do I need to prove age to access Estatuto do Idoso rights?

Yes, you generally must demonstrate you are aged 60 or older. Government documents, birth certificates, or identity cards can establish eligibility for priority rights and protections.

What is the difference between curatela and tutela in elder law?

Tutela concerns guardians who manage a minor or someone without legal capacity. Curatela specifically protects adults who cannot manage their personal or financial affairs yet may recover capacity. A lawyer can explain when each is appropriate.

How long does a typical guardianship case take in Brazil?

Guardianship or curatela proceedings often span several months, depending on court backlog and complexity. An attorney can help manage timelines by submitting complete documentation and targeting appropriate petitions.

Can a family member sign medical consent for an elderly patient?

In general, medical consent should come from the patient or their legal representative. Emergencies may allow doctors to proceed with implied consent, but a lawyer can ensure future consent rights are protected.

Do I qualify for free legal aid to handle elder rights cases?

Brazilian public defense services offer free legal assistance to those with limited resources. An attorney can help determine eligibility and guide you through the process of obtaining legal aid.

How do I start a claim for BPC LOAS?

To start a BPC LOAS claim, gather proof of age or disability, family income, residency, and medical documentation. A lawyer can prepare the application and represent you during the evaluation process.

Additional Resources

  • Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - official text with elder rights provisions. Planalto
  • Constituição Federal - Artigo 230 - constitutional baseline for elder rights. Planto
  • Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos - Pessoa Idosa - government guidance and policy resources. MDH

Next Steps

  1. Identify the issue and determine if Estatuto do Idoso rights apply to your situation. Gather basic age proof and key documents.
  2. Collect documentation relevant to your case, including medical records, contracts, and correspondence with service providers.
  3. Find a lawyer experienced in Direito do Idoso through referrals, bar associations, or elder law clinics.
  4. Schedule an initial consultation to outline goals, options, and expected timelines. Note any fees and potential contingency arrangements.
  5. Discuss a strategy with your attorney, including necessary petitions, appeals, or protective measures.
  6. Submit applications or petitions with complete supporting documents and monitor the process regularly.
  7. Review outcomes with your lawyer and plan next steps if a result is unsatisfactory, including appeals or alternative remedies.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Direito do Idoso, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.