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Melhores Advogados de Extradição no Brasil

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Felipe Mendes Smargiassi
Guaxupe, Brasil

Fundado em 2014
1 pessoa na equipa
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Confirmado pelo escritório
Defesa Criminal Extradição Prisões e buscas +13 mais
Felipe Mendes Smargiassi é advogado criminalista brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais (OAB/MG 155.242), desde 2014, com sede em Guaxupé e atuação em todo o Brasil. Estagiou por quatro anos na Defensoria Pública e, de 2023 a 2026, trabalhou no Tribunal...
GRUPO CASTANHEIRA - Advocacia criminal
Rio de Janeiro, Brasil
Consulta Gratuita · 15 minutos

Fundado em 2011
5 pessoas na equipa
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Defesa Criminal Extradição Litígios Criminais +9 mais
 Fundado em 2010, o Grupo Castanheira é um escritório brasileiro de defesa criminal focado em representação estratégica em investigações criminais, casos penais complexos e julgamentos com júri em todo o Brasil.
Marcello Benevides Legal Advice
Rio de Janeiro, Brasil
Consulta R$ 760 por 1 hora

Fundado em 2007
20 pessoas na equipa
Português
Inglês
Confirmado pelo escritório
Defesa Criminal Extradição Prisões e buscas +13 mais
Quem é Marcello Benevides?Especialista em holding familiar e proteção patrimonial.Marcello Benevides é o CEO da empresa, advogado especializado em holdings familiares e proteção patrimonial, com mais de 17 anos de experiência. Sua carreira no Direito tem sido guiada pelo desejo de proteger o...
PÉRISSON ANDRADE E MASSARO ADVOGADOS
São Paulo, Brasil
Consulta Gratuita · 15 minutos
Tarifa horária R$ 1,200

Fundado em 2008
10 pessoas na equipa
Portuguese
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Italian
Defesa Criminal Extradição Prisões e buscas +13 mais
Périsson Andrade e Massaro Advogados é um escritório full service de São Paulo, fundado há 18 anos, que atua em todo o Brasil e no exterior. Assessoramos empresas e pessoas físicas com o mesmo padrão de qualidade, do microempresário à grande corporação. Os sócios Périsson Andrade e...
⭐️ Saldanha Advogados
Taquari, Brasil

Defesa Criminal Extradição Prisões e buscas +13 mais
Saldanha Advogados é um escritório de advocacia que atende às necessidades jurídicas de pessoas físicas, empresas e organizações em diversas áreas do direito.
Lino & Oliveira Advogados
Pitangui, Brasil

8 pessoas na equipa
English
Defesa Criminal Extradição Prisões e buscas +13 mais
Lino & Oliveira Advogados é um escritório de advocacia brasileiro fundado em Pitangui, Minas Gerais, com unidades em Pitangui e Nova Serrana. O escritório foi fundado por Rafael Lino da Fonseca e Paulo Henrique de Oliveira Silva e informa contar com mais de 14 anos de experiência jurídica no...
Pegoretti Advogados
São Caetano do Sul, Brasil

Fundado em 2007
English
Defesa Criminal Extradição Furto, roubo e arrombamento +13 mais
Fundado em 2007, o escritório Pegoretti Advogados oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito societário, direitos do consumidor, direito contratual, direito administrativo, direito do trabalho, direito da saúde, direito de família e sucessões e...
Jardim & Rodrigues Advocacia
Ariquemes, Brasil

Fundado em 2025
2 pessoas na equipa
English
Defesa Criminal Extradição Prisões e buscas +13 mais
Jardim & Rodrigues Advocacia é um escritório de advocacia sediado em Ariquemes, Rondônia, que atende clientes presencialmente e on-line em todo o Brasil. Seus dois advogados possuem experiência profissional desde 2016 e 2017, respectivamente, e atuam em questões de direito de família e...
Ubatuba, Brasil

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Defesa Criminal Extradição Furto, roubo e arrombamento +13 mais
Assessoria Iassuo é um escritório de advocacia distinto, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes e sua profunda especialização em diversas áreas de atuação. A equipe do escritório é composta por advogados experientes com larga vivência em direito empresarial, fusões e...
TONHOLI ADVOCACIA
Foz do Iguaçu, Brasil

1 pessoa na equipa
Defesa Criminal Extradição Prisões e buscas +13 mais
Tonholi Advocacia é um escritório de defesa criminal sediado em Foz do Iguaçu, Brasil, liderado pelo advogado Luiz Fernando Tonholi. Sua atuação concentra-se em processos criminais, desde a investigação e o oferecimento da denúncia até os recursos e a revisão criminal.O escritório atua...

Como os escritórios são ordenados

1. Sobre o direito de Extradição em Brasil

A extradição no Brasil envolve a entrega de um indivíduo a outro país para fins de processamento ou cumprimento de pena por crime cometido no exterior. O processo depende de normas constitucionais e de tratados internacionais. Em geral, a decisão final cabe a instâncias do Poder Judiciário, com garantias processuais específicas para o extraditado.

Na prática, a extradição é permitida apenas dentro de limites constitucionais - por exemplo, crimes comuns ou de cooperação internacional, desde que não haja garantias violadas. Países de origem costumam apresentar petições formais acompanhadas de documentos probatórios e certidões de antecedentes. O papel do advogado é facilitar a proteção de direitos durante toda a tramitação.

Fonte institucional: a extradição no Brasil envolve cooperação com outros Estados e requer avaliação judicial estrita, com observância de garantias legais.
Fonte institucional: a cooperação internacional em matéria de extradição é regida por tratados e pela Constituição brasileira.

2. Por que pode precisar de um advogado

  • Você está no Brasil e recebeu um pedido formal de extradição de um país estrangeiro por crimes alegados. Um consultor jurídico pode avaliar a admissibilidade e o conteúdo do pedido antes de qualquer decisão.
  • O pedido está incompleto ou contém falhas documentais. Um advogado pode requerer a correção e a apresentação adequada de provas, o que pode retardar ou impedir a extradição.
  • Há risco de violação de direitos humanos ou de pena de morte em caso de extradição. Um jurista pode contestar esse aspecto com base na Constituição e em tratados internacionais.
  • Existem questões processuais complexas, como medidas cautelares, habeas corpus e prazo de tramitação. Um advogado experiente pode planejar estratégias para defesa e prazos.
  • Você possui dupla cidadania ou condições emergentes de proteção internacional. Um consultor jurídico pode orientar sobre legitimidade, permanência e eventual retorno seguro.
  • Há tratados de extradição entre o Brasil e o país requerente. Um especialista pode avaliar a viabilidade de recursos ou acordos bilaterais que influenciam o caso.

3. Visão geral das leis locais

Constituição Federal de 1988 - estabelece princípios gerais sobre extradição, incluindo salvaguardas básicas, garantias processuais e a necessidade de decisão judicial para a maioria dos casos. A cobertura constitucional orienta todo o arcabouço de cooperação internacional em matéria penal. Vigência desde 5 de outubro de 1988.

Lei nº 6.815/1980 - regula a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros do território nacional e prevê diretrizes que influenciam procedimentos de cooperação internacional. Entrada em vigor em 19 de agosto de 1980, com alterações ao longo do tempo para acompanhar mudanças no regime de estrangeiros e de cooperação internacional.

Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) - substitui parte do antigo arcabouço de estrangeiros e atualiza a abordagem de direitos humanos, regularidade migratória e cooperação internacional. Vigência iniciada no período de 2017, com alterações subsequentes para aprimorar garantias e procedimentos.

Alterações recentes ou tendências relevantes incluem o fortalecimento da cooperação internacional e a ênfase na proteção de direitos humanos durante processos de extradição. O Itamaraty e o STF atuam juntos para alinhar pedidos às regras constitucionais e aos tratados vigentes.

Fonte: Constituição Federal, Lei 6.815/1980 e Lei de Migração - fontes oficiais de referência para o marco normativo brasileiro.

4. Perguntas frequentes

O que é extradição no Brasil e como funciona?

A extradição é o processo pelo qual o Brasil entrega alguém a outro país para julgamento ou cumprimento de pena. Em geral, envolve decisão judicial, normalmente do STF, após avaliação de legalidade, garantias processuais e adequação aos tratados. A defesa pode apresentar argumentos para evitar a extradição ou buscar exceções legais.

Como se inicia o processo de extradição no Brasil e quem pode solicitar?

O processo costuma começar com a comunicação formal pelo país requerente, seguida de envio de documentos e certidões. O STF é o órgão responsável pela decisão final, com o Ministério da Justiça atuando na cooperação internacional. A defesa pode requerer audiência e apresentar provas relevantes.

Quando o STF pode autorizar ou negar a extradição de um estrangeiro?

O STF pode autorizar a extradição se os requisitos constitucionais e legais estiverem preenchidos, incluindo a ausência de proibição de extradição por direitos humanos. Se houver dúvidas sobre Garantias, a defesa pode solicitar medidas cautelares ou suspensões de processo.

Onde são apresentados os pedidos de extradição e quais órgãos participam?

Os pedidos são encaminhados pelo país requerente ao STF, com apoio do Itamaraty para a cooperação internacional. O Itamaraty fornece orientação diplomática e documentos, enquanto o STF deliberará com base na Constituição e nos tratados.

Por que a defesa deve contratar um advogado especialista em extradição?

Um advogado experiente identifica falhas formais, avalia riscos de direitos humanos, e planeja recursos e medidas administrativas. A extradição envolve trâmites complexos, prazos e documentos específicos que exigem acompanhamento técnico.

Pode um brasileiro ser extraditado por crime cometido no exterior?

Em regra, a extradição envolve estrangeiros, mas pode haver situações especiais que envolvem nacionais pelos seus pilares legais; a defesa deve examinar a nacionalidade, dupla cidadania e exceções constitucionais. O STF analisa cada caso com base na legislação vigente.

Devo pagar custos legais e honorários na extradição?

Sim, é comum haver custos com consultorias, petições, traduções de documentos e honorários de advogado. O valor varia conforme a complexidade do caso e a região, e pode incluir despesas com tradução e diligências internacionais.

Quanto tempo, em média, leva um processo de extradição no Brasil?

Os prazos variam amplamente; decisões no STF costumam ocorrer entre meses e anos, dependendo da complexidade, da disponibilidade de documentos e de recursos apresentados. A atuação de um advogado pode otimizar prazos por meio de recursos apropriados.

Qual é a diferença entre extradição e deportação na prática no Brasil?

A extradição envolve cooperação com outro Estado e transferir alguém para julgamento ou cumprimento de pena no exterior. Deportação é a remoção do país por violação de regras migratórias, sem objetivo de julgamento no exterior. O regime legal e as autoridades competentes são distintos.

O que ocorre se a extradição envolver pena de morte ou tortura?

Nesse cenário, a extradição normalmente é recusada, de acordo com princípios constitucionais de proteção de direitos humanos. A argumentação pode envolver tratados internacionais e garantias processuais do Brasil.

Como a jurisprudência recente afeta pedidos de extradição no Brasil?

A jurisprudência tende a enfatizar a necessidade de provas robustas, de comunicação adequada entre poderes e de respeito aos direitos humanos. Casos recentes costumam exigir avaliação criteriosa de cada elemento do pedido.

Pode a extradição ser suspensa por recursos ou medidas cautelares?

Sim, medidas cautelares podem suspender a tramitação ou a efetivação da extradição até decisão final. Recurso apropriado pode contestar a admissibilidade, fundamentando-se em direitos constitucionais e tratados.

Qual é o papel de um advogado na cooperação internacional em extradição?

O advogado atua na avaliação jurídica, interposição de recursos, e na negociação de acordos ou salvaguardas com autoridades estrangeiras. Também orienta sobre documentação, prazos e estratégias de defesa com foco em direitos humanos.

Como comparar prazos entre diferentes países na prática de extradição?

Os prazos variam por tratado, foro competente, e eficiência administrativa. No Brasil, o STF costuma exigir documentação completa e fundamentação adequada, o que pode prolongar ou encurtar o tempo de tramitação, dependendo do caso.

Pode a extradição ser condicionada a garantias específicas?

Sim, podem ser exigidas garantias como não aplicação de pena de morte, garantit de justiça para o extraditado e cumprimento de acordos de due process. Tais condições costumam constar em tratados e decisões do STF.

5. Recursos adicionais

  • Supremo Tribunal Federal (STF) - Portal oficial com jurisprudência, decisões e orientações sobre extradição. Site: stf.jus.br
  • Itamaraty - Ministério das Relações Exteriores - Coordena cooperação internacional e tratados de extradição, incluindo orientação diplomática. Site: itamaraty.gov.br
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - Guia políticas de cooperação jurídica internacional e relação com extradição. Site: gov.br/mj

6. Próximos passos

  1. Identifique se há notificação ou pedido formal de extradição já encaminhado ao Brasil. Verifique com um advogado especializado a situação atual. Duração: 1-3 dias.
  2. Convoque um consultor jurídico com experiência em extradição para uma avaliação inicial do caso e das opções. Duração: 1-2 semanas para agenda e reunião inicial.
  3. Reúna documentos essenciais: passaporte, certidões, antecedentes, cópias de pedidos estrangeiros, e qualquer defesa já apresentada. Duração: 1-2 semanas.
  4. Solicite uma revisão de admissibilidade do pedido junto aos órgãos competentes e prepare argumentos de defesa com base na Constituição e em tratados. Duração: 2-4 semanas.
  5. Prepare uma estratégia de defesa com o advogado, incluindo petições, requerimentos de prazos e possíveis medidas cautelares. Duração: 2-6 semanas.
  6. Protocole interações formais com STF e Itamaraty, conforme orientação do advogado, para apresentação de documentos e defesa. Duração: 1-3 meses para primeiras manifestações.

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