Mídia, tecnologia e telecomunicações
Tecnologia da Informação
Fintech
+6 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Expert Legal, Tax & Intellectual Property in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
Maziero e Morais Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que oferece Assessoria Jurídica Empresarial a empresas em matérias cíveis, trabalhistas, societárias, consumeristas e de tecnologia. O escritório enfatiza a prevenção, a gestão de riscos e soluções...
Ribeiro & Ribeiro Advogados Associados é um escritório boutique fundado em 2003 em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, Brasil. A atuação atende tanto pessoas físicas quanto empresas com uma abordagem multidisciplinar, combinando padrões técnicos rigorosos com soluções práticas e orientadas...
Moreira & Machado Advogados I Assessoria Jurídica em Goiânia - Matriz é um escritório de advocacia full service e digital-first com sede em Goiânia, que assessora empresas e clientes privados. O escritório destaca soluções jurídicas contemporâneas nas áreas de direito societário,...
MPX Advogados é um escritório de advocacia brasileiro com sede em Santos, São Paulo, voltado ao direito digital, propriedade intelectual e questões societárias para criadores, negócios digitais e usuários de plataformas. A atuação é liderada pela Dra. Mariana Paixão, advogada com...
Afonso & Miranda Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia com sede em Pompéu, Minas Gerais e filial em Martinho Campos. A firma presta serviços jurídicos em todo o Brasil e apresenta uma equipe de profissionais qualificados que enfatizam zelo, prática ética e competência técnica...
Segati Advogados é um escritório de advocacia multidisciplinar com sede em Goiânia e atuação em todo o Brasil, atendendo clientes em todo o país. O escritório é especializado em questões civis, educacionais e administrativas, com foco relevante em direitos relacionados ao autismo,...
Tecnologia da Informação (TI) law fielda abrange regras sobre dados pessoais, privacidade, segurança cibernética, contratos de software e serviços de computação, bem como o uso de plataformas digitais. O arcabouço legal busca equilibrar inovação com proteção de direitos dos usuários e das empresas.
No Brasil, os temas centrais incluem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e leis relativas a crimes cibernéticos, propriedade intelectual de software e assinatura digital. A atuação jurídica nessa área envolve interpretação de normas, avaliação de contratos de TI e gestão de incidentes de segurança.
Advogados especializados em TI ajudam a estruturar programas de governança de dados, políticas de privacidade, acordos de confidencialidade e diligências legais em operações com tecnologia, especialmente em ambientes de nuvem, aplicativos móveis e marketplaces digitais.
2. Why You May Need a Lawyer
Ao lidar com TI, engage um advogado para evitar violações legais e mitigar riscos. Abaixo estão cenários concretos que costumam exigir assistência jurídica especializada.
Contratos com provedores de serviços em nuvem: revisar cláusulas de dados, responsabilidade, SLAs, retenção de logs e transferências internacionais de dados.
Resposta a incidente de segurança de dados: atuação após violação, comunicação à ANPD, notificação a titulares, e avaliação de responsabilidades.
Conformidade com LGPD para tratamento de dados de clientes: determinar bases legais, políticas de consentimento, minimização de dados e salvaguardas técnicas.
Aquisições de software e licenciamento: definição de licenças, uso permitido, propriedade de código, terceirização e sublicenças com cláusulas de proteção de dados.
Contratos com aplicativos terceirizados e plataformas de marketplace: governança de dados, transferência para terceiros e mecanismos de auditoria.
Transferência internacional de dados: avaliações de transfers baseadas em cláusulas contratuais padrão, normas de proteção de dados e controles de transferência.
3. Local Laws Overview
Este segmento apresenta leis-chave com o foco em TI, incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD e dispositivos de combate a crimes cibernéticos. Aponte-se para as normas oficiais para leitura detalhada.
Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014
O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos dos usuários e responsabilidades de provedores. Ele regula neutralidade de rede, privacidade, registro de acesso e cooperação com autoridades. A lei tornou-se marco para a atuação de plataformas online no Brasil.
Ley Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Ela cria bases legais, direitos dos titulares, governança de dados e sanções administrativas. A Anpd divulga orientações operacionais e fiscaliza o cumprimento das normas.
Lei Carolina Dieckmann - Lei 12.737/2012
Esta lei criminaliza invasão de dispositivos informáticos e obtenção de dados sem autorização, fortalecendo o combate a crimes cibernéticos. Ela complementa a proteção de dados no ambiente digital.
Lei 14.063/2020 (Assinaturas digitais e ICP-Brasil)
Regula o uso de assinaturas digitais em documentos eletrônicos, fortalecendo a confiança em transações eletrônicas. O marco amplia a adoção de soluções de identidade digital no setor público e privado.
“Sanções administrativas da LGPD podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.”
What is the LGPD and who must comply with it? The LGPD governs the processing of personal data by individuals and organizations. All entities processing data in Brazil or abroad about Brazilian data subjects must comply, regardless of size.
How do I determine the lawful basis for processing personal data?
How do I determine the lawful basis for processing personal data? You must identify a legal grounds from the list in LGPD, such as consent, performance of a contract, legitimate interests, or legal obligations. Documentation is essential for audits.
When should I notify authorities or data subjects after a breach?
When should I notify authorities or data subjects after a breach? Notify the ANPD and affected data subjects as soon as possible after discovering a breach that could pose risk. Follow your internal incident response plan and keep records of actions taken.
Where can I file privacy complaints or queries related to data protection?
Where can I file privacy complaints? You can contact the ANPD for guidance and file complaints through its official channels. Some cases may also involve the Public Prosecutor's Office.
Why should a TI lawyer be involved in cloud service agreements?
Why should a TI lawyer be involved in cloud service agreements? A lawyer can negotiate data processing terms, liability, data location, and security obligations to align with LGPD and risk tolerance.
Can I handle data protection compliance without a lawyer?
Can I handle data protection compliance without a lawyer? While some tasks are feasible in-house, complex data governance, breach responses, and cross-border transfers typically require legal counsel for risk mitigation.
Should small startups hire TI legal counsel?
Should small startups hire TI legal counsel? Yes, early guidance reduces later penalties, helps with scalable privacy policies, and improves vendor negotiations as you grow.
Do I need contractual IP protection when engaging developers?
Do I need contractual IP protection? Yes. Draft clear ownership, license terms, and assignment provisions for software and derivative works to protect your IP rights.
How much does it cost to hire TI law counsel?
How much does it cost to hire TI law counsel? Fees vary by complexity, region, and the law firm. Expect hourly rates for large firms or fixed fees for standard consultations or compliance projects.
How long does LGPD compliance typically take for a small company?
How long does LGPD compliance typically take? A basic program for a small business can take 1-3 months for policy updates, training, and initial DPIA assessments; larger organizations take longer.
What is the difference between Marco Civil and LGPD in practice?
What is the difference between Marco Civil and LGPD? Marco Civil governs internet usage, neutrality, and data handling by providers, while LGPD regulates all processing of personal data, irrespective of service type.
5. Additional Resources
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão regulador responsável pela fiscalização, orientação e aplicação de sanções relacionadas à LGPD. Visite o site oficial.
Lei 13.709/2018 (LGPD) - Planalto: texto completo da LGPD com artigos e disposições. Leia a lei.
Marco Civil da Internet - Planalto: legislação fundamental sobre princípios e responsabilidades na internet brasileira. Leia a lei.
6. Next Steps
Defina o objetivo do seu projeto TI e a natureza do envolvimento jurídico necessário (proteção de dados, contratos, governança, compliance). Estime um prazo de 2 a 8 semanas para um projeto inicial.
Compilar documentos relevantes para avaliação pelo advogado: políticas de privacidade, contratos com fornecedores, inventário de dados, registros de incidentes e estrutura organizacional de TI.
Pesquise advogados ou firmas com atuação comprovada em TI, LGPD e compliance. Priorize profissionais com experiência prática em SaaS, cloud e dados sensíveis.
Solicite consultas iniciais para entender abordagem, metodologia, prazos e honorários. Pergunte sobre modelos de cobrança (hora, retainer, ou projeto).
Solicite referências de clientes similares, peça exemplos de contratos e políticas já revisadas. Avalie a clareza de comunicação e transparência de custos.
Defina o orçamento e o modelo de prestação de serviços. Considere um plano de conformidade contínua com entregáveis mensais ou trimestrais.
Formalize a contratação com um Termo de Prestação de Serviços, incluindo escopo, prazos, confidencialidade, propriedade intelectual e cláusulas de rescisão.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Tecnologia da Informação, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
Navegar de tecnologia da informação escritórios por país
