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Portugal Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

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Posso enviar uma notificação extrajudicial de incumprimento com fixação de prazo perentório ao meu empreiteiro na Nazaré antes de intentar uma ação judicial?: Contratei um empreiteiro para remodelar a minha moradia costeira na Nazaré, mas este abandonou a obra a meio da execução após ter recebido um adiantamento substancial. Gostaria de saber como emitir devidamente uma interpelação admonitória para declarar o incumprimento definitivo do contrato e salvaguardar a prova dos prejuízos sofridos antes... Ler mais →; Resposta do advogado por The Vanguard Lawyers

Exmo.(a) Senhor(a), Lamentamos o que aconteceu com a sua obra. Deixamos abaixo um primeiro enquadramento da situação, com base apenas no que nos descreveu. A análise do caso concreto depende dos documentos e dos factos que ainda não conhecemos. Na...
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Assédio psicológico: Apresentei a minha rescisão contratual, tendo a referida comunicação suscitado uma reação hostil por parte da entidade empregadora. Encontro-me a cumprir funções no meu local de trabalho, onde sou alvo de ameaças reiteradas, sendo forçado(a) a permanecer virado(a) para uma parede e sujeito(a) ao arremesso deliberado de objetos para o... Ler mais →; Resposta do advogado por Filipa Martins Fernandes - Advogada

Antes de mais, lamento muito que esteja a passar por esta situação. Os comportamentos que descreve são graves e importa percebermos exatamente o que está a acontecer, para podermos agir de forma adequada e proteger os seus direitos. Para já,...
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Posso recorrer aos Julgados de Paz em Lisboa para resolver um litígio relativo a um depósito antes de intentar uma ação judicial completa?: O meu senhorio em Lisboa está a reter uma caução de valor significativo, alegando que o desgaste normal decorrente do uso constitui danos no imóvel. Gostaria de explorar a resolução do litígio através dos Julgados de Paz para alcançar um acordo antes de recorrer à via judicial. A instauração deste... Ler mais →; Resposta do advogado por The Vanguard Lawyers

Cara Senhora, Seguem, em síntese, as respostas às questões que nos colocou: Julgado de Paz suspende o prazo para a ação judicial? Não suspende, porque o Julgado de Paz não é uma fase prévia à ação judicial. É um tribunal,...
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Portugal Artigos Jurídicos

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Despejo ilegal em Portugal: o que fazer e como contestar: O senhorio não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Mudar a fechadura, cortar a água ou a luz, ou retirar os seus bens sem título é ilegal, mesmo que haja rendas em atraso. Um despejo legal passa por tribunal ou pelo procedimento especial de despejo e é executado por agente... Ler mais →
Fundos de capital de risco em Portugal: regras, impostos e Golden Visa: Um fundo de capital de risco (FCR) pode servir de base a uma Autorização de Residência para Investimento (ARI, conhecida como Golden Visa), mas só se cumprir requisitos próprios. Ser um FCR não chega. Os requisitos centrais são quatro: 500.000 euros em unidades de participação de um organismo de investimento... Ler mais →
Voo atrasado ou bagagem perdida em Portugal: como reclamar: Revisto em outubro de 2026. O voo chegou atrasado ou a mala não apareceu? Comece por identificar o problema, porque os direitos e os prazos são diferentes. O atraso de voo segue o Regulamento (CE) n.º 261/2004, que prevê compensações de valor fixo. A bagagem segue a Convenção de Montreal,... Ler mais →

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