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Encontrar um Advogado em MadeiraPerguntas jurídicas respondidas por advogados – Portugal
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- O meu marido neerlandês, cidadão da UE, acabou de obter o seu CRUE. Temos de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido à [company removed]?
- O meu marido, cidadão neerlandês da UE, acabou de receber o seu CRUE. Tenho de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido junto da [company removed] ao abrigo do Artigo 15.º? Estamos aqui desde 12 de outubro. O que sucede relativamente... Ler mais →
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Resposta do advogado por JL Advogados Lawyers RL.
Não, não necessita de aguardar os 90 dias para iniciar o pedido junto da AIMA. Uma vez que o seu marido já possui o CRUE e chegaram a 12 de outubro, pode submeter o pedido de agendamento de imediato, ao...
Ler resposta completa - Indeferimento Liminar
- Tem recurso o indeferimento liminar de juiz (tribunal administrativo) que não apreciou o mérito da ação e em que a parte contrária não chegou a ser notificada? É obrigatório mandatário judicial?
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Resposta do advogado por Filipa Martins Fernandes - Advogada
Boa tarde. Respondendo às suas questões: 1. Recurso: Sim. O despacho de indeferimento liminar que põe termo ao processo sem conhecer do mérito admite sempre recurso de apelação, independentemente do valor da causa e da sucumbência. O fundamento é o...
Ler resposta completa - Posso enviar uma notificação extrajudicial de incumprimento com fixação de prazo perentório ao meu empreiteiro na Nazaré antes de intentar uma ação judicial?
- Contratei um empreiteiro para remodelar a minha moradia costeira na Nazaré, mas este abandonou a obra a meio da execução após ter recebido um adiantamento substancial. Gostaria de saber como emitir devidamente uma interpelação admonitória para declarar o incumprimento definitivo do contrato e salvaguardar a prova dos prejuízos sofridos antes... Ler mais →
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Resposta do advogado por Filipa Martins Fernandes - Advogada
Boa tarde. Respondendo às suas questões: O abandono da obra pode dispensar a interpelação admonitória. A jurisprudência do STJ trata o abandono definitivo como recusa tácita de cumprimento, que equivale a incumprimento definitivo. Nesse caso, o dono da obra pode...
Ler resposta completa
Artigos Jurídicos – Portugal
Portugal: leia 47 guias jurídicos na Lawzana, com informações práticas para entender os seus direitos e opções.
- PER em Portugal: como salvar a sua empresa em crise
- PER em Portugal: como salvar a sua empresa em crise Pontos essenciais O Processo Especial de Revitalização (PER) permite a uma empresa recuperável negociar um plano com os credores sob supervisão judicial. A empresa deve estar em situação económica difícil ou de insolvência iminente, mas não em insolvência atual. A... Ler mais →
- Afastado da gerência em Portugal: direitos e o que fazer
- Bloqueio informal não é destituição: Se lhe mudaram palavras-passe ou cortaram o acesso ao banco sem deliberação válida, continua, em regra, a ser gerente. Saber se esse corte é ilícito depende do pacto social, do modo de funcionamento da gerência e do motivo invocado. O direito de informação é amplo,... Ler mais →
- Testamento Vital em Portugal: Como Fazer e Registar (Passo a Passo)
- O testamento vital, cujo nome legal é Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), permite deixar escrito que cuidados de saúde aceita ou recusa se um dia não conseguir decidir por si. Pode fazê-lo qualquer pessoa maior de idade que seja capaz de dar um consentimento consciente, livre e esclarecido. O registo... Ler mais →
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