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Lista dos melhores advogados em Paços de Brandão, Portugal
Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Portugal
Consulte as nossas 80 perguntas jurídicas em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.
- Como posso receber os salários em atraso se a minha entidade empregadora no Porto entrou em processo de insolvência?
- O meu empregador não me pagou os salários dos últimos três meses e informou os trabalhadores de que foi iniciado um processo de insolvência. Como posso apresentar a reclamação dos meus créditos e posso recorrer ao Fundo de Garantia Salarial se a empresa já não tiver dinheiro? Ler mais →
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Resposta do advogado por José Ribeiro - Advogados
Em primeiro lugar, é necessário confirmar se o tribunal já declarou a insolvência da empresa, uma vez que só a partir dessa sentença é possível reclamar os créditos e recorrer ao Fundo de Garantia Salarial. Se me indicar o nome...
Ler resposta completa - Menor não quer continuar a viver em guarda partilhada
- Estou divorciado há quase 3 anos e tenho a guarda partilhada de dois menores, atualmente com 11 e 15 anos, com alternância semanal de residência. Há aproximadamente 1 mês, o meu filho mais velho manifestou à mãe que não queria continuar a viver com ela e, após uma discussão entre... Ler mais →
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Resposta do advogado por QUOR Advogados
A partir dos 12 anos, a opinião do seu filho tem peso real no processo, e aos 15 anos o tribunal dá-lhe grande importância. Mas a vontade dele, por si só, não altera o regime. É preciso formalizar a mudança....
Ler resposta completa - O meu marido neerlandês, cidadão da UE, acabou de obter o seu CRUE. Temos de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido à [company removed]?
- O meu marido, cidadão neerlandês da UE, acabou de receber o seu CRUE. Tenho de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido junto da [company removed] ao abrigo do Artigo 15.º? Estamos aqui desde 12 de outubro. O que sucede relativamente... Ler mais →
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Resposta do advogado por JL Advogados Lawyers RL.
Não, não necessita de aguardar os 90 dias para iniciar o pedido junto da AIMA. Uma vez que o seu marido já possui o CRUE e chegaram a 12 de outubro, pode submeter o pedido de agendamento de imediato, ao...
Ler resposta completa
Artigos Jurídicos – Portugal
Portugal: leia 51 guias jurídicos na Lawzana, com informações práticas para entender os seus direitos e opções.
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- Planeamento sucessório para estrangeiros em Portugal: guia Em regra, a sucessão é regida pela lei do país da residência habitual à data da morte. Pode escolher a lei de um país de que seja nacional. Se a lei portuguesa se aplicar, o cônjuge, os descendentes e, em certas situações, os... Ler mais →
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- Private equity e fundadores em Portugal: resolver conflitos Direitos de veto, diluição e venda obrigatória são fontes frequentes de conflito. A resposta depende dos contratos, do tipo de sociedade e da lei aplicável. Um acordo parassocial vincula, em regra, os seus intervenientes. A violação desse acordo, por si só, não... Ler mais →
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- Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas em Portugal O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite negociar um acordo de reestruturação com credores fora do tribunal, com confidencialidade sujeita a exceções legais. Destina-se, em regra, a devedores em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Uma situação de insolvência... Ler mais →
Como contratar um advogado em Paços de Brandão e dar início ao seu caso
Paços de Brandão integra o concelho de Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro. Para uma questão local, o advogado pode analisar documentos, negociar com a outra parte e, se necessário, preparar uma ação no tribunal competente; a competência e o local dependem do tipo de processo e das regras aplicáveis.
Na primeira conversa, explique o que aconteceu, indique prazos ou notificações recebidas e leve contratos, mensagens, recibos e outros comprovativos. Peça uma estimativa de honorários e despesas, esclareça o que está incluído e confirme por escrito os termos do serviço.
Verifique se o profissional está inscrito na Ordem dos Advogados. Se não puder suportar os custos, pode pedir proteção jurídica à Segurança Social, sujeita à apreciação dos rendimentos e dos restantes critérios legais.
Situações em que pode precisar de apoio jurídico na zona
- Imóveis e vizinhança: conflitos sobre limites de terrenos, servidões, infiltrações, obras ou incumprimento de um contrato de arrendamento.
- Obras e licenciamento: dúvidas sobre uma licença, uma decisão municipal ou uma obra num imóvel em Paços de Brandão. Um advogado pode analisar o procedimento e os prazos para reclamar ou impugnar.
- Trabalho: despedimento, salários em atraso, horários, acidentes de trabalho ou divergências sobre contratos em empresas e estabelecimentos da região.
- Família: regulação das responsabilidades parentais, pensão de alimentos, divórcio ou partilha de bens.
- Acidentes e indemnizações: lesões ou danos materiais após um acidente, incluindo desacordos com uma seguradora sobre responsabilidade ou valor da compensação.
Leis portuguesas relevantes para questões em Paços de Brandão
As principais regras são nacionais e aplicam-se também em Paços de Brandão. A lei relevante depende do assunto e pode coexistir com regulamentos municipais ou instrumentos de ordenamento aplicáveis a um imóvel.
- Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de novembro, em vigor desde 1 de junho de 1967. Abrange, entre outras matérias, contratos, propriedade, arrendamento e responsabilidade civil.
- Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, em vigor desde 1 de setembro de 2013. Define regras de tramitação dos processos civis e situações em que é obrigatória a constituição de advogado.
- Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, em vigor desde 9 de outubro de 2015. Regula o exercício da profissão, os deveres profissionais e a inscrição dos advogados.
Perguntas frequentes sobre contratar um advogado
Tenho de contratar um advogado para qualquer problema jurídico?
Não. Em algumas situações, pode tratar diretamente de um assunto ou recorrer a um solicitador, mediador ou serviço público. A representação por advogado é obrigatória em certos processos e recursos, pelo que deve confirmar essa exigência antes de apresentar peças em tribunal.
Como confirmo se um advogado está habilitado a exercer?
Confirme a inscrição na Ordem dos Advogados, através dos seus canais oficiais. Peça também o nome completo e esclareça quem ficará responsável pelo seu processo.
Quanto custa contratar um advogado em Paços de Brandão?
Os honorários variam consoante a matéria, a complexidade e o trabalho previsto. Peça uma proposta que discrimine honorários, despesas e eventual IVA, e confirme quando serão feitos os pagamentos.
Posso pedir apoio judiciário se tiver rendimentos baixos?
Sim, pode requerer proteção jurídica junto da Segurança Social. A decisão depende da análise dos rendimentos, património e demais critérios legais; pode abranger consulta jurídica ou nomeação de patrono, conforme o caso.
Que documentos devo levar à primeira consulta?
Leve documentos de identificação, contratos, cartas, notificações, mensagens, faturas e comprovativos relacionados com o problema. Organize os acontecimentos por data e assinale qualquer prazo indicado num documento oficial.
Qual é o tribunal competente para um processo iniciado em Paços de Brandão?
Depende do assunto, do valor e das regras de competência territorial. A área integra a Comarca de Aveiro, mas o processo pode caber a um juízo diferente conforme a matéria e as circunstâncias.
Quanto tempo demora um processo?
Não há um prazo único: uma negociação pode resolver-se em semanas, enquanto um processo judicial pode demorar mais. O tipo de ação, a prova necessária, a resposta da outra parte e a carga do tribunal influenciam a duração.
Posso contratar um advogado que não tenha escritório em Paços de Brandão?
Sim. Um advogado pode prestar serviços a clientes da localidade mesmo tendo escritório noutro ponto do país. Combine como serão feitas as reuniões e assegure-se de que consegue enviar documentos e receber atualizações com segurança.
Qual é a diferença entre advogado e solicitador?
São profissões jurídicas distintas, com qualificações e competências próprias. Um solicitador pode tratar de vários atos e procedimentos, mas certas causas e recursos exigem advogado; confirme qual profissional pode assumir o seu caso.
O que devo acordar antes de contratar?
Confirme o âmbito do serviço, os honorários, as despesas, a forma de comunicação e quem tratará do processo. Se for necessário representar o cliente, o advogado indicará os poderes e documentos de representação adequados.
É possível resolver o conflito sem ir a tribunal?
Em muitos casos, é possível tentar uma negociação, mediação ou outro meio de resolução alternativa. A opção depende do tipo de conflito, da disponibilidade das partes e de eventuais prazos legais.
Entidades oficiais úteis na região
- Ordem dos Advogados: permite consultar informação sobre inscrição e regras profissionais dos advogados.
- Segurança Social: recebe pedidos de proteção jurídica e avalia se o requerente reúne os requisitos legais.
- Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro: integra os tribunais judiciais competentes na comarca; a unidade concreta depende da matéria e das regras de competência.
Próximos passos para encontrar e contratar um advogado
- Hoje: reúna documentos, registe os acontecimentos por ordem cronológica e identifique notificações ou prazos pendentes.
- Nos próximos dias: procure profissionais com experiência na área do problema e confirme a inscrição na Ordem dos Advogados.
- Antes de marcar: pergunte se o advogado trata de casos semelhantes e se aceita reuniões presenciais ou à distância.
- Na consulta inicial: exponha os factos com clareza, apresente os documentos e pergunte pelas opções, riscos e prazos.
- Antes de avançar: peça uma proposta escrita com honorários, despesas, serviços incluídos e forma de pagamento.
- Se precisar de apoio judiciário: contacte a Segurança Social sem demora, sobretudo se existir um prazo judicial ou administrativo em curso.
- Depois de contratar: entregue os documentos pedidos, confirme a representação necessária e combine como receberá atualizações sobre o caso.
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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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