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Portugal Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

Navegue pelas nossas 23 perguntas jurídicas em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça as suas próprias perguntas gratuitamente.

Assistência jurídica e adiamento de uma audiência de despejo
Imobiliário
Estou a enfrentar um processo de despejo nos Açores, Portugal, e não disponho de advogado. Necessito de orientação jurídica sobre como obter patrocínio judiciário e solicitar ao tribunal o adiamento da audiência, a fim de conseguir reunir os documentos pertinentes. Resido no apartamento há mais de 11 anos. O pagamento... Ler mais →
Resposta do advogado por Triângulo Law Firm

Exmo. Senhor, Lamento a situação difícil que está a atravessar, especialmente tendo em conta os problemas de saúde que refere e a incerteza quanto ao pagamento das suas pensões. Tenho escritório em Ponta Delgada, prestando assistência jurídica em matérias de...

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1 resposta •
responsabilidades parentais
Família
Detenho a guarda exclusiva do meu filho menor, que cumpre atualmente regime de visitas com o progenitor aos fins de semana. Está designada uma audiência judicial para o próximo dia 21, na qual o pai pretende requerer a atribuição da guarda a seu favor. Estive ausente no estrangeiro durante três... Ler mais →
Resposta do advogado por Filipa Martins Fernandes - Advogada

Exma. Senhora, Agradeço a exposição. Com a diligência marcada para o próximo dia 21, o tempo é o fator decisivo. É essencial que chegue a essa data com a sua posição preparada e a prova organizada, e não apenas a...

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1 resposta •
Proibir a passagem pedonal e de viaturas
Imobiliário
Tendo escritura de servidão de passagem, o atual dono do prédio dominante quer proibir o acesso à minha moradia pela servidão de passagem. Já moro nesta casa há mais de 41 anos e a escritura de servidão de passagem data de 1972. O que devo fazer?
Resposta do advogado por HPS - Helena Palhota Simões, Sociedade de Advogados

Prezada Senhora, Analisei a situação que me descreveu e quero tranquilizá-la desde já: a lei está do seu lado. A senhora tem, desde 1972, um direito de passagem por um terreno que hoje pertence ao seu vizinho. Esse direito está...

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1 resposta •

Portugal Artigos Jurídicos

Navegue pelos nossos 35 artigos jurídicos em Portugal com informações jurídicas práticas.

Arrendamento Comercial em Portugal - Guia Legal Completo
Contrato
Arrendamento Comercial em Portugal - Guia Legal Completo Liberdade de negociação: Os contratos não habitacionais permitem definir prazos, regras de renovação e a responsabilidade por obras com poucas restrições legais. Licença obrigatória: O imóvel exige uma licença de utilização camarária compatível com a atividade específica da empresa (comércio, serviços ou... Ler mais →
Registar empresa em Portugal (Lda): custos, prazos e quanto tempo demora [2026]
Registro de Empresa
Atualizado em setembro de 2026. Custos e prazos confirmados nas páginas oficiais do gov.pt. Para a maioria das PME, a escolha certa é uma sociedade por quotas (Lda) ou uma Unipessoal Lda, constituída online com pacto social modelo, por 220 €. O património pessoal fica separado do da empresa. No... Ler mais →
Acordo de sócios em startups em Portugal - por que formalizar
Corporativo e Comercial
Em Portugal, o pacto social (estatutos) cria as regras "oficiais" da sociedade e é registado; o acordo de sócios é um contrato privado entre sócios para gerir poder, decisões e saídas com mais detalhe. Um bom acordo reduz conflitos em momentos críticos: entrada de novos sócios, saídas, rondas de investimento,... Ler mais →

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