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Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Portugal

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Menor não quer continuar a viver em guarda partilhada
Família
Estou divorciado há quase 3 anos e tenho a guarda partilhada de dois menores, atualmente com 11 e 15 anos, com alternância semanal de residência. Há aproximadamente 1 mês, o meu filho mais velho manifestou à mãe que não queria continuar a viver com ela e, após uma discussão entre... Ler mais →
Resposta do advogado por Filipa Martins Fernandes - Advogada

Bom dia.  Neste caso, o ideal seria dar entrada de um Incidente de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais junto do Tribunal de Família, para que pudessem ser apresentados os motivos que levaram a essa intenção e poder haver uma...

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1 resposta •
O meu marido neerlandês, cidadão da UE, acabou de obter o seu CRUE. Temos de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido à [company removed]?
Imigração
O meu marido, cidadão neerlandês da UE, acabou de receber o seu CRUE. Tenho de aguardar a totalidade dos 90 dias a contar da chegada a Portugal para submeter o pedido junto da [company removed] ao abrigo do Artigo 15.º? Estamos aqui desde 12 de outubro. O que sucede relativamente... Ler mais →
Resposta do advogado por JL Advogados Lawyers RL.

Não, não necessita de aguardar os 90 dias para iniciar o pedido junto da AIMA. Uma vez que o seu marido já possui o CRUE e chegaram a 12 de outubro, pode submeter o pedido de agendamento de imediato, ao...

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1 resposta •
Indeferimento Liminar
Litígios e disputas
Tem recurso o indeferimento liminar de juiz (tribunal administrativo) que não apreciou o mérito da ação e em que a parte contrária não chegou a ser notificada? É obrigatório mandatário judicial?
Resposta do advogado por Filipa Martins Fernandes - Advogada

Boa tarde. Respondendo às suas questões: 1. Recurso: Sim. O despacho de indeferimento liminar que põe termo ao processo sem conhecer do mérito admite sempre recurso de apelação, independentemente do valor da causa e da sucumbência. O fundamento é o...

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1 resposta •

Artigos Jurídicos – Portugal

Portugal: leia 50 guias jurídicos na Lawzana, com informações práticas para entender os seus direitos e opções.

Private equity e fundadores em Portugal: resolver conflitos
Capital privado
Private equity e fundadores em Portugal: resolver conflitos Direitos de veto, diluição e venda obrigatória são fontes frequentes de conflito. A resposta depende dos contratos, do tipo de sociedade e da lei aplicável. Um acordo parassocial vincula, em regra, os seus intervenientes. A violação desse acordo, por si só, não... Ler mais →
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas em Portugal
Reestruturação e Insolvência
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas em Portugal O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite negociar um acordo de reestruturação com credores fora do tribunal, com confidencialidade sujeita a exceções legais. Destina-se, em regra, a devedores em situação económica difícil ou de insolvência iminente. Uma situação de insolvência... Ler mais →
Acordos de Sócios em Portugal: Evitar conflitos empresariais
Corporativo e Comercial
Acordos de Sócios em Portugal: Evitar conflitos empresariais Um acordo parassocial define compromissos entre sócios sobre votação, saída e resolução de impasses. O acordo vincula, em regra, os signatários. Os estatutos produzem efeitos no plano societário; os dois documentos devem ser analisados em conjunto. Numa sociedade dividida a 50/50, um... Ler mais →

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