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Portugal Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

Navegue pelas nossas 51 perguntas jurídicas em Portugal e leia as respostas dos advogados, ou faça as suas próprias perguntas gratuitamente.

A senhora entende de direitos trans?
Imigração
Já mudei tudo no Brasil e até a residência, mas não consigo mudar o cartão de cidadão ao abrigo do Porto Seguro. Já fui ao [company removed] e dizem que é na [company removed]; entrei em contacto com a [company removed] e dizem que é no [company removed]. Preciso de... Ler mais →
Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Sim. O Estatuto de Igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade Portugal–Brasil (“Porto Seguro”) permite ao cidadão brasileiro abrangido obter e renovar o Cartão de Cidadão, mas a alteração dos dados depende de os elementos de identificação constarem previamente atualizados...

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1 resposta •
D7 e número de NIF
Imigração
Somos do Reino Unido e estaremos de férias em Ponte de Lima dentro de algumas semanas. Gostaríamos de obter o NIF e abrir uma conta bancária com vista à obtenção de um visto D7.
Resposta do advogado por DefesaLegal.PT | F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL

Não é necessário deslocar-se a Portugal especificamente para obter o seu NIF ou abrir uma conta bancária portuguesa. Podemos tratar de ambos os procedimentos remotamente em sua representação, mediante uma procuração com poderes especiais outorgada especificamente para o efeito, incluindo...

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1 resposta •
Posso requerer a insolvência pessoal em Portugal para extinguir a dívida hipotecária remanescente após a minha casa ter sido vendida em leilão?
Falência e Dívida Reestruturação e Insolvência
O banco executou a hipoteca do meu apartamento no ano passado, mas a venda não cobriu o saldo integral do empréstimo, deixando-me com um saldo devedor substancial. O meu salário mensal está agora sujeito a penhora, tornando impossível suportar os custos essenciais com habitação e alimentação da minha família. Gostaria... Ler mais →
Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Na maioria das jurisdições, a instauração de um processo de insolvência pessoal ou falência aciona uma suspensão automática que, em regra, exige que o banco e a sua entidade empregadora cessem de imediato a penhora de salário assim que tomem...

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1 resposta •

Portugal Artigos Jurídicos

Navegue pelos nossos 35 artigos jurídicos em Portugal com informações jurídicas práticas.

Registar empresa em Portugal (Lda): custos, prazos e quanto tempo demora [2026]
Registro de Empresa
Atualizado em setembro de 2026. Custos e prazos confirmados nas páginas oficiais do gov.pt. Para a maioria das PME, a escolha certa é uma sociedade por quotas (Lda) ou uma Unipessoal Lda, constituída online com pacto social modelo, por 220 €. O património pessoal fica separado do da empresa. No... Ler mais →
Acordo de sócios em startups em Portugal - por que formalizar
Corporativo e Comercial
Em Portugal, o pacto social (estatutos) cria as regras "oficiais" da sociedade e é registado; o acordo de sócios é um contrato privado entre sócios para gerir poder, decisões e saídas com mais detalhe. Um bom acordo reduz conflitos em momentos críticos: entrada de novos sócios, saídas, rondas de investimento,... Ler mais →
Conflitos entre sócios em Portugal - soluções legais
Governança Corporativa
Em Portugal, muitos conflitos entre sócios resolvem-se mais rápido (e com menos danos ao negócio) com negociação estruturada, mediação ou arbitragem, antes de uma ação em tribunal. O ponto de partida é quase sempre documental: contrato de sociedade, acordos parassociais, atas, contas, e evidência de como as decisões foram tomadas.... Ler mais →

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