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Portugal Perguntas Jurídicas respondidas por Advogados

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Proibir a passagem pedonal e de viaturas: Tendo escritura de servidão de passagem, o atual dono do prédio dominante quer proibir o acesso à minha moradia pela servidão de passagem. Já moro nesta casa há mais de 41 anos e a escritura de servidão de passagem data de 1972. O que devo fazer?; Resposta do advogado por HPS - Helena Palhota Simões, Sociedade de Advogados

Prezada Senhora, Analisei a situação que me descreveu e quero tranquilizá-la desde já: a lei está do seu lado. A senhora tem, desde 1972, um direito de passagem por um terreno que hoje pertence ao seu vizinho. Esse direito está...
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Posso processar um empreiteiro independente em Portugal que ficou com o meu sinal e abandonou as obras de remodelação da minha casa?: Paguei a um empreiteiro um adiantamento de 8.000 euros para remodelar a minha cozinha no Porto, mas ele abandonou a obra após dois dias e recusa-se a atender as minhas chamadas. Enviei uma carta registada concedendo-lhe um prazo para retomar os trabalhos ou restituir o dinheiro, mas não obtive resposta.... Ler mais →; Resposta do advogado por HPS - Helena Palhota Simões, Sociedade de Advogados

PARECER Objeto: Possibilidade de demandar judicialmente um empreiteiro que recebeu adiantamento de € 8.000,00 para a remodelação de uma cozinha no Porto, abandonou a obra ao fim de dois dias e não respondeu à interpelação para retomar os trabalhos ou...
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D7 e número de NIF: Somos do Reino Unido e estaremos de férias em Ponte de Lima dentro de algumas semanas. Gostaríamos de obter o NIF e abrir uma conta bancária com vista à obtenção de um visto D7.; Resposta do advogado por DefesaLegal.PT | F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL

Não é necessário deslocar-se a Portugal especificamente para obter o seu NIF ou abrir uma conta bancária portuguesa. Podemos tratar de ambos os procedimentos remotamente em sua representação, mediante uma procuração com poderes especiais outorgada especificamente para o efeito, incluindo...
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Portugal Artigos Jurídicos

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Registar empresa em Portugal (Lda): custos, prazos e quanto tempo demora [2026]: Atualizado em setembro de 2026. Custos e prazos confirmados nas páginas oficiais do gov.pt. Para a maioria das PME, a escolha certa é uma sociedade por quotas (Lda) ou uma Unipessoal Lda, constituída online com pacto social modelo, por 220 €. O património pessoal fica separado do da empresa. No... Ler mais →
Acordo de sócios em startups em Portugal - por que formalizar: Em Portugal, o pacto social (estatutos) cria as regras "oficiais" da sociedade e é registado; o acordo de sócios é um contrato privado entre sócios para gerir poder, decisões e saídas com mais detalhe. Um bom acordo reduz conflitos em momentos críticos: entrada de novos sócios, saídas, rondas de investimento,... Ler mais →
Conflitos entre sócios em Portugal - soluções legais: Em Portugal, muitos conflitos entre sócios resolvem-se mais rápido (e com menos danos ao negócio) com negociação estruturada, mediação ou arbitragem, antes de uma ação em tribunal. O ponto de partida é quase sempre documental: contrato de sociedade, acordos parassociais, atas, contas, e evidência de como as decisões foram tomadas.... Ler mais →

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