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ADR, incluindo mediação e arbitragem, é um conjunto de métodos alternativos para resolver disputas sem recorrer ao tribunal. Em Portugal, estas vias são reguladas a nível central e aplicam-se igualmente em Funchal, na Madeira. A mediação visa chegar a um acordo com a ajuda de um mediador credenciado, enquanto a arbitragem resulta numa decisão vinculativa proferida por árbitros escolhidos pelas partes.
Na Madeira, os residentes beneficiam de estruturas de ADR que seguem a legislação nacional. A escolha entre mediação ou arbitragem depende dos interesses das partes, custos, confidencialidade e tempo desejado para a resolução do conflito. O papel do consultor jurídico é orientar sobre as opções, preparar os acordos e acompanhar o processo até à sua conclusão.
O regime de Mediação e Arbitragem em Portugal é nacional e aplica-se igualmente a Funchal, Madeira. Para a mediação, a Lei n.º 29/2013 estabelece o enquadramento, os requisitos de mediadores e as consequências de acordos mediados em litígios civis e comerciais.
Para a arbitragem, rege-se pela Lei n.º 63/2011, conhecida como Lei da Arbitragem Voluntária, com alterações subsequentes para reforçar a celeridade, a confidencialidade e a execução das sentenças arbitrais no espaço nacional e internacional.
Não existem leis regionais específicas para ADR em Madeira; as regras aplicam-se de forma uniforme em todo o território, incluindo o Funchal. Mediadores e árbitros devem cumprir padrões de qualificação, confidencialidade e independência previstos na legislação nacional e em normas técnicas de ADR.
A mediação ADR envolve um mediador independente que facilita o diálogo entre as partes. Em Funchal, o mediador ajuda a identificar interesses comuns, explorar opções de acordo e redige um acordo escrito, quando necessário.
Inicie contactando um mediador credenciado ou uma entidade de ADR que opere na região. Um advogado pode indicar mediadores certificados, preparar o requerimento e acompanhar as fases iniciais da mediação.
Há regimes legais que incentivam a mediação antes de litíio judicial em determinados contextos de consumo e família. Em muitos casos, o objetivo é reduzir litígios e encorajar acordos antes de avançar para ações judiciais.
Procure mediadores certificados por entidades públicas ou privadas reconhecidas. Considere experiência no tipo de disputa, taxa horária, confidencialidade e existência de cláusula de confidencialidade no acordo.
A arbitragem costuma ter regras processuais mais diretas, escolha de árbitros especializados e menos formalidades. Isso pode reduzir prazos de decisão, especialmente em controvérsias técnicas.
Sim, cláusulas de arbitragem são comuns em setores turísticos. Elas permitem escolher regras aplicáveis, sede da arbitragem e língua do procedimento desde o início do contrato.
É aconselhável obter assessoria para compreender custos, prazos, cláusulas de confidencialidade e efeitos de acordos. Um jurista ajuda a escolher a via mais adequada ao objetivo de cada parte.
Os custos variam consoante a complexidade, duração, honorários de mediadores ou árbitros e taxas administrativas. Compare com o custo provável de um processo judicial de duração semelhante.
A mediação resulta num acordo voluntário entre as partes e não é obrigatória a menos que acordado. A arbitragem oferece uma decisão vinculativa, como se fosse um julgamento.
O incumprimento pode abrir portas a ações judiciais para enforcement do acordo. Em alguns casos, o acordo mediado pode ser convertido em sentença arbitral ou contrato executável.
Sim, a arbitragem pode envolver partes de diferentes jurisdições, e podem aplicar-se regras internacionais de arbitragem, com reconhecimento e execução de sentenças em vários países.
Consulte guias de organizações jurídicas reconhecidas para ADR, que disponibilizam textos normativos, modelos de cláusulas e melhores práticas.
Utilize estas organizações para informações, diretrizes e contatos de ADR aplicáveis a Portugal e à Madeira:
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