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Em Portugal, os direitos do pai englobam a responsabilidade parental, o direito de convivência com o filho e, quando aplicável, o dever de contribuição financeira. Em Santa Maria da Feira, estas questões são decididas pelo tribunal competente e podem ser reguladas por acordo entre os pais ou por decisão judicial. O foco principal é sempre o interesse superior da criança.
Ao longo dos últimos anos, tem-se valorizado a guarda partilhada como regime preferencial, sempre que seja viável e seguro para a criança. Este regime procura manter contacto regular do menor com ambos os progenitores e facilitar decisões conjuntas sobre educação e saúde.
“A guarda partilhada é o regime que melhor protege o interesse superior da criança, promovendo contacto com ambos os progenitores sempre que possível.” justica.gov.pt
Código Civil: rege a responsabilidade parental, guarda, educação e decisões importantes sobre os filhos. Em Portugal, a guarda partilhada é incentivada quando o interesse da criança assim o permite.
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo: prevê medidas de proteção quando há risco efetivo para menores, incluindo intervenções que visam manter contacto com pelo menos um dos pais quando isso for para o bem da criança.
Lei da Mediação Familiar: estabelece a mediação como etapa preferencial para resolver conflitos familiares antes de avançar com litígios judiciais, quando aplicável.
Em Santa Maria da Feira, a jurisdição recai sobre o Tribunal Judicial local competente para processos de família, com atuação de mediadores e, quando necessário, de juízes de família.
“A justiça portuguesa tem reforçado a prevenção de conflitos familiares através da mediação e da preferência por regimes de guarda que assegurem o contacto regular com ambos os progenitores.” justica.gov.pt
A guarda partilhada implica decisões conjuntas e tempo de convivência repartido entre os pais. Será aplicada quando for do interesse da criança e quando ambos os progenitores possam cooperar de forma estável.
Precisa de apresentar um pedido ao tribunal competente, acompanhado de documentação da família. Recomenda-se consultar um consultor jurídico antes de dar entrada para evitar falhas processuais.
Pode solicitar quando houver mudança de residência, alteração dos horários escolares ou quando as circunstâncias de vida de um dos progenitores afetem o bem estar da criança.
O pedido deve ser dirigido ao tribunal da comarca local competente. Um advogado pode orientar sobre a documentação necessária e os critérios de cálculo.
Um jurista ajuda a estruturar o caso, preparar provas, interpor recursos e representar o cliente nas audiências, aumentando as hipóteses de um desfecho favorável.
Sim, quando existir risco imediato para o menor, é possível requerer medidas urgentes. O tribunal avaliara a necessidade de proteção rápida.
Sim, manter um contacto estável favorece o bem estar da criança e pode influenciar decisões futuras sobre guarda e visitas.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso, a reputação do jurídico e a fase processual. Peça estimativas escritas antes de avançar.
A mediação envolve um mediador certificado que facilita acordos entre os pais. Em muitos casos, pode evitar litígios longos e custos maiores.
Recolha certidão de nascimento da criança, documentos de identificação, comprovativos de rendimentos, acordos prévios e registos de comunicações entre os pais.
A guarda exclusiva confere a um dos pais a responsabilidade principal. A guarda partilhada envolve decisões conjuntas e tempo de convivência repartido.
É possível mediante recurso ou pedido de revisão, quando houver mudanças substanciais nas circunstâncias. Um advogado pode orientar sobre prazos e requisitos.
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