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Please confirm the scope before I draft the full guide. Do you want me to include up-to-date, explicit law numbers for gambling-related Jogos in Santo Tirso (national and municipal regulations), verified with official sources? If yes, I will verify current statutes and cite 2-3 specific laws with their dates. Also confirm that by Jogos you mean gambling and gaming activities regulated at national level in Portugal (e.g., betting, lotteries, casinos, online gambling) and related municipal licensing in Santo Tirso. If you prefer, I can provide a draft focusing on general guidance first and add the exact legal citations after you approve.
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