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Fraude de seguros designa a atuação de ocultar facts relevantes ou apresentar informações falsas para obter indemnizações indevidas. Em Portugal, este tipo de ilícito envolve, ao mesmo tempo, vertentes penais e regulatórias ligadas às seguradoras. O enquadramento jurídico classical aborda crimes de fraude e atos de falsificação, bem como obrigações contratuais entre segurados e entidades seguradoras.
Em Funchal, a fiscalização e a repressão da fraude de seguros ocorrem à escala nacional, com atuação de entidades reguladoras como a ASF e de forças de segurança. Os casos são processados nos tribunais da Madeira por crime, mas também podem exigir avaliação de danos, perícias técnicas e provas documentais. A cooperação entre seguradoras, advogados e autoridades é comum para clarificar os factos desde o primeiro contacto com a seguradora.
“A fraude de seguros fragiliza o sistema de proteção de riscos e pode levar a sanções criminais e civis.” - Fonte: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
“A investigação de sinistros suspeitos envolve peritagem técnica, recolha de provas e, quando necessário, intervenção policial especializada.” - Fonte: Polícia Judiciária (PJ)
Código Penal Português - Define crimes de fraude e estelionato que podem abranger situações envolvendo seguros, bem como crimes de falsificação de documentos. Em termos práticos, estas disposições moldam as consequências criminais de tentativas de obter indemnizações indevidas. Estas normas são aplicáveis a todos os distritos, incluindo a Região Autónoma da Madeira (Funchal).
Regime Jurídico dos Contratos de Seguro - Regula os direitos e deveres de segurados e seguradoras, incluindo condições de cobertura, provas exigidas e procedimentos de pagamento de indemnizações. Alterações recentes visam reforçar a transparência, o controlo de provas e a proteção do consumidor nas peritagens de sinistros.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) - Regula a atividade das seguradoras, aprova produtos, supervisiona práticas de sinistros e investiga condutas suspeitas. A ASF permite às partes afetadas aceder a informações e encaminhar reclamações quando houver dúvidas sobre o tratamento de um sinistro.
“O Código Penal atualiza-se regularmente para reforçar a repressão à fraude na área de seguros e proteger as vítimas.” - Fonte: Diário da República Eletrónico (dre.pt)
“O regime de contratos de seguro visa assegurar equilíbrio entre direitos do segurado e obrigações da seguradora, incluindo provas e avaliação técnica em sinistros.” - Fonte: ASF
Fraude de seguros envolve induzir a seguradora ao erro para obter indemnização indevida. Em Funchal, os casos seguem o enquadramento penal e as regras de contrato de seguro aplicáveis na Madeira, com avaliação técnica das provas pela seguradora e por peritos.
Verifique a consistência entre o sinistro, as fotos, as notas de perícia e o contrato. Se houver divergências ou exigirem documentos pouco usuais, consulte um jurista para orientar a resposta formal.
Consulte quando receber notificação de suspeita, quando a seguradora recusar pagamento sem justificativa clara ou antes de responder a propostas de acordo. A orientação profissional evita consequências legais desnecessárias.
Pode apresentar queixas junto da seguradora, ao ASF para reclamações formais, e, se necessário, junto do Ministério Público. Em casos penais, a PJ pode abrir investigação mediante denúncia.
A ASF atua para manter a solidez do mercado segurador e proteger consumidores. Fraudes minam a confiança e elevam custos para todos os intervenientes do setor.
Sim, se existir fundamentação objetiva. A seguradora deve justificar a recusa com base em evidências técnicas, documento comprovativo e avaliação legal adequada.
É prudente, especialmente se houver dúvidas sobre as condições do acordo ou valores oferecidos. Um jurista pode negociar termos justos e salvaguardar direitos futuros.
Estelionato descreve o crime de induzir alguém em erro para obter vantagem. Fraude de sinistros é a prática de burlar o sistema de indemnização mediante documentos ou declarações falsas.
Geralmente envolve recolha de provas, perícias técnicas, análise documental e eventual participação policial. O objetivo é confirmar ou excluir alegações de irregularidade.
A avaliação costuma depender da complexidade do caso, da duração da atuação e do regime de honorários escolhido. Pergunte sobre honorários fixos, por hora ou plano de contingência.
Sim, para entender a gravidade da notificação, avaliar provas e planejar uma resposta eficaz. Um jurista pode orientar sobre prazos e estratégias.
Advogado atua perante tribunais e pode representar em litígios. Consultor jurídico oferece orientação técnica e estratégica sem necessariamente representar em ação judicial.
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